DOMFO 24/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
 
074/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor JULIO RODRIGUES GOMES NETO, Dentista PSF, 
matrícula n° 90.913-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Gratificação de Incentivo por Atividade em Regionais 
Distante do Centro da Cidade - GIRE referente ao período de 
09.02.2012 a 08.08.2012, no valor de R$ 5.830,85 (cinco mil 
oitocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de 
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – 
PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za – CE, 22 de janeiro de 2021. Ticiana Mota Sales - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0036/2021 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P348201/2020 e no Parecer nº 
0091/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora SÔNIA MARIA ALMEIDA ANDRADE, Médica, matrí-
cula n° 6981-01, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento do 
ABONO DE PERMANÊNCIA, referente ao período de 
19.12.2018 a 31.12.2019, no valor de R$ 17.265,11 (dezessete 
mil duzentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). Art. 2º 
- O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, ele-
mento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação 
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos 
Sociais – Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 26 de janeiro de 2021. 
Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0038/2021 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P310715/2020 e no Parecer nº 
095/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor ROMÊNIA BEZERRA TEIXEIRA, Técnica em Enfer-
magem, matrícula n° 109.090-01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento da GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPE-
NHO, referente ao período de 09.04.2019 a 31.12.2019, no 
valor de R$ 959,22 (novecentos e cinquenta e nove reais e 
vinte e dois centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901. 
10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 
1.2110000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais – Atenção Especializada à 
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 
27 de janeiro de 2021. Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 056/2021 
PROCESSO Nº P042897/2021 
 
ALTERAR A COMISSÃO DE 
ACOMPANHAMENTO DA CON-
TRATUALIZAÇÃO (CAC) DO 
CONTRATO N° 112/2019, SMS 
E 
CLÍNICA 
PRONEFRON        
ALDEOTA 
           
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Art. 
11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, 
conforme Ato n.º 006/2021, de 03 de janeiro de 2021, e CON-
SIDERANDO o disposto Contrato n.º 112/2019, firmado entre a 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS e a CLÍNICA PRONE-
FRON ALDEOTA, com o intuito de integrar o CONTRATADO 
no Sistema Único de Saúde – SUS e definir sua inserção na 
rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de 
saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos 
munícipes de Fortaleza/CE, conforme Plano Operativo definido 
entre as partes; CONSIDERANDO que a fiscalização de con-
tratos é uma atividade sistemática de fundamental relevância 
nos procedimentos de gestão contratual exercida pela CON-
TRATANTE e seus representantes, em todas as etapas/fases 
de execução contratual, mediante acompanhamento zeloso e 
cotidiano, com a finalidade de verificar o cumprimento das 
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os 
seus aspectos para o alcance dos objetivos pactuados; CON-
SIDERANDO as informações acostadas nos autos do Processo 
P042905/2021, que informam sobre a necessidade de substitu-
ição de membros da Comissão de Acompanhamento de Con-
tratualização do Contrato nº 112/2019, instituída através da 
Portaria Nº 942/2019 publicada no DOM em 25 de setembro de 
2019. RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão 
de Acompanhamento da Contratualização (CAC) para o acom-
panhamento da execução do Contrato nº 112/2019 nos seguin-
tes termos: Excluir da composição Comissão de Acompanha-
mento da Contratualização (CAC) do Contrato nº 112/2019 a 
Sra. RUBENIA LAURIZA VASCONCELOS, membro suplente, 
inscrita no CPF nº 619.524.943-20 e a Sra. EMÍLIA ALVES DE 
CASTRO, membro suplente, inscrito no CPF sob o nº 
416.263.884-68. São designadas, em substituição aos mem-
bros acima 
mencionadas, 
a 
Sra. 
SOCORRO 
SOUSA          
MENEZES, membro suplente, inscrita no CPF sob o nº 
738.948.853-00, E A Sra. PAULA VITÓRIA NUNES CALISTO, 
membro suplente, inscrita no CPF nº 614.060.753-10, para 
acompanhar e fiscalizar a execução, como membro da Comis-
são de Acompanhamento da Contratualização (CAC), do Con-
trato nº 112/2019. Art. 2º - Em face da alteração acima apre-
sentada, a composição da Comissão de Acompanhamento da 
Contratualização do Contrato N° 112/2019 passará a ser com-
posta pelos seguintes membros: