DOMFO 24/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 57
recolhido através de depósito ou transferência identificada junto
ao Banco do Brasil, agência 0008-6 à conta 28.854-3- FMS
Multas Contratuais- CNPJ 11.621.453/0001-51 Fundo Munici-
pal de Saúde, sob pena de inscrição em dívida ativa do Muni-
cípio. Registre-se, publique-se, intimisse e cumpra-se. Fortale-
za (CE), data da assinatura eletrônica. (DOCUMENTO ASSI-
NADO DIGITALMENTE) Ana Estela Fernandes Leite - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 072/2021 – SMS - PROCESSO
SPU N° P232703/2020 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – COPEN/CLFOR Nº
074/2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo
Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, no Decreto
Municipal nº 13.735/2016 e, ainda, conforme Ato nº 006, de 03
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o Procedimento Admi-
nistrativo para Aplicação de Penalidades nº 074/2020 – Pro-
cesso SPU nº P232703/2020, realizado através da Coordena-
doria de Procedimento Administrativo para Aplicação de Pena-
lidades – COPEN da Central de Licitações da Prefeitura de
Fortaleza - CLFOR, nos termos das disposições constantes do
Decreto Municipal nº 13.512 e nº 13.735/2016 no qual foi exa-
rado o opinativo de fls. 116-122 acatado por esta setorial no
despacho de decisório de fls. 128-129; CONSIDERANDO a
necessidade de formalização e assinatura do Contrato Nº
343/2020 referente à Ata de Registro de Preço nº 092/2020 que
tem por objeto A AQUISIÇÃO DE MMH (LINHA GERAL V)
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES, do Pregão Eletrônico n° 333/2019, em que figura
como adjudicada a Empresa GB COMÉRCIO E DISTRIBUI-
ÇÃO LTDA – CNPJ nº 10.782.385/0001-40; CONSIDERANDO
que a empresa C GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA –
CNPJ nº 10.782.385/0001-40 recusou de forma injustificada a
assinatura do Contrato nº 343/2020 – SMS referente à Ata de
Registro de Preço nº 092/2020; CONSIDERANDO que a inexe-
cução total ou parcial do contrato enseja a aplicação de san-
ções cabíveis, segundo o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, com as consequências contratuais e as
previstas em lei ou regulamento, em especial as disposições do
Decreto Municipal n° 13.735/2016; CONSIDERANDO a gravi-
dade dos danos impostos pelo descumprimento contratual pela
empresa contratadas, em especial no grave e atual momento
sanitário decorrente da pandemia da COVID-19, tendo sido
observadas todas as disposições constantes na legislação
referente ao devido processo legal, contraditório e ampla defe-
sa. RESOLVE, na forma da legislação supracitada, acatar o
opinativo emitido pela Coordenadoria de Procedimento Admi-
nistrativo para Aplicação de Penalidades – COPEN, da Central
de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, exarado no
âmbito do Procedimento administrativo epigrafado, APLICAR à
empresa GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA – CNPJ nº
10.782.385/0001-40, as PENALIDADES de MULTA, represen-
tado pelo percentual de 10% (dez por cento) do valor total do
instrumento de Contrato nº 343/2020 referente à Ata de Regis-
tro de Preço nº 092/2020, no valor total de R$ 4.895,338 (qua-
tro mil e oitocentos e noventa de cinco mil reais, trezentos e
trinta e oito milésimos de centavos), nos termos previsto no
item 13.1.2 de sua Cláusula Décima Terceira, inciso II do Art.
51 do Decreto Municipal nº 13.735/2016 c/c o inciso II do art.
87 da Lei nº 8.666/93, o qual deverá ocorrer através de depósi-
to ou transferência identificada junto ao Banco do Brasil, agên-
cia 0008-6 à conta 28.854-3- FMS Multas Contratuais - CNPJ
11.621.453/0001-51 Fundo Municipal de Saúde, sob pena de
inscrição em dívida ativa desta municipalidade. Registre-se,
publique-se, intimisse e cumpra-se. Fortaleza (CE), data da
assinatura eletrônica. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL-
MENTE) Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNI-
CIPALDA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 037/2021 – SMS -
PROCESSO Nº P187223/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
– SMS, E A EMPRESA MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES EIRELI, (CNPJ N° 31.123.992/0001-78).
Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 109/2020 e seus ane-
xos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de
17 de julho 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setem-
bro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015;
no Decreto nº 13.735 de 18/01/2016 (atualizado com as altera-
ções constantes do Decreto Nº 14.398, de 11 de abril de 2019);
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei
Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, Decretos Mu-
nicipais nº 11.251 de 10.09.2002, 12.255 de 06/09/2007,
13.512 de 30/12/14 e do Decreto Federal nº 7.892 de
23/01/2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e suas altera-
ções) e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993, com suas alterações e do disposto no presente
Edital e seus anexos. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICA-
MENTOS INJETÁVEIS I, PARA ATENDER À DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA-SMS,
CONFORME QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES CONTI-
DAS NO ANEXO ÚNICO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
QUE O INTEGRA PARA TODOS OS FINS, INDEPENDENTE
DE TRANSCRIÇÃO. Do Valor: R$ 15.412,50 (quinze mil, qua-
trocentos e doze reais e cinquenta centavos). Da Dotação Or-
çamentária: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de
despesas 339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará –
HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de des-
pesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção
do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Froti-
nha Antonio Bezerra; • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemen-
to de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de
Manutenção do Hospital Distrital Maria José Barroso de Olivei-
ra/HDMJBO – Frotinha Parangaba; • 25913.10.302. 0123.2621.
0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00
da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga /José
Walter – HDGMJW; • 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/ Messejana –
HDGMM; • 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da Ação de Manutenção
do Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO –
Frotinha Messejana; • 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns Neumann /
HMDZAN; • 25901.10.301.0119. 2504.0001. 33.90.30. 0.1.214.
0000.00.00 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a
Primária (Unidade de Atenção Primária à Saúde Mantida); •
25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.30.0.1.213.0000.00.00
-
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em
Saúde - Rede Própria (SAMU); • 25901.10.302. 0123.2528.
0001.33.90.30.0.1.214.0000.00.00 - Gestão e Manutenção das
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria
(SAMU). Da Vigência: 12 (doze) meses, improrrogável, conta-
dos a partir da sua publicação. Data: Fortaleza – CE, 18 de
fevereiro de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/SMS e Joana Darc
Batista - MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITA-
LARES EIRELI.
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EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 005/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P356438/2020 - Natureza do Ato: TERCEIRO TERMO ADITI-
VO AO CONVÊNIO Nº 005/2019, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS E A INSTITUIÇÃO ESPÍRITA
NOSSO LAR – IENL (CNPJ/MF sob n° 07.287.865/0001-20,
inscrita no CNES sob o nº 2529424). Fundamentação: O pre-
sente termo aditivo fundamenta-se no Artigo 116 c/c o art. 57,
inciso II ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
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