DOMFO 24/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 67 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO N° P016811/2021) AO CONTRATO DE SERVI-
ÇO Nº 045/2019. DISCRIMINADO NO EDITAL DA CONCO-
RÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2018, QUE FAZEM ENTRE SI A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA 
PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, 
VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P987613/2017) 
– CIDADE JARDIM 2 MÓDULO 1. DOS CONTRATANTES: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representado por seu 
Secretário o Sr. Francisco Adail de Carvalho Fontenele, brasi-
leiro, CPF nº 042.781.513-49, residente e domiciliado nesta 
Capital e PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTO-
RIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.245.430/0001-24, com sede 
na cidade de Fortaleza, à Rua General Rangel, 47 – Amadeu 
Furtado, representada por sua Diretora MARA RÚBIA ROCHA 
TEIXEIRA MAIA, CPF nº 213.407.143-53. DO OBJETO: O 
presente termo de aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo 
execução e pelo período de 08 (oito) meses e de vigência pelo 
período de 12 (doze) meses contados da data de vencimento 
estipulada no 2° aditivo, ou seja, execução de 22/02/2021 para 
o dia 22/10/2021 e o de vigência de 25/06/2021 para o dia 
25/06/2022. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as 
demais cláusulas condições estabelecidas no contrato originá-
rio que não tenham sido alteradas por este instrumento. DO 
FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca 
da Capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que 
porventura surgirem durante a execução do serviço. DA DATA 
DE ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2021. DOS SIGNATÁ-
RIOS: Francisco Adail de Carvalho Fontenele – SECRETÁ-
RIO DA HABITAFOR – CONTRATANTE. Mara Rúbia Rocha 
Teixeira Maia - PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CON-
SULTORIA LTDA. – CONTRATADO. Francisco Adail de 
Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO DA HABITAFOR. Liliane 
Vasconcelos R. B. Chaves - COORDENADORA JURÍDICA – 
HABITAFOR.  
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO                 
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2021 –            
IMPARH/SEPOG - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, por meio do INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), com a IN-
TERVENIÊNCIA da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG), neste ato repre-
sentada por sua Presidente, Débora Marques do Nascimento, 
brasileira, solteira, servidor público, portador do RG nº 
2006009177990 e CPF nº 042.770.333-69, residente e domici-
liado nesta urbe. CONTRATADA: Emanuela Pinheiro Nogueira, 
brasileira, 
solteira, 
professora, 
portadora 
do 
RG 
nº 
2008099042246 e CPF nº 061.506.093-59, residente e domici-
liada à Rua Dom Xisto Albano, nº 1048, Bairro Vila Pery, CEP 
60730-165, Fortaleza-CE. DO OBJETO: O presente Contrato 
tem por objetivo a contratação de profissional por tempo deter-
minado, de excepcional interesse público, para atender ao bom 
funcionamento dos cursos regulares, de extensão e de capaci-
tações ofertadas pelo IMPARH. DA FUNÇÃO: A CONTRATADA 
exercerá a função de PROFESSORA SUBSTITUTA no Instituto 
Municipal 
de 
Desenvolvimento 
de 
Recursos 
Humanos        
(IMPARH), por tempo determinado, submetendo-se à carga 
horária semanal de 20 (vinte) horas. DA REMUNERAÇÃO E 
FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE pagará ao(à) 
CONTRATADO(A), em contraprestação aos serviços realiza-
dos, o valor de R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco 
centavos) por hora/aula ministrada, até o limite de 120 (cento e 
vinte) horas mensais, de acordo com o Decreto Municipal nº 
13.433, de 17 de outubro de 2014, sendo reajustado de acordo 
com as normas fixadas pela Prefeitura de Fortaleza. A despesa 
resultante deste Contrato correrá à conta da seguinte dotação 
orçamentária: Projeto/Atividade 18.201-04.122.0001. 2195. 
0015, Elemento de Despesa 31.90.04, Fonte de Recursos 
0101. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do pre-
sente Contrato será correspondente ao período de 12 (doze) 
meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado 
uma única vez por igual período. DO FORO: Fica eleito o foro 
de Fortaleza-Ceará para dirimir quaisquer questões oriundas 
deste Contrato que não puderem ser resolvidas pelos meios 
administrativos. LOCAL E DATA: Fortaleza-CE, 02 de fevereiro 
de 2021. ASSINATURAS: Débora Marques do Nascimento - 
CONTRATANTE – PRESIDENTE DO IMPARH. Emanuela 
Pinheiro Nogueira - CONTRATADO(A). Maria Janaína do 
Nascimento Silva - INTERVENIENTE – SEPOG. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 32/2019 PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P009232/2021 - EXCEP. Natureza do 
Ato: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 
Nº 32/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PRE-
VIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO 
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E, 
JULLIANA SOMBRA FERRER DE ALMEIDA. DO OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
de vigência do Termo de Credenciamento nº 32/2019, celebra-
do entre as partes acima qualificadas. DO PRAZO DE VIGÊN-
CIA: Em razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Termo de 
Credenciamento nº 32/2019 por mais 24 (vinte e quatro) me-
ses, contados a partir de 21/02/2021, de forma que seu término 
dar-se-á em 20/02/2023, podendo ser prorrogado em obediên-
cia aos ditames legais, mediante termo aditivo devidamente 
motivado e justificado. DA COBRANÇA DE CONTAS: De forma 
a possibilitar agilidade na tramitação dos processos de paga-
mento de contas médicas, no âmbito deste Programa de Assis-
tência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, no 
decorrer do primeiro semestre de 2021, será institucionalizada 
a cobrança de contas, no formato virtual, por meio do Sistema 
de Protocolo Único, devendo tal ferramenta ser, obrigatoria-
mente, adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). DOS RECUR-
SOS ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade: 203 Classifica-
ção Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elementos de despesa 
339036, fonte de recursos: 1.990.0000.00.01, Seq. 30. DA 
RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláusulas não especifica-
mente modificadas pelas alterações decorrentes deste Primeiro 
Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigando as Partes, 
conforme originalmente pactuadas. Data da Assinatura: 18/02/ 
2021. ASSINAM: CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
- FORT SAÚDE). Josué de Sousa Lima - SUPERINTENDEN-
TE, e CONTRATADO: Julliana Sombra Ferrer de Almeida. 
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TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 88/2021 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P 156432/2020 
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao (à) servidor abai-