DOU 25/02/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 37, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Av. Newton Monteiro de Andrade, nº. 83,
São Bernardo do Campo -SP, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição
no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. Devido a
pandemia do coronavírus (covid 19) o atendimento ao público externo está suspendo, sendo assim o prazo final para apresentação de defesas e recursos será prorrogado para o primeiro
dia útil seguinte ao retorno do atendimento presencial ao público, conforme disposto na Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Fe
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a
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.
E
M
P
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ES
A
P
R
O
C
ES
S
O
MULTA (R$)
.
ARCANDIA CONSTRUTORA LTDA
46263.000314/2018-50
1.529,62
.
ARCANDIA CONSTRUTORA LTDA
46263.000315/2018-02
1.529,62
.
ARCANDIA CONSTRUTORA LTDA
46263.000316/2018-49
3.059,25
.
ARCANDIA CONSTRUTORA LTDA
46263.000578/2018-11
5.600,00
.
AMITABHA - SUITS HOTEL LTDA
46263.002033/2018-31
1.529,62
.
ACOUSTICS LINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46263.002527/2018-16
3.328,50
.
ACOUSTICS LINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46263.002528/2018-61
434,15
.
ACOUSTICS LINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46263.002529/2018-13
1.591,89
.
ACOUSTICS LINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46263.002530/2018-30
27.756,42
.
ACOUSTICS LINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46263.002531/2018-84
1.368,61
.
BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA
46263.000189/2018-88
1.368,61
.
BKM ANTICORROSAO LTDA
46263.002714/2018-08
9.889,70
.
BKM ANTICORROSAO LTDA
46263.002715/2018-44
578,87
.
BKM ANTICORROSAO LTDA
46263.002716/2018-99
506,51
.
BKM ANTICORROSAO LTDA
46263.002717/2018-33
651,23
.
CHARLOT PAES E DOCES LTDA
46263.001335/2018-92
3.596,74
.
CHANGE SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
46263.002394/2018-88
72,36
.
CHANGE SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
46263.002395/2018-22
434,15
.
CHANGE SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
46263.002396/2018-77
1.736,61
.
CHANGE SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
46263.002397/2018-11
1.560,20
.
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL AMARAL CORREIA LTDA
46263.001160/2018-13
851,30
.
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL AMARAL CORREIA LTDA
46263.001161/2018-68
800,00
.
ENGEPLAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
46263.002456/2018-51
2.243,12
.
ENGEPLAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
46263.002457/2018-04
1.013,02
.
ENGEPLAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
46263.002458/2018-41
1.085,38
.
ENGEPLAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
46263.002459/2018-95
8.758,34
.
EMPREITEIRA ANDRADE ARAUJO EIRELI
46263.002445/2018-71
21.601,23
.
EMPREITEIRA ANDRADE ARAUJO EIRELI
46263.002446/2018-16
25.431,99
.
EMPREITEIRA ANDRADE ARAUJO EIRELI
46263.002447/2018-61
28.198,65
.
EMPREITEIRA ANDRADE ARAUJO EIRELI
46263.002448/2018-13
7.937,47
.
EMPREITEIRA ANDRADE ARAUJO EIRELI
46263.000275/2018-91
170,26
.
EMPREITEIRA ANDRADE ARAUJO EIRELI
46263.000276/2018-35
4.025,33
.
ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
46263.002220/2018-15
30.173,62
.
ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
46263.002221/2018-60
34.133,57
.
ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
46263.002222/2018-12
1.368,61
.
ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
46263.002223/2018-59
21.852,36
.
ENPRA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
46263.002224/2018-01
21.056,41
.
FUTURMOV MOVEIS DO FUTURO LTDA
46263.000073/2018-49
1.690,63
.
FUTURMOV MOVEIS DO FUTURO LTDA
46263.001500/2018-14
2.976,82
.
FUTURMOV MOVEIS DO FUTURO LTDA
46263.001501/2018-51
2.976,82
.
FUTURMOV MOVEIS DO FUTURO LTDA
46263.001502/2018-03
3.980,53
.
FUTURMOV MOVEIS DO FUTURO LTDA
46263.001503/2018-40
2.976,82
.
FUTURMOV MOVEIS DO FUTURO LTDA
46263.001504/2018-94
3.980,53
.
FUTURMOV MOVEIS DO FUTURO LTDA
46263.001505/2018-39
2.976,82
.
GAFOR S.A.
46263.000387/2018-41
90.000,00
.
HQS CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA
46263.002511/2018-11
3.907,38
.
HQS CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA
46263.002512/2018-58
1.447,18
.
HQS CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA
46263.002513/2018-01
2.026,05
.
HQS CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA
46263.002514/2018-47
525,71
.
HQS CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA
46263.002515/2018-91
1.368,61
.
JRY - USINAGEM DE PRECISAO LTDA.
46263.002250/2018-21
1.368,61
.
VESTUARIO.COM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46263.000427/2018-55
340,52
.
LETICIA MACIEL SARTORI
46263.001162/2018-11
2.400,00
.
LETICIA MACIEL SARTORI
46263.001529/2018-98
15.323,04
.
LIMTER SERVICOS LTDA.
46263.002522/2018-93
10.670,79
.
LIMTER SERVICOS LTDA.
46263.002523/2018-38
4.601,17
.
LIMTER SERVICOS LTDA.
46263.002524/2018-82
6.069,63
.
LIMTER SERVICOS LTDA.
46263.002525/2018-27
15.451,04
.
LAMINATTO VIDROS DE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICI
46263.002180/2018-10
2.170,76
.
LAMINATTO VIDROS DE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICI
46263.002181/2018-56
1.519,53
.
LAMINATTO VIDROS DE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICI
46263.002182/2018-09
1.591,89
.
LAMINATTO VIDROS DE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICI
46263.002183/2018-45
7.913,68
.
MAYCON MELO ARAUJO
46263.000378/2018-51
15.323,04
.
M. D. R INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
46263.000304/2018-14
1.368,61
.
M. D. R INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
46263.000305/2018-69
3.200,00
.
MOVEIS RIACHO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46263.000869/2018-00
1.368,61
.
M. M. M. DE BASTOS COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI
46263.000322/2018-04
4,47
.
MRV-SBC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
46263.002284/2018-16
2.966,71
.
MRV-SBC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
46263.002285/2018-61
1.591,89
.
MRV-SBC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
46263.002286/2018-13
1.664,25
.
MRV-SBC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
46263.002287/2018-50
3.576,67
.
MHD MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI
46263.001019/2018-11
2.012,65
.
MCANIC METALURGICA EIRELI
46263.002184/2018-90
940,66
.
MCANIC METALURGICA EIRELI
46263.002185/2018-34
434,15
.
MCANIC METALURGICA EIRELI
46263.002186/2018-89
651,23
.
MCANIC METALURGICA EIRELI
46263.002187/2018-23
3.228,06
.
MURISTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA
46263.002289/2018-49
3.473,22
.
MURISTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA
46263.002290/2018-73
1.736,61
.
MURISTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA
46263.002291/2018-18
1.953,69
.
MURISTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA
46263.002292/2018-62
6.635,80
.
NATURACO COMERCIO DE ACO EIRELI
46263.000607/2018-37
2.839,02
.
NATURACO COMERCIO DE ACO EIRELI
46263.000608/2018-81
5.971,73
.
NATURACO COMERCIO DE ACO EIRELI
46263.000609/2018-26
4.992,76
.
NATURACO COMERCIO DE ACO EIRELI
46263.000610/2018-51
31.057,53
.
PAULUS GRAF REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
46263.000308/2018-01
1.610,12
.
PHARMATHERM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMICOS LTDA
46263.002481/2018-35
2.992,25
.
PHARMATHERM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMICOS LTDA
46263.002482/2018-80
889,59
.
PHARMATHERM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMICOS LTDA
46263.002483/2018-24
889,59
.
PHARMATHERM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMICOS LTDA
46263.002484/2018-79
3.331,60