DOU 25/02/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 37, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ
SEÇÃO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
EDITAL Nº 29, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD), NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - NCO OU NOTIFICAÇÃO DE
INDÍCIOS DE DÉBITOS DO FGTS - NDF
O Chefe do Setor de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará - SEFIT/SRT-CE, Auditor-Fiscal do Trabalho Rubens Rodrigues Guedes, CIF nº
35266-7, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado
pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90, considerando que a NAD, NCO ou NFC abaixo identificada teve sua entrega pessoal ou via postal
frustrada, em face de o empregador estar em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou, ainda, ter sido recusado seu recebimento, no uso de suas
atribuições legais resolve, com fulcro no art. 18, § 4º, da Portaria MTE nº 854 de 25 de junho de 2015, notificar o(s) empregador(es) abaixo relacionado(s) a atender à referida notificação
no prazo de 10 (dez) dias, contados após 10 (dez) dias da publicação oficial, em conformidade com o inciso III do art. 22 da Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015:
. RAZÃO SOCIAL (ordem alfabética)
C 
N 
P 
J 
/ 
C 
E 
I 
/ 
C 
P 
F/ 
C 
N 
O 
/ 
C 
A 
E 
P 
F
NOTIFICAÇÃO Nº
DATA DE EMISSÃO
PER. AUDITORIA
. CCTM - CENTRO DE CAPACITACAO E TREINAMENTO DE MARA
19212940000172
1573/2021
22/01/2021
01/2016 a 01/2021
. CINCOL CERAMICA INDUSTRIAL COMERCIAL LIMITADA
07465560000160
61932/2020
29/12/2020
01/2016 a 12/2020
. DONGYANG CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA.
15145763000106
62126/2021
26/01/2021
04/2016 a 01/2021
. EXTRALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI
05784565000120
62130/2021
26/01/2021
01/2016 a 01/2021
. F. J. DE O. PESSOA HORTIFRUTIGRANJEIRO
11943506000150
61875/2020
21/12/2020
12/2015 a 12/2020
. INSTITUTO SOCIAL DE APOIO E INCENTIVO AS CRIANCAS,
14930104000100
62116/2021
26/01/2021
01/2016 a 01/2021
. JAMBUA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO EIRE
15870410000160
1584/2021
26/01/2021
01/2016 a 01/2021
. JOSE ALVES LOBO
00829153000146
62078/2021
26/01/2021
02/2016 a 01/2021
. LER ASSESSORIA EDITORA E COMERCIO DE LIVROS
10963786000104
1606/2021
09/02/2021
03/2016 a 01/2021
. LER DISTRIBUIDORA DE LIVROS E SERVICOS LTDA
17041313000190
62117/2021
26/01/2021
03/2016 a 01/2021
. MAQCENTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
10236884000131
62095/2021
26/01/2021
02/2016 a 01/2021
. META CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
03431364000114
62064/2021
26/01/2021
02/2016 a 01/2021
. ROD MAK CONSTRUCAO DE ESTRADAS PAVIMENTACAO E ACU
08991014000126
62079/2021
26/01/2021
01/2016 a 01/2021
. RONALDO MONTEIRO DE ARAUJO
15581664000169
62202/2021
26/01/2021
01/2016 a 01/2021
. SERVICOS DE MANUTENCAO ALVES LTDA
41591991000101
62232/2021
26/01/2021
01/2016 a 01/2021
. UNITY BAR E RESTAURANTE EIRELI
09270767000105
1605/2021
09/02/2021
04/2016 a 01/2021
. VICTORSUCOS PASTEL LTDA
06151942000157
62132/2021
26/01/2021
04/2016 a 01/2021
Em face do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do vírus SARS-COV-19 reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020, impossibilitando
o atendimento ao público externo de forma presencial, caberá, excepcionalmente, ao empregador ou seu preposto entrar em contato com a Superintendência Regional do Trabalho - SRTb,
por meio do telefone (85) 3878-3104 ou do endereço eletrônico da coordenação do Projeto Fiscalização do FGTS (vera.lobo@economia.gov.br), com a finalidade de atender à requisição
efetuada.
RUBENS RODRIGUES GUEDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM LONDRINA
SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD)
A Chefia do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Londrina/PR, Auditor- Fiscal do Trabalho DANIEL FRAGOSO GALDINO DA SILVA, CIF nº 35315-
9, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo
Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90, considerando que a NAD abaixo identificada teve sua entrega pessoal ou via postal frustrada, em face
de o empregador estar em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial, no uso de suas atribuições legais resolve, com fulcro no art. 18, § 4º, da Portaria
MTE nº 854 de 25 de junho de 2015, notificar o empregador abaixo relacionado a atender à referida notificação no prazo de 10 (dez) dias, contados após 10 (dez) dias da publicação oficial,
em conformidade com o inciso III do art. 22 da Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015:
.
Razão Social
CNPJ
Notificação no.
Data de emissão
Período de apuração notificado
.
FTI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
09.008.823/0001-38
NAD 5013/202
04/01/2021
08/2015 a 01/2021
.
C.E PANIZIO TRANSPORTES EIRELI
03.799.412/0001-21
NAD 80353825/2020
29/12/2020
12/2015 a 12/2020
Caberá ao empregador ou seu preposto se dirigir à Gerência Regional do Trabalho em Londrina/PR, com a finalidade de atender à requisição efetuada.
Londrina-PR, 23 de fevereiro de 2021
DANIEL FRAGOSO GALDINO DA SILVA
Chefe
SEÇÃO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD)
O Chefe do Setor de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do Paraná, Auditor- Fiscal do Trabalho PAULO AUGUSTO MARTINS,
CIF nº 02404-0, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento
de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90, considerando que a(s) NAD abaixo
identificada(s) teve sua entrega pessoal ou via postal frustrada, em face de o empregador estar em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu
endereço oficial, no uso de suas atribuições legais resolve, com fulcro no art. 18, § 4º, da Portaria MTE nº 854 de 25 de junho de 2015, notificar o empregador
abaixo relacionado a atender à referida notificação no prazo de 10 (dez) dias, contados após 10 (dez) dias da publicação oficial, em conformidade com o inciso
III do art. 22 da Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015:
. Razão Social
CNPJ
Notificação No.
Data 
de
Emissão
Período 
de 
Apuração
Notificado
. Cidade Azul Transportes Ltda
00.732.649/0001-05
56639/2020
21/12/2020
11/2015 a 01/2021
. Santana Pinheiro Industria e Comercio de Confecções
06.176.578/0001-80
5644/2020
21/12/2020
11/2015 a 01/2021
. DCP Estruturas Metálicas - Eireli
11.902.879/0001-83
5642/2020
21/12/2020
11/2015 a 01/2021
. Consterra Pavimentação e Terraplanagem Ltda
07.989.409/0001-21
5641/2020
21/12/2020
11/2015 a 01/2021
. Cleberson Betim da Rosa
11.938.186/0001-40
5640/2020
21/12/2020
11/2015 a 01/2021
. Centro de Comunicação Internacional Eireli
14.914.486/0001-88
5635/2020
21/12/2020
11/2014 a 01/2021
. R Balmani Equipamentos Educacionais Ltda
02.032.278/0001-76
5533/2020
14/12/2020
12/2015 a 01/2021
. Filipak e Cia Ltda
17.257.443/0001-65
5564/2020
14/12/2020
01/2015 a 01/2020
. Villatore Informatica Ltda
00.103.425/0001-26
5630/2020
16/12/2020
11/2015 a 12/2020
. Carlos Ernesto Kreische Filho Fundações
10.462.691/0001-07
5624/2020
16/12/2020
11/2015 a 12/2020
Caberá ao empregador ou seu preposto se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho - , com a finalidade de atender à requisição efetuada.
Curitiba-PR, 22 de fevereiro de 2021
PAULO AUGUSTO MARTINS
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE CIÊNCIA DE DECISÃO EM RECURSO EM NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL N° 2/2021
Pelo presente Edital, a autoridade regional, no exercício da competência que
lhe foi delegada pela Portaria SRTb n° 8770/2020, CIENTIFICA o(s) empregador(es)
abaixo relacionado(s) , por se encontrar(em) em lugar incerto ou não sabido, em face
de impossibilidade ou de recusa do recebimento de notificação via postal, que a
autoridade de instância superior, por sua competência, proferiu decisão de
CONHECIMENTO
E NÃO
PROVIMENTO ao
recurso
voluntário interposto(s)
ao(s)
processo(s)
administrativo(s), abaixo
relacionado(s), sendo
mantida
a decisão de
procedência
do débito
para
com
o FGTS
e
Contribuição
Social .
Fica(m)
o(s)
responsável(eis) pela(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) intimado(s) a : a) Recolher e
individualizar o débito para com o FGTS ainda existente, com os acréscimos legais,
conforme modelos e instruções expedidas pela Caixa Econômica Federal (tal fato deve
ser declarado a esta Seção); b) Declarar que já regularizou o débito mediante
recolhimentos posteriores à data da lavratura ou mediante parcelamento. As
declarações deverão ser, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste edital, protocoladas na Superintendência Regional do Trabalho
-SRT/PR, sito Rua José Loureiro, 574 - Curitiba/PR-CEP: 80.010-924. No mesmo prazo,
mediante
requerimento, o
processo administrativo,
estará disponibilizado para
cópia/vistas. A ausência de manifestação no prazo estipulado implicará no envio do(s)
processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e
Cobrança Judicial.
Obs:. Não apresentar comprovantes de recolhimentos/parcelamento a esta
seção. Basta a apresentação de declaração em resposta.
Desta decisão, administrativamente, não cabe qualquer recurso ou pedido
de reconsideração.
Cópia/vista de processos vide Portaria M T E 1308/2014.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
BRAS ELETRO METALMECANICA LTDA- EPP
03.673.075.0001-21
46212.003128/2018-78
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
chefe