DOU 25/02/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 37, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CIÊNCIA DE DECISÃO EM RECURSO EM NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL N° 1/2021
Pelo presente Edital, a autoridade regional, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria SRTb n° 8770/2020, CIENTIFICA o(s) empregador(es) abaixo
relacionado(s) , por se encontrar(em) em lugar incerto ou não sabido, em face de impossibilidade ou de recusa do recebimento de notificação via postal , que fora NEGADO SEGUIMENTO
ao recurso voluntário interposto(s) ao(s) processo(s) administrativo(s), abaixo relacionado(s) para análise e julgamento da instância superior, devido a falta de requisitos de admissibilidade
, sendo mantida a decisão de procedência do débito para com o FGTS e Contribuição Social . Fica(m) o(s) responsável(eis) pela(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) intimado(s) a : a) Recolher
e individualizar o débito para com o FGTS ainda existente, com os acréscimos legais, conforme modelos e instruções expedidas pela Caixa Econômica Federal (tal fato deve ser declarado
a esta Seção); b) Declarar que já regularizou o débito mediante recolhimentos posteriores à data da lavratura ou mediante parcelamento. As declarações deverão ser, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, protocoladas na Superintendência Regional do Trabalho -SRT/PR, sito Rua José Loureiro, 574 - Curitiba/PR-CEP: 80.010-
924. No mesmo prazo, mediante requerimento, o processo administrativo, estará disponibilizado para cópia/vistas. A ausência de manifestação no prazo estipulado implicará no envio do(s)
processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
Obs:. Não apresentar comprovantes de recolhimentos/parcelamento a esta seção. Basta a apresentação de declaração em resposta.
Desta decisão, administrativamente, não cabe qualquer recurso ou pedido de reconsideração.
Cópia/vista de processos vide Portaria M T E 1308/2014.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. GRAFIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
02.228.578.0001-25
46212.020657/2018-36
. BRASIPAR - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
07.155.253.0001-83
46293.004678/2017-71
. V. A. TAUSENDFREUND & C. B. FERREIRA LTDA
10.805.509.0001-65
46212.014045/2019-95
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA - NCO
O Chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, Diego Folly de Andrade, CIF nº 35001-0, no exercício de sua
competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de
2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90, considerando que a NAD abaixo identificada teve sua entrega pessoal ou via postal frustrada, em face de o empregador estar
em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou, ainda, ter sido recusado seu recebimento, no uso de suas atribuições legais resolve, com fulcro no art.
18, § 4º, da Portaria MTE nº 854 de 25 de junho de 2015, notificar o(s) empregador(es) abaixo relacionado(s) a atender à referida notificação no prazo de 10 (dez) dias, contados após 10
(dez) dias da publicação oficial, em conformidade com o inciso III do art. 22 da Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015:
. Razão Social
CNPJ/CPF
NCO Nº
Data de emissão
Período Notificado
Auditor Responsável
. AIR CONDITIONING TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI
08578319000100
2058/2021
01/02/2021
01/2016 até 01/2021
Dercylete Lisboa Loureiro
Caberá ao empregador ou seu preposto se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - Seção de Fiscalização do Trabalho (fiscalização.rj@economia.gov.br),
com a finalidade de atender à requisição efetuada.
DIEGO FOLLY DE ANDRADE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 170109 - DRF CAMPO GRANDE
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 13161.723646/2018-03.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado:
15.911.324/0001-59 - PRO-INFO ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMATICA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 08/04/2021
a 07/04/2022.. Vigência: 08/04/2021 a 07/04/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
30.599,76. Data de Assinatura: 19/02/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2021).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
AVISOS DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB
nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 284/2020, resolve:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
Art. 1º Aplicar à empresa Anderson dos Santos Barros, CNPJ nº
32.505.086/0001-09, com base no que dispõe o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº
120100/1/2020 e o artigo 87, inciso
III da Lei 8.666/93, conforme processo
administrativo nº 10120.721438/2021-55:
I - Multa administrativa sobre o valor inicial do lote.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB
nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 284/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar à pessoa física Luiz Barbosa de Araújo Filho, CPF nº
041.472.903-02, com base no que dispõem os subitens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital de
Leilão nº 120100/1/2020 e o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93, conforme processo
administrativo nº 10120.721434/2021-77:
I - A pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
II - Multa administrativa sobre o valor inicial do lote.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO BUENO DE FIGUEIREDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
O Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput,
§1º, inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com
redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37,
de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência dos respectivos Termos de Intimação, dentro do prazo de
15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do
qual se consideram cientes dos referidos Termos.
Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos
interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6101, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-
410,
nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h.
. N° INTIMAÇÃO
C
P
F/
C
N
P
J
Nome do Remetente
Código
de
Rastreio
Correios/Nota
Fiscal/Ovr/Dados Voo
. 105507/2019
28.007.322/0001-81
Comercial Maringa de Letroeletronicos EIRELI
PU005792669BR
. 105508/2019
11.652.853/0001-24
Cleverson Jose Vieira dos Santos - Informatica
PU007484590BR
. 104306/2020
Ausente
Jose Silva
DM429340545BR
. 104311/2020
Ausente
25 P E
OM096852311BR
. 104313/2020
059.301.873-71
Wallison de Mesquita Teles
OK779510608BR
. 104315/2020
053.760.111-27
Jeryson Dede Paiva
OM530876661BR
. 112794/2020
35.539.180/0001-69
Hc Comercio de Produtos Importados EIRELI
OVR 0300107001362000
Lacres 3340, 3341 e 3342
. 112804/2020
336.890.798-02
Beatrice Benz Yassaka
OK760290785BR
. 112801/2020
Ausente
Carlos Efren Pinheiro Freitas
OM175869929BR
. 112822/2020
Ausente
Marcelo Acessorios
OD837491826BR
. 112788/2020
31.531.511/0001-63
Goncalo Oliveira da Cruz Filho Acessorios Para
Celular
NFe 203, CTe 349796
. 112820/2020
998.717.690-91
Vitor Treptow
OD922046661BR
. 132395/2020
38.611.275/0001-34
A.D.R. Andrade
OV
R
0300107001652000
. 117839/2020
336.890.798-02
Beatrice Benz Yassaka
OD970985981BR
. 117841/2020
058.013.913-12
Maria Liduina Silva Feitosa
OD964455653BR
. 132391/2020
36.978.137/0001-62
Luana Carolina Scarmagnani Eireli
NFe 25821, CTe 078619
. 131788/2020
34.395.262/0001-14
Compre Shop Comercio Eletronico EIRELI
NFe 017726, CTe 49872923
. 131774/2020
34.395.262/0001-14
Compre Shop Comercio Eletronico EIRELI
NFe 017427, CTe 13987039
. 102122/2019
067.998.189-63
Arisa Belluco Moreira Carlesso
PS551682576BR
. 102629/2019
Ausente
Av Arapongas, 35
PU169843105BR
WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA