DOE 25/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº031/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18
de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à
servidora NILA MARIA VARELA LEMA VELOSO, que exerce a função de Assistente de Administração Grupo Ocupacional ADO referência 40
matrícula nº 200935-1-X, lotada nesta Secretaria, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº
0239 no elemento de despesa 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2021 IG Nº1027680
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55 – Cocó – CEP: 60.192-105, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Iramilton Gurjão Cardoso. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – tipo III, NO MUNICÍPIO DE JARDIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190010/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada
nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº 00780039/2021. FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado,
contemplando o prazo para entrega definitiva da obra. VALOR GLOBAL: R$ 1.406.096,65 (um milhão, quatrocentos e seis mil, noventa e seis reais e
sessenta e cinco centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.01.449051.24859.7 47100002.08.243.123.10231.01.44
9051.28686.1 47100002.08.243.123.10231.01.449051.10000.7 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de fevereiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro
Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Iramilton Gurjão
Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº051/2020
PROCESSO Nº00327679/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque nº 230, representada por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa AMP ENGENHARIA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 73.203.739/0001-74,
estabelecida à Rua Caririaçu, nº 504 – Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP: 60.326-380, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo
Sr. VALMIR MENDES DE OLIVEIRA, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO, com fundamento no GN 2349-9 – POLÍTICAS PARA
AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS FINANCIADOS PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, Lei 8.666/93,
e no Processo nº 00327679/2021. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão, a partir da presente data, do Contrato nº051/2020, cujo objeto é a
CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI - PADRÃO III NO MUNICÍPIO DE JARDIM. RESCISÃO: Fica rescindido
o Contrato em epígrafe, em comum acordo entre as partes, em conformidade com o Art. 79, II da Lei 8.666/93, alterada e consolidada. PUBLICAÇÃO: A
publicação do presente Termo de Rescisão, no Diário Oficial do Estado será providenciada pela CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês seguinte ao da
assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de Fevereiro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Valmir Mendes de Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2017; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva,
nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84; V - ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa, nº 1019, Joaquim Távora, CEP: 60135-170, Fortaleza/CE; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações,
e nas orientações contidas no Parecer nº 015/2021-SEAS.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorro-
gação da vigência do Contrato nº011/2017, conforme estabelecido na Cláusula Oitava; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.154.164,56 (sete milhões, cento e
cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 011/2017
por mais 12 (doze) meses, a contar de 08 de março de 2021 a 07 de março de 2022, ou até a conclusão do processo licitatório.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 011/2017, não expressamente modificadas neste Instrumento.;
XII - DATA: 15 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo e Marília Lopes Cruz Rolim - Fortal Terceirização de Mão de Obra Eireli.
Alberto Sergio Holanda Banhos
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade
com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16,
também combinado com o(a) Decreto 32.603 de 26 de Abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de Abril de 2018, RESOLVE NOMEAR,
ROGER BEZERRA CASTELO, com cargo de ANALISTA DE TREINAMENTO, matrícula 00001537, pertencente ao órgão COGERH, para exercer
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021.
Francisco Jose Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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PORTARIA CC 0001/2021-SRH - O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº32.603, de 26 de Abril de 2018, RESOLVE DESIGNAR, ROGER BEZERRA
CASTELO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a) Secretaria Executiva dos Recursos Hídricos,
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021.
Francisco Jose Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº046 | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021
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