DOE 25/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ(MF) Nº 04.601.397/0001-28. Ata da Reunião de Quotistas para
transformação em Sociedade Anônima realizada em 25/11/2020. Data, Hora e Local: Dia 25 de novembro de 2020, às 9:00 horas, na sede da
sociedade, na cidade de Pereiro, estado do Ceará na Rodovia CE-138 - Trecho Pereiro CE Divisa com RN - km14 - Estrada de Acesso Brisa 1KM - Portão
A - Prédio 2 - Entrada 3 - Térreo - CEP: 63460-000. Composição da Mesa: Presidente: JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA e Secretário: JOÃO PAULO
ESTEVAM. Convocação: Dispensada a observância das formalidades convocatórias legais ou contratuais, vez que presentes sócios representando 100%
(cem por cento) das quotas. Quorum de Instalação: Compareceram à reunião todos os sócios quotistas, conforme abaixo: BRISANET PARTICIPAÇÕES
LTDA., estabelecida na cidade de Pereiro, estado do Ceará, na Rodovia CE-138 - Trecho Pereiro CE Divisa com RN - km14 - Estrada Carrossal Brisa
1KM - Portão A - Prédio 1 - Entrada 2 - 1º Andar - Sala 1 - CEP: 63460-000, inscrita no CNPJ(MF) sob o n° 19.796.586/0001-70, registrada na Junta
Comercial do Estado do Ceará sob o nire n° 23.2.0160020-9, por despacho de 19/02/2014, neste ato representada por seu administrador João Paulo
Estevam, brasileiro, solteiro, nascido em 25/01/1983, empresário, portador do RG nº 003.126.762 SSP-RN e do CPF(MF) nº 889.877.103-78, residente
e domiciliado na cidade de Pereiro/Ceará no Sitio lagoa Nova, s/n - Zona Rural - CEP: 63460-000; José Roberto Nogueira, brasileiro, casado em regime
de comunhão parcial de bens, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 37.277.026-5 SSP/SP e do CPF(MF) nº 429.419.204-63, residente e
domiciliado na cidade de Pereiro, estado do Ceará no Sitio lagoa Nova, s/n - Bairro: Zona Rural - CEP: 63460-000. Deliberações: foram aprovadas, por
unanimidade as seguintes deliberações: 1. Aprovada a transformação da sociedade em uma sociedade anônima, com alteração da denominação social para
BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, sendo mantida a sua sede na cidade de Pereiro, estado do Ceará na Rodovia CE-138 -
Trecho Pereiro CE Divisa com RN - km14 - Estrada de Acesso Brisa 1KM - Portão A - Prédio 2 - Entrada 3 - Térreo - CEP: 63460-000; 2. Aprovada a
manutenção do objeto social, que é: a) Serviços de Telecomunicações SCM; b) Serviço de telefonia Fixa comutada - STFC; c) Provedores de voz sobre
protocolo internet - VOIP; d) Aluguel de equipamentos; e) Serviços de informática; f) Serviços de instalação de rede de fibra ótica e radio; g) Comércio
Varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação; h) Comércio atacadista, varejista e importação de equipamentos de informática e de
telecomunicação; i) Televisão por assinatura; j) Operadoras de televisão por assinatura via cabo; k) Prestação de serviço de monitoramento; l) Comércio
atacadista, varejista, importação e Aluguel de equipamentos para monitoramento eletrônico; m) Manutenção em equipamentos de monitoramento
eletrônico; n) Comércio atacadista, varejista e importação de câmeras e materiais de monitoramento; o) Fabricação de estruturas pré moldadas de concreto
armado, em série e sob encomenda; p) Instalação e montagens de equipamentos eletrônicos; q) Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios
em Geral; r) Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; s) Desenvolvimento e sistema de computador customizáveis; t)
Desenvolvimento e sistema de computador não-customizáveis; u) Suporte Técnico, manutenção e serviços em tecnologia da informação; v)
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei federal nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS). w) Serviços de Valor Adicionado; x) Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de
hospedagem na internet; y) Serviços de escritório e apoio administrativo. 3. Aprovados os seguintes procedimentos para efetivação da transformação: a)
A conversão das atuais 65.582.392 (sessenta e cinco milhões, quinhentas e oitenta e duas mil e trezentas e noventa e duas) quotas em igual número de
ações para compor o capital social da sociedade anônima, todas em ações ordinárias nominativas, de valor nominal R$ 1,00 (um real) cada uma, ficando
o capital no valor de R$ 65.582.392,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e trezentos e noventa e dois reais); b) Transformação
dos atuais quotistas da sociedade limitada em acionistas da sociedade anônima, mantidas as mesmas proporções detidas anteriormente no capital social.
4. Em substituição à atual administração, foram eleitos, com mandato de 03 (três) anos compreendendo o período de 25/11/2020 a 24/11/2023, os
seguintes diretores: Diretor Presidente (CEO): José Roberto Nogueira, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário,
portador da Carteira de Identidade nº 37.277.026-5 SSP/SP e do CPF(MF) nº 429.419.204-63, residente e domiciliado na cidade de Pereiro, estado do
Ceará no Sitio lagoa Nova, s/n - Bairro: Zona Rural - CEP: 63460-000, que acumulará também as funções do Diretor Administrativo Financeiro; Diretor
Comercial: Jordão Estevam Nogueira, brasileiro, solteiro, nascido em 11/11/1984, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 3.507.824/2000
SSP-CE e do CPF(MF) nº 052.054.914-77, residente e domiciliado na cidade de Pereiro, estado do Ceará no Sitio lagoa Nova, s/n - Bairro: Zona Rural
- CEP: 63460-000; e Diretor Operacional: João Paulo Estevam, brasileiro, solteiro, nascido em 25/01/1983, empresário, portador do RG nº 003.126.762
SSP-RN e do CPF(MF) nº 889.877.103-78, residente e domiciliado na cidade de Pereiro/Ceará no Sitio lagoa Nova, s/n - Zona Rural - CEP: 63460-000.
5. Autorizados os diretores eleitos, na forma do item 4, acima, a tomar todas as providências necessárias para a efetivação da transformação em sociedade
anônima, podendo firmar os eventuais instrumentos societários que se fizerem necessários, na forma da legislação e regulamentação vigentes, bem como
representar a entidade perante a Junta Comercial e demais órgãos competentes. 6. Os diretores eleitos, declaram sob as penas da Lei, que não estão
impedidos de exercerem a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela a
pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra norma de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,
ou a propriedade. 7. Aprovado o texto do Estatuto Social que regerá a sociedade a partir da sua transformação anexo a presente ata. Encerramento: Nada
mais havendo a tratar e ninguém mais apresentando requerimentos ou protestos ou querendo fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos dessa
reunião, lavrando-se a presente ata, a qual lida, aprovada e achada em conformidade com o ocorrido pela unanimidade dos quotistas, vai assinada por
todos os presentes. José Roberto Nogueira - Presidente. João Paulo Estevam - Secretário. Diretores Eleitos: José Roberto Nogueira - Diretor
Presidente (CEO). João Paulo Estevam - Diretor Operacional. Jordão Estevam Nogueira - Diretor Comercial. Sócios: BRISANET
PARTICIPAÇÕES LTDA - Sócia - REPRESENTADA POR SEU ADMINISTRADOR - João Paulo Estevam. José Roberto Nogueira - Sócio
Administrador. Advogado: MARIA MARYLENE RODRIGUES MAGALHAES - OAB/CE 9809 - CPF: 447.313.373-72. BRISANET SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES S.A CNPJ(MF) Nº 04.601.397/0001-28 - Termo de Posse da Diretoria. Aos dias 25 (vinte e cinco) de novembro de
2020, às 09:00 horas, na Sede Social da empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, na cidade de Pereiro, estado do Ceará
na Rodovia CE-138 - Trecho Pereiro CE Divisa com RN - km14 - Estrada de Acesso Brisa 1KM - Portão A - Prédio 2 - Entrada 3 - Térreo - CEP: 63460-
000, compareceu José Roberto Nogueira, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da Carteira de Identidade nº
37.277.026-5 SSP/SP e do CPF(MF) nº 429.419.204-63, residente e domiciliado na cidade de Pereiro, estado do Ceará no Sitio lagoa Nova, s/n - Bairro:
Zona Rural - CEP: 63460-000, eleito na ATA DA REUNIÃO DE QUOTISTAS PARA TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA, realizada
em 25 de novembro de 2020, para o cargo de Diretor Presidente (CEO), que acumulará também as funções do Diretor Administrativo Financeiro, para
o mandado de 03 (três) anos, compreendendo o período de 25/11/2020 a 24/11/2023, declarando está tomando posse no referido cargo e obrigando-se a
exercê-lo nos termos do Estatuto Social da Sociedade, de seus regulamentos próprios e da legislação pertinente. Pereiro/CE, 25 de novembro de 2020.
José Roberto Nogueira - Diretor Presidente (CEO). BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - CNPJ(MF) Nº 04.601.397/0001-
28 - Termo de Posse da Diretoria - Aos dias 25 (vinte e cinco) de novembro de 2020, às 09:00 horas, na Sede Social da empresa BRISANET
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, na cidade de Pereiro, estado do Ceará na Rodovia CE-138 - Trecho Pereiro CE Divisa com RN - km14
- Estrada de Acesso Brisa 1KM - Portão A - Prédio 2 - Entrada 3 - Térreo - CEP: 63460-000, compareceu Jordão Estevam Nogueira, brasileiro, solteiro,
nascido em 11/11/1984, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 3.507.824/2000 SSP-CE e do CPF(MF) nº 052.054.914-77, residente e
domiciliado na cidade de Pereiro, estado do Ceará no Sitio lagoa Nova, s/n - Bairro: Zona Rural - CEP: 63460-000, eleito na ATA DA REUNIÃO DE
QUOTISTAS PARA TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA, realizada em 25 de novembro de 2020, para o cargo de Diretor Comercial,
para o mandado de 03 (três) anos, compreendendo o período de 25/11/2020 a 24/11/2023, declarando está tomando posse no referido cargo e obrigando-
se a exercê-lo nos termos do Estatuto Social da Sociedade, de seus regulamentos próprios e da legislação pertinente. Pereiro/CE, 25 de novembro de 2020.
Jordão Estevam Nogueira - Diretor Comercial. BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - CNPJ(MF) Nº 04.601.397/0001-28 -
Termo de Posse da Diretoria - Aos dias 25 (vinte e cinco) de novembro de 2020, às 09:00 horas, na Sede Social da empresa BRISANET SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, na cidade de Pereiro, estado do Ceará na Rodovia CE-138 - Trecho Pereiro CE Divisa com RN - km14 - Estrada de
Acesso Brisa 1KM - Portão A - Prédio 2 - Entrada 3 - Térreo - CEP: 63460-000, compareceu João Paulo Estevam, brasileiro, solteiro, nascido em
25/01/1983, empresário, portador do RG nº 003.126.762 SSP-RN e do CPF(MF) nº 889.877.103-78, residente e domiciliado na cidade de Pereiro/Ceará
no Sitio lagoa Nova, s/n - Zona Rural - CEP: 63460-000, eleito na ATA DA REUNIÃO DE QUOTISTAS PARA TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE
ANÔNIMA, realizada em 25 de novembro de 2020, para o cargo de Diretor Operacional, para o mandado de 03 (três) anos, compreendendo o período
de 25/11/2020 a 24/11/2023, declarando está tomando posse no referido cargo e obrigando-se a exercê-lo nos termos do Estatuto Social da Sociedade, de
seus regulamentos próprios e da legislação pertinente. Pereiro/CE, 25 de novembro de 2020. João Paulo Estevam - Diretor Operacional. BRISANET
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - CNPJ(MF) Nº 04.601.397/0001-28 - ESTATUTO SOCIAL - Capitulo I - Da Denominação, Sede,
Objeto e Duração: Art. 1° - A BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A (“Sociedade”) é uma sociedade anônima, de capital
fechado, que se rege pelas disposições legais aplicáveis e pelo presente estatuto social (“Estatuto”). Art. 2° - A sociedade tem sede administrativa e foro
jurídico na cidade de Pereiro, estado do Ceará na Rodovia CE-138 - Trecho Pereiro CE Divisa com RN - km14 - Estrada de Acesso Brisa 1KM - Portão
A - Prédio 2 - Entrada 3 - Térreo - CEP: 63460-000. § 1º - A sociedade Possui as Filiais abaixo: 1. Estabelecida na cidade São Gonçalo do Amarante,
estado do Rio Grande do Norte, na Rua da Floresta, nº 02 e 04 - Bairro: Amarante - CEP: 59296-623, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 04.601.397/0002-09,
nire nº 24900204061, com capital social destacado da matriz no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo por objetivo as mesmas atividades da matriz; 2.
Estabelecida na cidade de Juazeiro do Norte, estado do Ceará na Rua João Candido Fontes, 60 - Térreo e 3º Andar - Bairro: Antonio Vieira - CEP: 63022-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº046 | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021
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