DOE 25/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Resultados Financeiros Trimestrais e Anuais da companhia; e. Contribuir para o planeamento estratégico e a gestão financeira; f. Supervisionar
investimentos e desembolsos; g. Realizar relatórios de gestão, planejamentos financeiros e orçamentários anuais, previsão de orçamento; h. Elaborar e
manter sistemas financeiros, procedimentos e controles internos; i. Garantir compliance; j. Preparar contas mensais de gestão e relatórios financeiros
periódicos; k. Preparar previsões mensais de fluxo de caixa para o exercício; e l. Acompanhar a carteira de investimentos da empresa e realizar análises
de investimentos, alinhado com o planejamento estratégico. § 3° - Ao Diretor Comercial: a) Planejar, organizar, e desenvolver políticas de estratégia da
sociedade; b) Acompanhar indicadores de desempenho; c) Desenvolver plano de negócios para cumprimento de metas; d) Zelar para que as políticas
objetivas e normas fixadas sejam adequadamente executadas em todos os níveis; e) Colaborar com os demais Diretores na Administração da Companhia.
§ 3° - Ao Diretor Operacional: a) Planejar, organizar, controlar e administrar as atividades das áreas técnicas e operacionais da sociedade; b) Zelar para
que as políticas objetivas e normas fixadas sejam adequadamente executadas em todos os níveis; c) Colaborar com os demais Diretores na Administração
da Companhia; d) Implementar o plano estratégico da empresa; e) Liderar equipes de diversas áreas dentro da companhia; f) Ajudar e aconselhar o Diretor
Presidente (CEO) em suas atividades e obrigações; g) Cuidar do controle de qualidade dos produtos e serviços; h) Trabalhar para o atingimento de metas
de resultados operacionais. Parágrafo 1°. Os atos que importem em alienação, oneração ou hipoteca dos bens sociais, independentemente de autorização
da assembleia geral, serão assinados obrigatoriamente, pelo conjunto de 02 (dois) diretores sendo um deles obrigatoriamente o diretor Presidente.
Parágrafo 2°. É vedado aos diretores dar fianças, avais ou qualquer outro documento de favor em nome da sociedade, em negócios que lhe sejam alheios.
Art. 17. A diretoria reunir-se-á sempre que for necessário, por convocação de qualquer de seus diretores, e deliberará pela maioria de votos de seus
membros, cabendo ao presidente, além do voto individual, o voto de desempate. As deliberações serão transcritas no Livro de “Atas das Reuniões da
Diretoria”. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Art. 18. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente se instalará a pedido de
acionistas, na forma do art. 161 da Lei nº 6.404/76 e compor-se-á de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, com a
competência,deveres e responsabilidades definidas na lei. Art. 19. Os membros do Conselho Fiscal, no exercício das atribuições que lhes são atribuídas
em lei, perceberão os honorários fixados pela Assembleia Geral que os eleger. Capítulo VI - Do Exercício Social, Lucros e sua Distribuição. Art. 20.
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 21. No encerramento de cada exercício social, serão elaboradas, observadas as
disposições legais, as seguintes demonstrações financeiras, balanço patrimonial, lucros e perdas, inclusive acumulados, resultado do exercício, origens e
aplicação de recursos e quaisquer outras que venham a ser legalmente exigidas. Art. 22. Os lucros líquidos regularmente apurados no balanço geral,
levantado no término do exercício, feitas as necessárias deduções de amortizações e depreciações de bens fixos e das provisões, serão assim distribuídos:
5% (cinco por cento) para o Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital e 1% (um por cento) para pagamento de dividendos aos
acionistas, podendo restringir distribuições de recursos para atender futuras necessidades dos acionistas. Art. 23. Os dividendos não reclamados no prazo
de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua distribuição, prescreverão a favor da sociedade. Capítulo VII - Da Liquidação - Art. 24. A sociedade entrará
em liquidação nos casos legais e por determinação da assembleia geral. Art. 25. A Assembleia geral que decidir a liquidação determinará a sua forma,
elegendo os liquidantes e o Conselho Fiscal, que funcionará nessa fase, fixando os respectivos honorários. Capítulo VIII - Disposições Gerais e
Transitórias - Art. 26. As questões omissas nos estatutos serão resolvidas de acordo com o disposto na Lei nº 6.404/76 e demais leis em vigor. José
Roberto Nogueira - Presidente. João Paulo Estevam - Secretário. Pereiro/CE, 25 de novembro de 2020. Advogado: MARIA MARYLENE
RODRIGUES MAGALHAES - OAB/CE 9809 - CPF: 447.313.373-72.
POSIÇÃO ACIONÁRIA EM 25/11/2020
a) EM NUMERO E ESPECIE DE AÇÕES:
Espécies
Subscrito/Integralizado
Subscrito a Integralizar
Totais
ORDINÁRIAS
65.582.392,00
0
65.582.392,00
PREFERENCIAIS
0
0
0
TOTAL
65.582.392,00
0
65.582.392,00
b) DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ACIONISTAS: Valor nominal das ações: R$1,00
Ações
Acionistas
Possuídas
Integralizado
A Integralizar
Total (R$)
%
AÇÕES ORDINÁRIAS:
BRISANET PARTICIPAÇÕES LTDA
65.581.924
65.581.924,00
0,00
65.581.924,00
99,9993
JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA
468
468,00
0,00
468,00
0,0007
TOTAL GERAL
65.582.392
65.582.392,00
0,00
65.582.392,00
100,00
JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA - PRESIDENTE. JOÃO PAULO ESTEVAM - SECRETÁRIO.
Junta Comercial do Estado do Ceará - Certifico registro sob o nº 23300045734 em: 02/12/2020. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária Geral.
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Estado do Ceará – Município de Paraipaba – Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico Nº. 012.2021 – SRP. O Pregoeiro do Município de Paraipaba/CE,
torna público para conhecimento dos interessados a abertura do Pregão Eletrônico Nº. 012.2021 – SRP, cujo objeto é o Registro de Preços para contração
de empresa especializada no serviço de locação de máquinas e caminhões para auxiliar na manutenção e recuperação de estradas vicinais e principais,
para suprir as necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Paraipaba/Ce. Início do acolhimento das propostas de preços: 25/02/2021 às
16h00min. Data de abertura das propostas de preços: 10/03/2021 às 09h00min. Para efeito desta licitação deverá ser levado em consideração o horário oficial
de Brasília. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos: www.tce.ce.gov.br; www.paraipaba.ce.gov.br; www.bbmnet.com.br.
Paraipaba/CE, 22 de fevereiro de 2021. Francisco Eduardo Sales Vieira - Pregoeiro do Município de Paraipaba/CE
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará – Aviso de Licitação. A Pregoeira Municipal comunica aos interessados que estará
abrindo licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 06/2021-SEAG, cujo objeto é contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de
bombas submersas e motores de poços profundos e locação de caminhão Munck para o transporte e movimentação de cargas pesadas, o sistema receberá o
cadastramento das propostas até o dia 10 de março de 2021, às 08:00h, a abertura e classificação das propostas será às 08:10h, a disputa de lances será a partir
das 09:00h (horários de Brasília). O edital estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no site: www.bbmnet.com.br, licitacoes.
tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no horário de 08:00 às 12:00h e das 14:00h às 17:00hs, na Rua José Siqueira, 396, Centro. Viçosa do Ceará/Ce,
em 23 de fevereiro de 2021. Flávia Maria Carneiro da Costa - Pregoeira.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - Aviso de Licitação. A Comissão Permanente de Pregões de Tejuçuoca torna público, a Licitação
na modalidade Pregão na forma Presencial, processo nº 2021.02.23.01-PP-FMAS, do tipo Menor preço por item cujo objeto: Registro de Preços, consignado
em ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para futura e eventual aquisição de urnas funerárias, mortalhas, coroas, velas e serviços de embalsamento e translado
de corpos do IML (Fortaleza/Tejuçuoca ou Canindé/Tejuçuoca), em prol de atender as necessidades das pessoas carentes desta Municipalidade, de
responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Tejuçuoca/CE. A realizar-se no dia 09 de Março de 2021, às 09:00hs
(horário local), maiores informações na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal, pelo telefone (85)-99299-2315 e nos sites www.tce.
ce.gov.br. Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Tejuçuoca/CE- Francisco David Mendes Pinto.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Assaré - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 2021.02.23.1. A Pregoeira Oficial do Município de
Assaré/CE torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico - Objeto: Aquisição de Material de Expediente destinados
ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município de Assaré/CE. Início de acolhimento das propostas: 26 de fevereiro de 2021 a partir
das 17:00 horas. Abertura das propostas: 15 de março de 2021 às 09:00 horas. Início da sessão de disputa de preços: 15 de março de 2021 às 10:00 horas
- através do site http://bllcompras.com. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos: www.bllcompras.com
e www.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs.
Informações pelo telefone (88) 3535-1613. Assaré/CE, 24 de fevereiro de 2021 – Mickaelly Lohane Morais Tributino - Pregoeira Oficial do Município.
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Estado do Ceará – Câmara Municipal de Russas – Aviso de Tomada de Preço nº 2801.01/21-TP. Menor Preço. Objeto: prestação de serviços com
digitalização de documentos do exercício de 2021 em proveito do Poder Legislativo Municipal de Russas. Recebimento da habilitação e propostas escritas:
dia 12 de março de 2021, às 09:00hs. Local da Audiência Pública: Sala de Licitação da Câmara – Rua Padre Zacarias Ramalho, 167, Centro. Informações:
fone (88)- 3411-8131 - de segunda à sexta das 08:00 às 12:00h. 23 de fevereiro de 2021. Jose Dagoberto Alves - Presidente.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº046 | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021
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