DOMFO 25/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
Justificativa Técnica e no Parecer Jurídico constantes no    
Processo Administrativo nº P025985/2021. OBJETO: Prorroga-
ção do prazo de vigência do Contrato n° 015/2020, por mais 12 
(doze) meses, contados a partir de 05 de março de 2021, cujo 
objeto é a prestação de serviços de impressão de material 
gráfico para uso do Município de Fortaleza através da Secreta-
ria Municipal de Governo - SEGOV, conforme especificações e 
quantitativos contidos no Anexo I – Termo de Referência do 
Edital. VALOR: O valor do contrato continuará a ser de            
R$ 3.966.250,00 (três milhões, novecentos e sessenta e seis 
mil e duzentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: Projeto/Atividade: 15101.04.122.0176.2475.0001, Elemen-
to de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 0.100100000001 do 
orçamento da SEGOV. SIGNATÁRIOS: Júlio Ramon Soares 
Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGOV e Erika 
Kharyne de Almeida Freire - REPRESENTANTE LEGAL DA 
CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 
2021. 
 
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL              
DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0007/2021 - CGM - A SECRE-
TÁRIA-CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o Art.3º, Inciso III do Decreto de nº 
12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no DOM no dia 
20 de janeiro de 2011. RESOLVE: Reconhecer a dívida corres-
pondente a importância de R$ 3.832,50 (três mil oitocentos e 
trinta e dois reais e cinquenta centavos) referente a direitos 
trabalhistas ao servidor exonerado ALEXANDRE SOBREIRA 
IZAIS DE JESUS. O dispêndio será classificado na Dotação 
Orçamentária 04.122.0001.2195.0009, Elemento de despesa 
3.1.90.94, Fonte de recurso 01.00 1.0000.00.01. GABINETE 
DA SECRETÁRIA CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDO-
RIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 22 de fevereiro de 2021. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA-CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0085/2021 - SESEC 
 
Prorroga o prazo da Sindicân-
cia n° 009/2021 e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0020/2021-SESEC, de 25 de janeiro de 2021, publicada no 
DOM de 28 de janeiro de 2021, cuja composição foi alterada 
pela Portaria nº 0041/2021-SESEC, de 28 de janeiro de 2021, 
publicada no DOM de 02 de fevereiro de 2021; CONSIDE-
RANDO a necessidade de realizar a oitiva de testemunhas, de 
modo a complementar a regular instrução do feito. RESOLVE: 
Art. 1° - Prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo da Sindicância 
n° 009/2021-SIND, a contar do dia 27 (vinte e sete) de fevereiro 
de 2021, de modo que a Comissão Sindicante possa concluir 
os seus trabalhos, nos termos do art. 115, da Lei Complemen-
tar nº 037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 22 
de fevereiro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Luís Eduardo Soares de Holanda – SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2021 -       
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que    
fazem entre si o Município de Fortaleza, através da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no 
CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a pessoa jurídica          
EMPRESA SUPREMA DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, com 
CNPJ nº 16.655.575/0001-82. DO OBJETO: O presente contra-
to tem por objeto AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE 
MATERIAIS PARA DISTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (CESTAS 
BÁSICAS, MANTAS, REDES, SACOS E COLCHONETE) PA-
RA ATENDER AS NECESSIDADES DA COORDENADORIA 
DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL, EM SUAS AÇÕES 
EMERGENCIAIS E PREVENTIVAS, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. Dos 
itens contratados: 02- SACO DE RAFIA. DO VALOR: O valor 
estimado deste contrato será de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos 
e cinquenta reais). Subcláusula Primeira – No valor a ser pago 
para a execução do objeto deste contrato estão inclusos todos 
os custos diretos e indiretos requeridos para a prestação dos 
serviços, encargos sociais, seguros (quando houver), custos de 
mão de obra, benefícios diversos, tributos ou quaisquer outros 
encargos que vierem a existir sobre os aludidos serviços, cons-
tituindo assim a única remuneração pelos serviços contratados. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 285/2020, Ata de 
Registro de Preços n° 656/2020 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, 
de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002, 
12.255 de 06 de setembro de 2007, 13.512 de 30 de dezembro 
de 2014 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 
2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e suas alterações); 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais     
necessárias ao cumprimento de seu objeto. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta licitação corre-
rá à conta da Dotação Orçamentária: 17.101.06.182.0185. 
2074.0001; Elemento de Despesa: 33.90.32; Fonte de Recur-
so: 0 1.001.0000.00.01, da SESEC. DOS PRAZOS E DA      
VIGÊNCIA: O Contrato a ser firmado com a empresa classifi-
cada no certame licitatório terá validade de 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua publicação. A publicação resumida do 
instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução 
do objeto contratual é de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir 
do recebimento da Ordem de Fornecimento. Os prazos de 
vigência e de execução do contrato poderão ser prorrogados 
nos termos do que dispõe o art. 57 da Lei Federal nº 
8.666/1993. ASSINAM: Luís Eduardo Soares de Holanda – 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ – SESEC e o Sr. André de Oliveira Senna – 
REPRESENTANTE 
LEGAL 
DA 
EMPRESA 
SUPREMA       
DISTRIBUIDORA EIRELI - ME. DATA DA ASSINATURA DO 
CONTRATO: 15 de fevereiro de 2021. Luís Eduardo Soares 
de Holanda – SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2021 -      
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que