DOMFO 25/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
fazem entre si o Município de Fortaleza, através da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no 
CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a pessoa jurídica EMPRE-
SA 
COMÉRCIO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
E 
PRODUTOS         
ALIMENTÍCIOS SOUZA EIRELI, com CNPJ nº 05.974.937/ 
0001-81. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto 
AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MATERIAIS    
PARA DISTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (CESTAS BÁSICAS, 
MANTAS, REDES, SACOS E COLCHONETE) PARA ATEN-
DER AS NECESSIDADES DA COORDENADORIA DE PRO-
TEÇÃO E DE DEFESA CIVIL, EM SUAS AÇÕES EMERGEN-
CIAIS E PREVENTIVAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. Dos itens contra-
tados: 04 – MANTA e 08 – COLCHONETE. DO VALOR: O 
valor estimado deste contrato será de R$ 80.616,00 (oitenta 
mil, seiscentos e dezesseis reais). Subcláusula Primeira – No 
valor a ser pago para a execução do objeto deste contrato 
estão inclusos todos os custos diretos e indiretos requeridos 
para a prestação dos serviços, encargos sociais, seguros 
(quando houver), custos de mão de obra, benefícios diversos, 
tributos ou quaisquer outros encargos que vierem a existir 
sobre os aludidos serviços, constituindo assim a única remune-
ração pelos serviços contratados. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do 
Pregão Eletrônico n° 285/2020, Ata de Registro de Preços n° 
657/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, 
de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de 
maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no 
Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002, 12.255 de 06 de 
setembro de 2007, 13.512 de 30 de dezembro de 2014 e do 
Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 publicado 
no D.O.U de 24/01/2013 (e suas alterações); subsidiariamente, 
na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas 
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A 
despesa decorrente desta licitação correrá à conta da Dotação 
Orçamentária: 17.101.06.182.0185.2074.0001; Elemento de 
Despesa: 33.90.32; Fonte de Recurso: 0 1.001.0000.00.01, da 
SESEC. DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA: O Contrato a ser 
firmado com a empresa classificada no certame licitatório terá 
validade de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publica-
ção. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-
á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 15 
(quinze) dias úteis, contado a partir do recebimento da Ordem 
de Fornecimento. Os prazos de vigência e de execução do 
contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o 
art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993. ASSINAM: Luís Eduardo 
Soares de Holanda – SECRETÁRIO DA SECRETARIA    
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e o Sr. 
Roberto Lopes de Souza – REPRESENTANTE LEGAL DA 
EMPRESA COM. E EQUIP. E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
SOUZA EIRELI. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 
de fevereiro de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda – 
SECRETÁRIO.
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA 
  
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
 
Em cumprimento ao que determina a LEI Nº 9.452 de 20 de março de 1997, a Prefeitura Municipal de Fortaleza informa aos         
partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município de Fortaleza, que os        
recursos federais relacionados abaixo foram recebidos em JANEIRO/2021. 
DIA 
RUBRICA 
DESCRIÇÃO DA RECEITA 
  
 VALOR  
01/01/2021 
- 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
  
- 
02/01/2021 
- 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
  
- 
03/01/2021 
- 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
  
- 
04/01/2021 
1718109100 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO - PRINCIPAL 
+ 
889.538,25 
04/01/2021 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO BASICA - PRINCIPAL 
+ 
1.323.548,74 
04/01/2021 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO BASICA - PRINCIPAL 
+ 
1.607.157,27 
04/01/2021 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO BASICA - PRINCIPAL 
+ 
9.197.019,60 
04/01/2021 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO BASICA - PRINCIPAL 
+ 
2.804.200,00 
04/01/2021 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
+ 
1.830.367,49 
05/01/2021 
- 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
  
- 
06/01/2021 
- 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
  
- 
07/01/2021 
- 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
  
- 
08/01/2021 
1718012100 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTA 
MENSAL - PRINCIPAL 
+ 
46.173.705,29 
08/01/2021 951718012100 DEDUÇÃO DE RECEITA COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 
- 
9.234.741,05 
09/01/2021 
- 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
  
- 
10/01/2021 
- 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
  
- 
11/01/2021 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO BASICA - PRINCIPAL 
+ 
654.951,00 
11/01/2021 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
+ 
51.084.401,29 
12/01/2021 
- 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
  
- 
13/01/2021 
1718022100 
COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - 
CFEM - PRINCIPAL 
+ 
38.438,10 
14/01/2021 
1758011100 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E        
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL 
+ 
7.185.743,77