DOMFO 25/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
Nota: A diferença de R$ 15.803.136,93 entre as Transferências Concedidas para a Execução Orçamentária e as Transferências 
Recebidas para a Execução Orçamentária corresponde ao valor repassado de Duodécimo pelo Poder Executivo ao Poder             
Legislativo. 
  
Valberto Alves Abreu 
GERENTE DA CÉLULA DE CONTABILIDADE 
 
Flávia Roberta Bruno Teixeira 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 03/2016 - COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALI-
ZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE      
SANEAMENTO AMBIENTAL - ACFOR, inscrita no CNPJ nº 
07.014.639/0001-75, representada por seu titular o Sr. Homero 
Cals Silva, CPF nº 621.562.503-59, residente e domiciliado 
nesta capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por seu 
Secretário Executivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF 
nº 436.883.653-72, residente e domiciliado nesta capital.   
CONTRATADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE 
SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 12.805.448/0001-61, 
situada na Rua Caetano Ximenes Aragão, n° 555, Bairro Enge-
nheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, representada pelo 
Sr. Ronaldo Gonçalves Moreira, CPF n° 009.142.069-58, brasi-
leiro, residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA       
PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como 
objeto a prorrogaçãoexcepcional do prazo do contrato de servi-
ços n° 03/2016, referente a contratação de empresa pessoa 
jurídica para execução dos serviços de terceirização de mão de 
obra nas categorias profissionais descritas no Anexo I do    
Pregão Eletrônico n° 223/2015, por mais 12 (doze) meses, 
compreendendo o período de 14/02/2021 a 13/02/2022, ou até 
a conclusão do Processo Licitatório instaurado através do   
Processo P350774/2020, por razões de interesse público, con-
forme Processo Administrativo nº P004614/2021. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 
8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações conti-
das no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrô-
nico 223/2015. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO 
REAJUSTAMENTO: O valor contratual global com o provisio-
namento permanecerá de R$ 2.690.593,80 (Dois milhões, 
seiscentos e noventa mil, quinhentos e noventa e três reais e 
oitenta centavos), cujo pagamento será efetivado de acordo 
com as disposições contidas na cláusula sexta do contrato 
original, ficando resguardado o direito da CONTRATADA à 
repactuação decorrente de convenções coletivas de trabalho, 
observado a legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA 
QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa 
decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação consignada 
abaixo descriminada: Projeto/atividade 04.125.0138.2559.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recursos 1.090. 
0000.00.00, do orçamento da Autarquia de Regulação, Fiscali-
zação e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambi-
ental - ACFOR. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato de Serviços nº 03/2016, não alcançadas pelo presente 
termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca 
da capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, 
em renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas 
em razão deste instrumento. Fortaleza, 12 de fevereiro de 
2021. Assinam: Valternilo Costa Bezerra Filho/SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. Homero Cals Silva/SUPERINTENDENTE DA 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CON-
TROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL. Ronaldo Gonçalves Moreira/GARDEN LOCA-
DORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI. Natalia     
Maria Fernandes Pereira - COORDENADORA JURÍDICA - 
OAB/CE Nº 20.146 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/ 
SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 04/2016 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por seu 
Secretário Executivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF 
nº 436.883.653-72, residente e domiciliado nesta capital.     
CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE    
OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 15.792.363/0001-84, situa-
da na Rua Pinho Pessoa, n° 1019, Joaquim Távora, Fortale-
za/CE, representada pelo Sr. Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo, 
CPF n° 440.991.263-15, brasileiro, empresário, residente e 
domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO        
OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorro-
gação excepcional do prazo do contrato de serviços n° 
04/2016, referente a contratação de empresa pessoa jurídica 
para execução dos serviços de terceirização de mão de obra 
nas categorias profissionais descritas no Anexo I do Pregão 
Eletrônico n° 012/2016, por mais 12 (doze) mesesou até a 
conclusão do processo licitatório oriundo do Processo 
P353311/2020, compreendendo o período de 14/02/2021 a 
13/02/2022, por razões de interesse público, conforme Proces-
so Administrativo nº P261791/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 57, inciso II, § 4º, aliadas as orientações contidas no ins-
trumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 
012/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-
DIÇÕES DE PAGAMENTO: O valor contratual global permane-
cerá de R$ 2.842.494,60 (dois milhões, oitocentos e quarenta e 
dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta 
centavos), cujo pagamento será efetivado de acordo com as 
disposições contidas na cláusula sexta do contrato original, 
ficando resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação 
decorrente de convenções coletivas de trabalho, observado a 
legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste 
aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo descrimi-
nada: Projeto Atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do 
orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão – SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções do Contrato de Serviços nº 04/2016, não alcançadas pelo 
presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a 
Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do presente 
aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer 
dúvidas em razão deste instrumento. Fortaleza, 12 de fevereiro 
de 2021. Assinam: Valternilo Costa Bezerra Filho/SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,    
ORÇAMENTO E GESTÃO. Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo 
/FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.