DOMFO 25/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 34
vado por meio do Edital nº 67/2019, para atuar nos Centros de
Educação Infantil das unidades escolares da Rede Pública
Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(A) CON-
TRATADO(A) exercerá a função de Assistente da Educação
Infantil por tempo determinado, lotado na Secretaria Municipal
da Educação, ficando obrigado(a) a cumprir as atividades de
Assistente, na carga horária de trabalho pactuado, acatar e
obedecer ordens, comunicados, portarias, circulares e regula-
mentos; comprometendo-se a executar as tarefas que lhe fo-
rem confiadas, compatíveis com a função para o qual está
sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições com
zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: O CONTRATANTE em contraprestação
pagará ao (a) CONTRATADO(A), a remuneração mensal de
R$ R$ 1.251,72 (um mil duzentos e cinquenta e um e setenta
dois centavos) pela carga horária de 240 (duzentas e quarenta)
horas mensais, conforme disposto no Decreto nº 13.808, de 13
de maio de 2016, publicado no DOM de 20 de maio de 2016,
alterado pelo Decreto Municipal nº 14.438 de 03 de junho de
2019, publicado no DOM de 10 de junho de 2019, sendo rea-
justado de acordo com as normas fixadas pela Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza. Subcláusula Única - A despesa resultante
deste termo aditivo correrá à conta da seguinte dotação orça-
mentária: 24901.12.365.0052.2195.0025 Elementos de Despe-
sa: 319004.0.1.111.0000.00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00,
319004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a
vigência do presente contrato, que será correspondente ao
período de 26 de Novembro de 2020 a 25 de Novembro de
2021, nos termos da Lei Complementar nº 0158, de 19 de
dezembro de 2013, publicada no DOM de 26 de dezembro de
2013, alterada pela Lei Complementar n° 0216, de 22 de março
de 2016, publicada no DOM de 28 de março de 2016, alterada
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, publica-
da no DOM de 17 de abril de 2020. Fortaleza (CE), 26 de
novembro de 2020. ASSINAM: Josa Carlos Vasconcelos de
Lima - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria
Janaína do Nascimento Silva – SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Maria
Luciana Azevedo – ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
SUBSTITUTO.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 07/2020 - PROCESSO Nº P024618/2020 -
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua Secretária
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada,
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390
SSP/CE,
residente
nesta
capital.
CONTRATADA:
ANA
CLÁUDIA HONORATO DE ANDRADE - ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 15.586.856/0001-68, localizada na Av. Professor
Gomes de Matos, nº 1185, Sl. 07, Montese, Fortaleza/CE,
CEP: 60.410-423, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pela Sra. Ana Cláudia Honorato de
Andrade, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 265.216.793-68 e
RG sob o nº 95002568051 SSPDS/CE. DO OBJETO: Aquisi-
ções futuras e eventuais de mobiliário, todos novos e de primei-
ro uso, compreendendo entrega e montagem, para atender as
necessidades dos órgãos e entidades do município de fortaleza
de acordo com as especificações e quantitativos contidos no
anexo a – termo de referência do edital. Referente aos lotes:
29, 50 e 68. Constitui objeto do presente termo aditivo a pror-
rogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de
03 de março de 2021 a 02 de março de 2022, alterando, por
conseguinte, a Cláusula Oitava Contrato nº 07/2020. DA FUN-
DAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nas
disposições contidas no contrato supramencionado, na Lei
Federal nº 8.666/1993 em seu art. 57, § 1º, II e § 2º c/c Cláusu-
las Oitava do Contrato nº 07/2020 e nas orientações contidas
no Parecer nº 683/2021 - COJUR/SME. DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere este aditivo
correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador de
Uso
Fonte de Recurso
24901.12.361.0042.2124.0001
449052
0
1.111.0000.00.00
1.120.0000.00.00
24901.12.365.0052.2113.0001
449052
0
1.111.0000.00.00
1.120.0000.00.00
24901.12.361.0193.2109.0001
449052
0
1.111.0000.00.00
1.120.0000.00.00
24901.12.368.0082.2130.0001
449052
0
1.111.0000.00.00
24901.12.368.0105.2881.0001
449052
0
1.111.0000.00.00
1.120.0000.00.00
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o
presente Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo,
depois de lido e achado conforme, os participes firmam o pre-
sente termo aditivo em 01 (um) via de igual teor e forma, para
um só efeito legal. DATA: Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de
2021. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Ana Cláudia
Honorato de Andrade - ANA CLÁUDIA HONORATO DE
ANDRADE – ME. Raimundo Santiago de Oliveira Neto -
GESTOR DO CONTRATO – SME.
*** *** ***
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº
08/2020 - PROCESSO Nº P034550/2021 - DAS PARTES: A
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica
de direito público interno, situada na Av. Desembargador Morei-
ra, nº 2875, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.170-173,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, neste ato re-
presentado (a) por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE. INSTITUTO KATIANA
PENA - IKP, inscrita no CNPJ sob o n°: 23497944/0001-11,
com sede na Rua Mirtes Cordeiro, nº 3147-A, CEP: 60.540-
604, Bairro: Granja Lisboa, Fortaleza/CE, neste ato representa-
do, por Katiana Pena Morais, portador (a) da Cédula de Identi-
dade nº 98012046966, SSP/CE, inscrito (a) no CPF nº 940.895.
743-15. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo de
Cooperação tem por fundamento as normas legais vigentes, na
Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, no Parecer nº 675/2021-
COJUR/SME e condições a seguir. DO OBJETO: O presente
acordo tem como objeto a cooperação entre as partes interes-
sadas, visando oportunizar a ampliação da jornada para forma-
ção integral dos alunos do ensino fundamental, por meio de
ação integrada entre o Instituto Katiana Pena – IKP e a comu-
nidade escolar, de modo a agregar o acompanhamento escolar
em língua portuguesa, matemática, atividades de arte, esporte,
cultura, empreendedorismo e a formação para a vida, a fim de
proporcionar maiores possibilidades aos adolescentes que irão
ingressar no ensino médio. DAS RESPONSABILIDADES DOS
PARTÍCIPES: Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO: Coordenar o projeto e acompanhar os alunos nas
atividades propostas; Elaboração das diretrizes, orientações e
do calendário do programa, bem como o início e o término das
atividades e período de recesso quando houver; Oferecer a
alimentação dos alunos e transporte escolar, se necessário;
Designar um coordenador da Instituição parceira para acompa-
nhar a execução do programa in locus e atender as demandas
exigidas pela SME; Lotar e formar professores e/ou monitores
com habilidades para as diferentes atividades do programa,
lotar um manipulador de alimentos e lotar um profissional de
serviços gerais. Compete à Instituição: Ceder os espaços físi-
cos da Associação necessários para a realização das ativida-
des culturais e esportivas como quadras, salas para o reforço
escolar e banheiros adequados para banho; Designar um coor-
denador da Instituição parceira para acompanhar a execução
do programa in locus e atender as demandas exigidas pela
SME; Participar de reuniões com a SME para avaliação do
programa; Disponibilizar a infraestrutura necessária para o
cumprimento das ações proposta pelo programa, de acordo
com as diretrizes, orientações e calendário da SME; Manter os
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