DOMFO 25/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 35
espaços limpos, em condições plenas para o uso adequado
dos alunos nas atividades previstas; Responsabilizar-se pela
segurança geral do prédio durante a realização das atividades,
inclusive no que diz respeito ao controle do acesso às depen-
dências, bem como pela segurança dos bens disponibilizados
pela SME mantidos no local. DOS RECURSOS FINANCEI-
ROS: O presente acordo não envolve a transferência de recur-
sos financeiros entre as partes, arcando cada qual com as
eventuais despesas necessárias à sua execução. DO CON-
TROLE E FISCALIZAÇÃO: Fica assegurada à Secretaria Muni-
cipal da Educação a prerrogativa de conservar a autoridade
normativa e o exercício do controle de fiscalização sobre exe-
cução do acordo, através da servidora, ora gestora, Sra.
FERNANDA MACIEL DE ALMEIDA 4980901. DA VIGÊNCIA: O
presente acordo vigerá até o dia 31 de dezembro de 2022,
contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser pror-
rogado por acordo dos participes. DO FORO: Fica eleito o Foro
da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente
Acordo, renunciando as partes, desde já, a qualquer outro foro,
por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e acorda-
dos, as partes assinam o presente instrumento, em três vias,
de igual forma e teor, na presença das testemunhas que
também o subscrevem. DATA: Fortaleza, 16 de fevereiro de
2021. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. Katiana
Pena Morais – INSTITUTO KATIANA PENA – IKP. Fernanda
Maciel de Almeida - GESTOR(A) DO CONTRATO.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 101/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021
PROCESSO Nº P348409/2020.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 101/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS:
Empresa:
CLARO
S A,
inscrita
no
CNPJ
Nº
40.432.544/0001-47; III - DO OBJETO: A PRESENTE ATA TEM
POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE
242.000 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL) SIM CARDS
3G/4G COM PACOTE DE DADOS DE NO MÍNIMO 20GB.
PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE ENSINO E DE
APRENDIZAGEM DOS 230.000 (DUZENTOS E TRINTA MIL)
ALUNOS E 12.000 (DOZE MIL) PROFESSORES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE A SUSPENSÃO DAS
AULAS PRESENCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
POR OCASIÃO DA PANDEMIA COVID-19, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL , PRE-
GÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021 que passa a fazer parte desta
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas
pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será inclu-
ído, na respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem
cotar o serviço com preços iguais ao da licitante vencedora na
sequência da classificação do certame, podendo ser prorroga-
do nos limites da lei e mediante justificativa do interesse públi-
co, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as pro-
postas de preços apresentadas pelos prestadores de serviços
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do
Processo nº P348409/2020; IV- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255,
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e
no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 006/2021; VI - VALIDADE DA ATA: 12
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 21 de
fevereiro de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria
Municipal de Educação - SME. Fortaleza (CE), 24 de fevereiro
de 2021. Antônia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ASSISTENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO POR TEMPO
DETERMINADO - O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081.0001-89, com sede na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, neste ato
representado por sua Secretária, Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita no CPF n° 510.472.503-06, residente e
domiciliada nesta Capital, no uso de suas atribuições legais, e o(a) Sr(a) Contrato(a), conforme o Anexo Único. RESOLVE: CLÁUSU-
LA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se na cláusula sexta do Contrato, con-
forme Anexo Único, e no inciso III do Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 158, de 19 de dezembro de 2013, bem como, o pedido
da rescisão de contrato formalizado no Processo nº P640712/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1 Fica rescindido o
Contrato, cujo objeto é celebrar contrato de Assistente da Educação Infantil Substituto por tempo determinado para a Rede Municipal
de Ensino de Fortaleza, firmado com o Contratado. 2.2 O presente termo tem efeito retroativo da data do pedido de rescisão do
contratado, conforme Anexo Único.
Fortaleza, 22 de fevereiro de 2021.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ANEXO ÚNICO - TERMOS DE RESCISÃO A PEDIDO DE ASSISTENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTOS
ASSISTENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTOS - SELEÇÃO SIMPLIFICADA DE 2018- C.I.273/2019
QTD
NOME
CONTRATO
CPF
RG
ESTADO_CIVIL
NACIONALIDADE
MATRICULA
VÍNCULO
ADMISSÃO
RESCISÃO
1
ANA
AMELIA
EVANGELISTA
DE
OLIVEIRA
004/2018
31044166304
98002213673
SOLTEIRO(A)
BRASILEIRA
9924105
ASSISTENTE DA
EDUCACAO INFANTIL
SUBSTITUTO
22/02/2018
28/01/2019
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