DOE 26/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

e) Raio X de tórax em PA com laudo;
f) Eletrocardiograma com laudo;
g) Audiometria;
h) Laudo de Sanidade Mental feito por psiquiatra;
i) Eletroencefalograma com laudo;
j) Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo
de olho, biomicroscopia).
Além dos exames acima solicitados, outros exames bem como pareceres
especializados poderão ser solicitados pelos peritos das admissões conforme
a avaliação pericial.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação
deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato,
tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 014/2018;

II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por
seu Secretário LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDE-
REÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em
Fortaleza (CE),; IV - CONTRATADA: empresa FUTURA SERVIÇOS
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 06.234.467/0001-82, representada pelo Sr. PAULO ARAGÃO DE
ALMEIDA; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, nº. 125, Bairro Aldeota,
Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
Aditivo fundamenta-se nos termos das Cláusulas e condições do Contrato
nº. 014/2018; nos termos que constam no Processo nº. 00451477/2021 e nas
normas do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993.; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento
a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO nº.
014/2018, referente à prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista (CLT),
para atender as necessidades das áreas: administrativa, jurídica e saúde da
Secretaria da Administração Penitenciária.; IX - VALOR GLOBAL: O custo
do presente Aditivo é de R$1.864.000,93 (um milhão oitocentos e sessenta
e quatro mil reais e noventa e três centavos). O valor mensal aprovado na
planilha DEVIDA (fls.45) é no importe de R$155.333,41 (cento e cinquenta
e cinco mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) em decor-
rência do período prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste Termo.
(Planilha COSET/SEPLAG, fls. 45 e despacho da CGCT/SAP, fls. 46 dos
autos do Processo nº. 07972683/2020/SAP) 4.2. O valor global do Contrato
Original nº 014/2018 em decorrência do presente Termo Aditivo passará de
R$5.358.524,53 (cinco milhões trezentos e cinquenta e oito mil quinhentos
e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos) para R$ 7.222.525,46 (sete
milhões duzentos e vinte e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta
e seis centavos), de acordo com o Despacho da Célula de Gestão e Contratos
da Secretaria da Administração Penitenciária, acostado às fls.46, dos autos
do Processo nº. 00451477/2021/SAP. ; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente
instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 014/2018/
SAP, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 25 de fevereiro de
2021, conforme Análise de Prorrogação Contratual da Coordenadoria de
Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, fls. 44, dos autos
acima epigrafados; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas
as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 014/2018, não expressamente
modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 11 de fevereiro de 2021; XIII
- SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONTRATANTE;
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS
ADMINISTRATIVOS EIRELI - CONTRATADA e ANTONIO JAIME
QUEIROZ MONTEIRO, GESTOR DO CONTRATO. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
LICENÇA PRÉVIA - LP
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE Torna
público que recebeu da Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMA a
Licença Prévia (LP) para obras de Construção da Casa da Mulher Cearense,
no município de Quixadá/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMA. SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 23 de fevereiro
de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE Torna
público que recebeu da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Sustenta-
bilidade de Barbalha – AMASBAR a Licença Ambiental Única (LAU) para
obras de Requalificação Urbana do bairro Arajara, no município de Barbalha/
CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMASBAR. SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
PROCESSO Nº10143625/2020 FUNECE OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE
OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS
PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE, CAPITAL E INTERIOR,
EM DIVERSAS CATEGORIAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NA DISPENSA DE LICITAÇÃO
E NA PROPOSTA DA CONTRATADA JUSTIFICATIVA: Conforme soli-
citação exarada pelo Pró-Reitor de Administração da FUNECE, a urgência
se justifica em razão da proximidade do término de vigência do contrato
atual, e possibilidade de ausência se tempo hábil para a conclusão do Pregão
Eletrônico Nº 04/2020-FUNECE, que tramita através do SP Nº 04452598/2019
VALOR GLOBAL: R$ 5.354.770,06 ( Cinco milhões, trezentos e cinquenta
e quatro mil, setecentos e setenta reais e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 8313-31200001.12.364.451.20379.03.339034.10000.0
- PF 3101010032020C - IG 1098951000 - MAPP 128; 8153-
31200001.12.122.211.20780.15.339037.10000.0 - PF 3101018022020M
- IG 1098951000 - MAPP 802; 8176 - 31200001.12.126.211.20872.15.
339037.10000.0 - PF 3101018072020M - IG 1098951000 - MAPP 807
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e
suas posteriores alterações CONTRATADA: MULTISERV SERVIÇOS
EXECUTIVOS LTDA DISPENSA: Reconheço a Dispensa de licitação nº
01/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS
SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
- CLT, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE, CAPITAL
E INTERIOR, EM DIVERSAS CATEGORIAS, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NA DISPENSA DE
LICITAÇÃO E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. No valor global de R$
5.354.770,06, com fundamento no Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93. Prof.
Ms. Hidelbrando do Santos Soares - Presidente da FUNECE RATIFICAÇÃO:
RATIFICO a decisão do Presidente da FUNECE, referente à Dispensa de
licitação nº 01/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS
EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS - CLT, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
FUNECE, CAPITAL E INTERIOR, EM DIVERSAS CATEGORIAS, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS
NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E NA PROPOSTA DA CONTRATADA.
No valor global de R$ 5.354.770,06, com fundamento no Art. 24, inciso IV
da Lei 8.666/93, sendo a presente ratificação fundamentada no Art. 26 da
Lei nº 8.666/93. Nágyla Maria Galdino Drumond - Secretária Executiva de
Planejamento e Gestão Interna da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Clarice Barreto de Alencar
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
PROCESSO Nº09611238/2020 FUNECE OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
POSTAGENS DE CORRESPONDÊNCIAS E MALOTES JUSTIFICA-
TIVA: Conforme solicitação do Sr. Carlos Heitor Sales Lima, Pró-Reitor de
Administração da FUNECE, através do Formulário de Solicitação de Compras
(fl. 02), solicita a contratação em tela, com intuito de atender as necessidades
desta EIS. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 8860-31200001.12.122.211.20780.15.339039.10000.0
- PF 3101018032020M - IG 1092907000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25, caput da Lei n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações CONTRA-
TADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço a Inexigibilidade
de Licitação nº 01/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGENS DE
CORRESPONDÊNCIAS E MALOTES, para atender as necessidades da
FUNECE. No valor total de R$ 40.000,00. Com fundamento no Art. 25, caput
da Lei n.º 8.666/93. Prof. Ms. Hidelbrando do Santos Soares, Presidente da
FUNECE RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do Presidente da FUNECE,
referente à Inexigibilidade de Licitação nº 01/2021, para a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
POSTAGENS DE CORRESPONDÊNCIAS E MALOTES, para atender as
necessidades da FUNECE. No valor total de R$ 40.000,00. Com fundamento
no Art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93. Nágyla Maria Galdino Drumond,
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Ciência, Tecnologia
e Educação Superior.
Clarice Barreto de Alencar
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº047 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2021