DOE 26/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            a) proibição de festas, de qualquer tipo, em quaisquer restaurantes, 
barracas de praia, hotéis e outros estabelecimentos em ambientes fechados e 
abertos, nos termos do inciso VI, do art. 4º, deste Decreto;
b) disponibilização de música ambiente, inclusive com músicos, 
vedado espaço para dança e qualquer outra atividade que caracterize festas 
em restaurantes e afins.
c) limitação a 6 (seis) pessoas por mesa nos restaurantes e afins, 
com o limite de 50% da capacidade, bem como: limitação do atendimento 
a consumo no local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na 
calçada; proibição de fila de espera na calçada; e utilização de filas de espera 
eletrônicas.
d) estímulo para que os estabelecimentos, inclusive restaurantes, 
busquem se certificar com o Selo Lazer Seguro, emitido pela SESA.
II – hotéis, pousadas e afins:
a) limitação, para o setor de hotelaria e pousadas, do uso dos 
apartamentos e quartos ao máximo de 03 (três) adultos ou 02 (dois) adultos 
com 03 (três) crianças.
b) obtenção antecipadamente pelos hotéis, para que possam funcionar 
do Selo Lazer Seguro a ser emitido pela SESA mediante comprovação do 
cumprimento do limite total de 80% (oitenta por cento) de sua capacidade, 
concomitantemente ao atendimento do disposto na alínea “a”, deste inciso;
c) obediência às regras previstas no inciso I, deste artigo, pelos 
restaurantes em hotéis, pousadas e afins;
d) aplicação aos “flats” das mesmas regras a serem observadas pelos 
hotéis, conforme previsão das alíneas “a” a “c”, deste inciso.
III – shoppings centers, indústria e comércio de rua:
a) manutenção da capacidade de funcionamento dos shoppings em 
50% (cinquenta por cento);
b) abertura do comércio de rua em horário depois das 9h, observado 
sempre o limite de ocupação no interior dos estabelecimentos;
c) funcionamento dos shoppings a partir das 10h;
d) limitação da ocupação dos estacionamentos em shoppings a 50% 
(cinquenta por cento), devendo ser demarcadas e fiscalizadas as vagas que 
não podem ser utilizadas;
e) realização do controle eletrônico nas entradas principais dos 
shoppings informando, através de painéis, a quantidade máxima permitida e 
a quantidade de pessoas naquele momento no local;
f) inclusão da quantidade de clientes, funcionários e demais 
colaboradores presentes simultaneamente na capacidade máxima de cada 
estabelecimento, em shopping ou comércio de rua.
§ 1º Às pessoas acima de 60 (sessenta) anos e aos integrantes de 
grupos de risco da COVID-19, na forma do art. 4°, do Decreto nº33.608, de 
30 de maio de 2020, reiteram-se os cuidados quanto a evitar aglomerações, 
em ambientes públicos ou privados, sendo permitida a prática de atividades 
físicas individuais realizadas ao ar livre, desde que com o uso de máscara 
de proteção.
§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo, sujeitará o infrator 
ao regime sancionatório previsto no art. 11, deste Decreto.
§ 3º A Secretaria da Saúde do Estado - SESA fiscalizará o atendimento 
às medidas estabelecidas nesta Seção, sem prejuízo da atuação concorrente 
dos demais órgãos estaduais e municipais competentes para a matéria.
Art. 4º Para enfrentamento da COVID-19, serão adotadas, no Estado, 
sem o prejuízo de outras já estabelecidas, as seguintes medidas:
I - redução para 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento 
das academias e demais estabelecimentos voltados à prática de atividades 
físicas ou esportivas, devendo o uso do serviço se dar mediante prévio 
agendamento de horário, observadas todas as medidas estabelecidas em 
protocolo sanitário;
II - funcionamento das instituições religiosas com 30% (trinta por 
cento) da capacidade nos horários estabelecidos no art. 5º, deste Decreto, 
sendo que, após esses horários, só será permitida a celebração por transmissão 
virtual, sem a presença de público, ficando a equipe responsável ressalvada 
do disposto no art. 6º, “caput”, deste Decreto;
III - suspensão das aulas e atividades presenciais em estabelecimentos 
de ensino, público ou privado, salvo em relação a atividades cujo ensino remoto 
seja inviável, quais sejam: aulas práticas e laboratoriais para concludentes do 
ensino superior, inclusive de internato, e atividades de berçário e da educação 
infantil para crianças de zero a 3 (três) anos;
IV - estabelecimento do regime de trabalho remoto para todo o serviço 
público municipal, estadual e federal, salvo em relação aos serviços essenciais 
ou àquelas atividades cujo trabalho remoto seja inviável ou incompatível;
V - recomendação ao setor privado para que priorize o trabalho 
remoto, evitando ao máximo a circulação de pessoas;
VI - proibição de quaisquer festas ou eventos comemorativos, 
em ambientes aberto ou fechados, públicos ou privados, seja de qual for 
a iniciativa;
VII - intensificação da fiscalização do transporte intermunicipal 
de passageiros, individual ou coletivo, regular e complementar, quanto ao 
cumprimento do disposto no inciso VIII, deste artigo;
VIII - controle da entrada e saída de veículos do município de 
Fortaleza, somente sendo permitido o deslocamento nos seguintes casos:
a) por motivos de saúde, próprios e de terceiros, para obter ou facilitar 
assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos 
do mesmo gênero;
b) entre os domicílios e os locais de trabalho;
c) para assistência ou cuidados de pessoas com deficiência, crianças, 
progenitores, idosos, dependentes ou pessoas vulneráveis;
d) para participação em atos administrativos ou judiciais, quando 
convocados pelas autoridades competentes;
e) aqueles necessários ao exercício das atividades de imprensa;
f) transporte de carga;
g) de pessoas domiciliadas em mais de um município do Estado, 
desde que devidamente comprovados ambos os domicílios;
h) de comprovação documental de reserva previamente realizada ou 
de pagamento efetuado, até a data de publicação deste Decreto, para estadia 
em estabelecimentos formais de hospedagem;
i) por motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde 
que devidamente justificados
IX - proibição do uso de espaços comuns e equipamentos de lazer, em 
condomínios de praia, de uso misto (moradia e lazer) e/ou preponderantemente 
de temporada ou veraneio, inclusive aqueles condomínios certificados e/ou 
qualificados como “resorts”, ensejando o descumprimento da regra a interdição 
do correspondente espaço, sem prejuízo da imposição ao condomínio das 
demais sanções previstas na legislação;
X - aumento do controle e da fiscalização do uso de espaços comuns 
e de equipamentos de lazer em condomínios residenciais, barracas de praia e 
clubes, no tocante à obediência às regras de protocolo sanitário já existente, 
evitando, especialmente, aglomerações;
XI - reforço da fiscalização estadual e municipal quanto à proibição 
da realização de festas e eventos, coibindo aglomerações, bem como quanto 
à obrigatoriedade do uso de máscaras.
§ 1° Para a circulação excepcional autorizada no inciso VIII, deste 
artigo, as pessoas em deslocamento intermunicipal deverão portar documento 
ou declaração subscrita demonstrando o enquadramento na exceção informada, 
admitidos outros meios idôneos de prova.
§ 2° A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste artigo 
dar-se-á de forma concorrente entre agentes da SESA do Estado e dos 
municípios, da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária Estadual, da Agência 
Reguladora do Estado do Ceará – ARCE e do Departamento Estadual de 
Trânsito – DETRAN.
§ 3º A realização de eventos, desde que em ambiente exclusivamente 
virtual, não incorre na vedação prevista no inciso VI, deste artigo.
Art. 5º Sem prejuízo do disposto nos art. 3 e 4º, deste Decreto, o 
funcionamento das atividades econômicas, no Estado do Ceará, observará 
o seguinte:
I - de segunda a sexta, o comércio de rua somente funcionará até as 
17h; e as demais atividades, inclusive religiosas, até as 19h;
II - aos sábados e domingos:
a) os restaurantes e os demais estabelecimentos para alimentação 
fora do lar somente funcionarão até as 15h, inclusive aqueles situados em 
shoppings; abrangidas as praças de alimentação;
b) as demais atividades, inclusive religiosas, funcionarão até as 17h.
§ 1º No horário de restrição de que tratam os incisos I e II, do “caput”, 
deste artigo, só poderão funcionar:
I - serviços públicos essenciais;
II - farmácias;
III - indústria;
IV - supermercados/congêneres;
V - postos de combustíveis;
VI - hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos 
e veterinários de emergência;
VII - laboratórios de análises clínicas;
VIII - segurança privada;
IX - imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;
X - funerárias.
§ 2º Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, 
poderão os estabelecimentos funcionar desde que exclusivamente por serviço 
de entrega, inclusive por aplicativo.
§ 3º Além dos horários previstos nos incisos do “caput”, deste artigo, 
os restaurantes de hotéis, pousadas e congêneres ainda poderão funcionar, de 
segunda a sexta-feira, das 18h às 22h, bem como aos sábados e domingos, 
das 15h às 22h, desde que exclusivamente para o atendimento de hóspedes, 
identificados física e individualmente, cabendo aos hotéis a responsabilidade 
pelo controle.
§ 4º Ficam suspensas as atividades de parques aquáticos, inclusive 
daqueles existentes em barracas de praia.
Art. 6º Fica estabelecido “toque de recolher” no Estado do Ceará, 
ficando proibida, nos dias da semana, das 20h às 5h, e aos sábados e domingos, 
das 19h às 5h, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo 
em função de serviços de entrega, em razão de deslocamentos a aeroporto 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº047  | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2021