DOMFO 26/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 16
vigência. O término da vigência deste CONTRATO não afetará
quaisquer direitos ou obrigações anteriores ou decorrentes de
tal evento, ainda que o seu exercício se dê após a sua ocorrên-
cia. ASSINAM: Luís Eduardo Soares de Holanda – SECRE-
TÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CI-
DADÃ e a Sra. Silvana Cláudia de Lima Accioly - REPRE-
SENTANTE LEGAL DA EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTI-
CA DO CEARÁ – COELCE. DATA DA ASSINATURA DO CON-
TRATO: 23 de fevereiro de 2021. Luís Eduardo Soares de
Holanda - SECRETÁRIO.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 391/2020 - CUSD
- NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra de Ener-
gia, que fazem entre si o Município de Fortaleza, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita
no CNPJ: 17.904.427/0001-17 e a COMPANHIA ENERGÉTICA
DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ: 07.047.251/0001-70.
DO OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto regular
as condições, procedimentos, direitos e obrigações das PAR-
TES em relação ao uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O uso do SISTEMA DE DISTRI-
BUIÇÃO de que trata o presente CONTRATO está subordinado
à LEGISLAÇÃO APLICÁVEL do serviço de energia elétrica,
compreendendo os PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO e
os PROCEDIMENTOS DE REDE, a qual prevalecerá nos ca-
sos omissos ou em eventuais divergências com relação a este
CONTRATO e no que couber à Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993. Quaisquer modificações supervenientes na referida LE-
GISLAÇÃO APLICÁVEL, que venham a repercutir neste CON-
TRATO, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicá-
veis. DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS: DISPEN-
SA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº P860698/2019; DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 17.101.06.122.0001.2016.0010;
VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais). DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: Este
CONTRATO vigorará pelo prazo descrito nas Condições Espe-
cíficas, e enquanto não cumpridas integralmente as obrigações
contratuais de ambas as PARTES, sendo prorrogado automati-
camente pelo período descrito nas Condições Específicas, e
assim sucessivamente, até o máximo de 60 (sessenta) meses,
desde que o CONTRATANTE não expresse manifestação em
contrário, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta)
dias em relação ao término de cada vigência. ASSINAM: Luís
Eduardo Soares de Holanda – SECRETÁRIO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e a Sra.
Silvana Cláudia de Lima Accioly - REPRESENTANTE LE-
GAL DA EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
– COELCE. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23 de
fevereiro de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - SE-
CRETÁRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO Nº
02/2021- SEFIN - No Extrato do Contrato Nº 02/2021, celebra-
do entre a Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN e a
Empresa PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, em
face do Pregão Eletrônico nº 023/2020, do qual decorre a Ata
de Registro de Preços nº 238/2020 – CLFOR, publicado no dia
22 de janeiro de 2021, às fls. 14, no Diário Oficial do Município
- DOM: ONDE SE LÊ: DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de
vigência e execução do CONTRATO é de 12 (doze) meses,
contados a partir da ORDEM DE SERVIÇO a ser emitida por
esta Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN, devendo
ocorrer dentro do prazo da vigência do CONTRATO. LEIA-SE:
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste CON-
TRATO é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução
deste CONTRATO será de 12 (doze) meses, contados a partir
da ORDEM DE SERVIÇO a ser emitida pela Secretaria Munici-
pal das Finanças – SEFIN, devendo ocorrer dentro do prazo da
vigência do CONTRATO. Publique-se. Fortaleza, 15 de feverei-
ro de 2021. Flávia Roberta Bruno Teixeira - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 0225/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P005658/2021. RESOLVE, nos termos do artigo 3º, da
Lei nº 9.070, de 27.12.2005, c/c pelo art. 40, II, da Lei nº 9.265,
de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo por Ativi-
dade em Regionais Distantes do Centro da Cidade – GIRE-SF,
ao(a) servidor(a) WALTER WESLEY DE ANDRADE, Cirurgião
Dentista PSF, matrícula nº 53.561-04, lotado(a) na Secretaria
Municipal da Saúde – UAPS Virgílio Távora – CORES I, a partir
de 04.01.2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de janeiro de 2021.
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0315/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P046384/2020; CONSIDERANDO que o(a) servi-
dor(a) MARIA ELIANE OLIVEIRA CORDEIRO CAVALCANTE,
matrícula n° 14.740-01, Auxiliar Laboratório de Análises Clini-
cas, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem perce-
bendo Gratificação Especial de Desempenho - GED, desde
01.07.1994, sem o respectivo ato de concessão, com base na
Lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo nº P046384/2020, destacando as fichas
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.07.1994;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situa-
ção funcional do(a) servidor(a) acima mencionado(a). RESOL-
VE, formalizar a concessão da referida Gratificação Especial de
Desempenho - GED, no percentual de 20% (vinte por cento), a
partir de 01.07.1994, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 7.335,
de 17.05.1993, combinado com o art. 5º, “b” da Lei nº 7.555/94.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 05 de fevereiro de 2021. Valternilo Costa
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0408/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P107836/2020. RESOLVE desaverbar dos assenta-
mentos funcionais o tempo de serviço prestado em empresa
privada, referente a(o) Ato nº 1731/2018 – SEPOG, de
18.05.2018, publicado no DOM de 25.05.2018, do(a) servi-
dor(a) FERNANDO BASTOS SILVA, matrícula nº 71319-01,
Agente de Combate às Endemias, lotado(a) no(a) Secretaria
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