DOMFO 26/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 52

CONTRATO
FORNECEDOR
MATERIAL
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
06/2021
JOSEMIRIA MIRANDA SILVA
SANTANA - EPP
SERVIÇO DE
DESCUPINIZAÇÃO
CARLOS ANDRÉ FERREIRA LOPES
GESTOR
86486
EDNALDO GADELHA BEZERRA
FISCAL
118330

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Jose Roberto de Resende. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SE-
INF, 22 de fevereiro de 2021.
*** *** ***

PORTARIA Nº 0242/2020 - DESIGNAÇÃO DE GESTOR/FISCAL - O SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDE-
RANDO a necessidade de fiscalização dos contratos da CEGEA (Célula de Gestão Administrativa) desta secretaria. RESOLVE: De-
signar os servidores abaixo, para gerir e fiscalizar o contrato administrativo:

CONTRATO
FORNECEDOR
MATERIAL
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
08/2021
SOBRAL-CHAVES E
CARIMBOS LTDA-EPP
AQUISIÇÃO DE
CARIMBOS
CARLOS ANDRÉ FERREIRA LOPES
GESTOR
86486
EDNALDO GADELHA BEZERRA
FISCAL
118330

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Jose Roberto de Resende. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO EGESTOR DA SEINF,
22 de fevereiro de 2021.
*** *** ***

PORTARIA Nº 0269/2021- - REVOGAÇÃO DO
RDC 015/2019 - LOTE 02 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais. Consi-
derando a Manifestação da empresa COSAMPA PROJETOS E
CONSTRUÇÕES LTDA, acostada aos autos dos Processos
Administrativos n° P795071/2019 e P050806/2021. Conside-
rando o teor do Parecer Jurídico nº 136/2021 – ASJUR/SEINF.
Considerando os fatos supervenientes e o interesse público
envolvido. Considerando o disposto no artigo 60, § 2° do De-
creto Federal n° 7.581/2011 c/c 44 da Lei nº 12.462/11. Decide:
Revogar o RDC PRESENCIAL Nº 015/2019 - SEINF, cujo obje-
to é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO,
NO BAIRRO PRESIDENTE VARGAS, RUAS DO MARIA TO-
MÁSIA, SÍTIO SÃO JOÃO E JAGATÁ, NO MUNICIPIO DE
FORTALEZA - CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. LOTE 02, devido a
não ratificação da proposta pela licitante vencedora, bem como
da virtude da alteração de preços dos insumos/itens da planilha
de custos em face da pandemia do COVID-19, configurando-se
fato superveniente em face do interesse público envolvido.
Notifique-se a licitante vencedora – COSAMPA PROJETOS DE
CONSTRUÇÃO LTDA - para, querendo, apresentar suas ra-
zões recursais, nos termos dos artigos 109, inciso I, alínea “c”
da Lei 8.666/93, e 45, inciso II, alínea” d” da Lei 12.462/2011,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fortaleza, 23 de fevereiro de
2021. Samuel Antonio Silva Dias - SECRETÁRIO DA SEINF.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 06/2021 – SEUMA - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 70,
inciso X, da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de
2014. CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo para
Aplicação de Penalidades nº 092/2020, SPU nº P935590/2019.
CONSIDERANDO o Contrato nº 11/2020 - SEUMA, originário
da Ata de Registro de Preços nº 02/2019 - Pregão Eletrônico nº
017/2018 gerenciada pela SSP-GO, cujo objeto é “aquisição de
computador tipo mini com monitor, monitor e notebook, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente – SEUMA”. CONSIDERANDO que a empresa
TORINO INFORMATICA LTDA, CNPJ n° 03.619.767/0005-15,
descumpriu a Cláusula Quarta do Contrato nº 11/2020 –
SEUMA. CONSIDERANDO que a inexecução total do contrato
enseja a aplicação de sanções com as consequências contra-
tuais, as previstas em lei e em regulamento próprio. CONSI-
DERANDO que foram observadas todas as disposições cons-
tantes na legislação referente ao devido processo legal. RE-
SOLVE: Nos termos do art. 47, inciso II, alínea ‘a’, do Decreto
Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, c/c art. 7º da Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar a sanção de IMPE-
DIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRA-
ÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E
DESCREDENCIAMENTO NOS SISTEMAS CADASTRAIS DE
FORNECEDORES PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, em
desfavor da empresa TORINO INFORMATICA LTDA, CNPJ n°
03.619.767/0005-15, para os devidos fins. De acordo com a Lei
Federal nº 8.666/93, em seu art. 109, inciso I, a empresa
TORINO INFORMATICA LTDA tem o prazo de 5 (cinco) dias
úteis para apresentar recurso, a partir da publicação desta
decisão de aplicação de penalidade, em observância ao § 1º,
do art. 70, do Decreto Municipal nº 13.735/2016. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021.
Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA DA SEUMA. VISTO
POR: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA
JURÍDICA DA SEUMA.
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO Nº AF00059653/2020, CONCEDIDO A
LILIA DOS SANTOS DE CASTRO, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE –
SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente torna público que na data de 17 de fevereiro de
2021,
foi
cassado
o
Alvará
de
Funcionamento
nº
AF00059653/2020 concedido em favor de LILIA DOS SANTOS
DE CASTRO, inscrita no CNPJ Nº 26.421.648/0001-25, uma
vez que foram verificadas divergências na documentação ane-
xada para a emissão do referido Alvará, não atendendo às
exigências legais. Após notificação para sanar as pendências, a
Requerente não atendeu a notificação no prazo informado, pelo
que se procedeu a cassação no Processo nº P051092/2021,
conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019,
Lei Complementar nº 270/2019 – Código da Cidade e Decreto
Municipal nº 14.554/2019. Visto por: Renata Rodrigues Xi-
menes - COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS

TERMO ADITIVO Nº 001/2021 AO EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº 001/2021 – SEPOG/SDHDS