DOMFO 26/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 60
mara Municipal de Fortaleza, Prédio Anexo, localizado na Av.
Rogaciano Leite, nº 1040, até o dia 05 de fevereiro de 2020, no
horário de 08h30 às 16h30, a fim de assinar cartão de autenti-
cação, nos termos do subitem 12.9 do Edital 01/2019, e de
acordo com as disposições previstas no item 12 do mesmo
instrumento, para entregar os documentos admissionais, apre-
sentando os originais e fotocópias legíveis dos documentos
abaixo discriminados: a) Comprovação de Escolaridade/Pré-
Requisitos constantes do Capítulo 2 do Edital nº 01/2019, de-
vendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado em via
original ou fotocópia autenticada; b) Comprovação dos requisi-
tos enumerados no item 3.1 do Capítulo 3 do Edital nº 01/2019;
c) 1 (uma) foto 3x4 recente; d) Cópia autenticada da carteira de
identidade (RG); e) Cópia autenticada do título de eleitor e de
documento que comprove estar o candidato em dia com as
obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral; f)
Cópia autenticada de documento que comprove a quitação de
obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo mascu-
lino; g) Cópia autenticada do documento de registro no Cadas-
tro de Pessoas Físicas do Ministério-da Fazenda (CPF); h)
Cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado ou
declaração de residência assinada conforme no Anexo IV; i)
Certidão negativa ou folha corrida expedida pelo Poder Judiciá-
rio dos Estados, pelas Justiças Federal, Militar e Eleitoral do
local ou dos locais em que o candidato tiver residido nos últi-
mos cinco anos, desde que expedidas até 6 (seis) meses ante-
riores à data da posse; j) Certidão de antecedentes criminais da
Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados nos quais o
candidato tiver residido nos últimos cinco anos; k) Registro no
respectivo órgão da classe para os cargos de nível superior
quando exigido pela própria entidade de classe para exercício
da profissão; l) Comprovante de ter exercido efetivamente a
função de jurado, conforme item 10.2.3 do Edital nº 01/2019,
quando for o caso; m) Certidão original constando que o candi-
dato não foi demitido por força de processo administrativo dis-
ciplinar, caso tenha anteriormente exercido cargo ou emprego
público em quaisquer das esferas; n) Declaração de Não Acu-
mulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, conforme
modelo constante do Anexo II; o) Assinatura do Cartão de Au-
tenticação; 1.2. Comparecer à Junta Médica do Instituto de
Previdência do Município - IPM, situada na Av. da Universida-
de, nº 1940 - Benfica, Fortaleza - CE, no dia 10 de março de
2020, às 10h00, para a obtenção de Laudo Médico, portando
os seguintes exames a serem realizados às expensas do can-
didato: a) Hemograma Completo; b) VDRL; c) Sumário de Uri-
na; d) Raio - X de Tórax (PA) com laudo; e) Laudo psiquiátrico;
f) Avaliação oftalmológica; g) Avaliação odontológica; h) ECG
com laudo; i) Laudo Médico para os candidatos portadores de
deficiência, que declaram a compatibilidade de deficiência com
as atribuições do cargo concorrido, o qual deverá atestar a
espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referên-
cia ao código correspondente, segundo a Classificação Inter-
nacional de Doenças (CID-10). 1.3. Na hipótese de alteração
de regime de trabalho, o candidato deve cumprir as determina-
ções emanadas pelo Instituto de Previdência do Município –
IPM. 1.4. Os candidatos convocados no Anexo I deste Edital,
que não comparecerem aos locais indicados, nas datas e nos
horários estabelecidos, serão considerados desistentes. 1.5. A
investidura no cargo para o candidato convocado no Anexo I
deste Edital de Convocação, obedecerá às datas de nomeação
e posse a serem estabelecidas pela Câmara Municipal de For-
taleza. 1.6. O presente Edital de Convocação entra em vigor na
data de sua publicação. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021.
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTALEZA.
ANEXO I
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 11/2021
Cargo: D04 - CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO
NÚMERO
NOME
CL DEF
0015885j
LUIS TEOFILO MARQUES LOPES
1
ANEXO II
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 11/2020
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/
EMPREGO/ FUNÇÃO PÚBLICOS
Eu _______________________________________________
___________________, portador(a) do RG _______________
e inscrito (a) no CPF ____________________.
DECLARO, de acordo com os incisos XVI e XVII do artigo 37
da Constituição Federal, e em conformidade com o disposto no
§ 5º do art.14 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, que
presentemente:
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer
outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da
Administração
Pública
Federal,
Estadual
e
Municipal,
abrangendo
autarquias,
fundações,
empresas
públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades
controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s)
abaixo:
________________________________________ cuja jornada
de trabalho é de ____ às ___ horas, com uma carga horária
semanal de _______________.
________________________________________ cuja jornada
de trabalho é de ____ às ___ horas, com uma carga horária
semanal de _______________.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das
normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei
sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer
em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo público de
provimento efetivo de ________________________________
para o qual serei investido(a).
Fortaleza/CE, ____, de ____________ de _______.
_______________________________________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO III
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 11/2020
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu ________________________________________________
______________, portador(a) do RG nº __________________,
expedido
em
______/_____/_______,
pelo
órgão
_________________________________, inscrito(a) no CPF
sob o nº ___________________, DECLARO, para os devidos
fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º
da Lei nº 7.115/83), que sou residente desde o ano _______ e
domiciliado na ___________________________________, nº
________, bairro ______________________________, CEP
________________, na cidade de _______________________
do Estado do ____________________, conforme cópia de
comprovante anexo. Estou ciente de que declaração falsa pode
implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.
Fortaleza/CE, _____, de _______________ de ________.
__________________________________________________
Assinatura do(a) Declarante
*** *** ***
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