DOE 01/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta centavos), para R$ 1.353.735,12 (um
milhão, trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e doze
centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir
de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII -
DATA: Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021.; XIII - SIGNATÁRIOS: Sra.
Carla Melo da Escóssia, Assessora Especial da Vice-Governadora, brasileira,
inscrita no CPF sob o nº. 190.050.323-91 e Sr. Orlando Braga de Almeida,
brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 273.189.312-53, representante da empresa.
Michelle Oliveira Freitas
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
N° 01/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ
sob o n.º 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart,
598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA:
SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o n° 05.531.239/0001-01; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro,
134, Centro, Eusébio/CE, CEP: 61760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e
condições do Contrato nº 01/2017; II. Nos termos que constam no Processo nº
01765147/2020; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da
Lei Federal n° 8.666/1993, c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por
objeto conceder a repactuação do Contrato nº 01/2017, em decorrência do
ajuste de salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Conveção
Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação nº 2020/2021, registrada sob
o nº CE000048/2020; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato,
em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, registrada
sob o nº CE000048/2020, passa de R$ 109.351,54 (cento e nove mil, trezentos
e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), para R$ 111.055,05
(cento e onze mil, cinquenta e cinco reais e cinco centavos), e o valor anual
passa de R$ 1.312.218,48 (um milhão, trezentos e doze mil, duzentos e dezoito
reais e quarenta e oito centavos), para R$ 1.332.660,60 (um milhão, trezentos
e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta centavos); X - DA
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura,
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram
expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza,
24 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sra. Carla Melo da Escóssia,
Assessora Especial da Vice-Governadora, brasileira, inscrita no CPF sob o
nº. 190.050.323-91 e Sr. Orlando Braga de Almeida, brasileiro, inscrito no
CPF sob o n° 273.189.312-53, representante da empresa.
Michelle Oliveira Freitas
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ
sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles,
Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRATADA: ÍCONE ELEVADORES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04,850,883/0001-80, com sede à Rua Monse-
nhor Bruno, 2500, bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60115-191.
OBJETO: Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de manu-
tenção preventiva e corretiva de 01 (um) elevador, Marca DAIKEN, Modelo
UNIQUE, 03 (três) paradas, com reposição de peças, pertencente à Asses-
soria Especial da Vice-Governadoria, conforme especificações constantes
no Termo de Referência da Cotação Eletrônica n° 2021/01212-VICEGOV.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
os preceitos do direito público, em especial as disposições do Art. 24, II e
correlatos da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Processo
Administrativo n° 00734835/2021, a Cotação Eletrônica n° 2021/01212
e as demais disposições legais aplicáveis à matéria FORO: Fortaleza/CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze)
meses, a contar de sua assinatura, sem prejuízo do prazo de garantia de fábrica
das peças e acessórios eventualmente substituídas a cargo da contratada.
VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias,
contados a partir da apresentação da Nota Fiscal, desde que acompanhada do
respectivo recibo e atesto do Gestor do Contrato, através de ordem bancária,
para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado,
preferencialmente junto ao Banco Brasileiro de Descontos S/A – Bradesco
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste
contrato correrão pela fonte de recurso do Tesouro Estadual 00 – Dotação
Orçamentária 58100001.04.122.211.20833.03.33903900.1.00.00.0.20-14364.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de fevereiro de 2021. SIGNATÁ-
RIOS: Sra. Carla Melo da Escóssia, Assessora Especial da Vice-Governadora,
brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 190.050.323-91 e Sr. Elpídio Brigido
Filho, inscrito no CPF sob o n° 091.162.493-72.
Michelle Oliveira Freitas
COORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA N°229/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 06737141/2020
do Sistema de Virtualização de Processos – VIPROC, RESOLVE conceder
a servidora PRISCILA DO NASCIMENTO ALENCAR CORREIA,
ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula Nº. 4733131-5, desig-
nada para exercer suas funções na Casa de Privação Provisória de Liber-
dade Agente Penitenciário Luciano Andrade Lima – CPPL I, AJUDA DE
CUSTO correspondente ao valor total R$ 200,00 (Duzentos reais) referente
a indenização das despesas de viagem e de nova instalação do funcionário,
de conformidade com o estabelecido no Art. nº 125 parágrafo único da Lei nº
9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a
partir da publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado. SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº002/CIDADES/2020
PERMITENTE: A SECRETARIA DAS CIDADES. PERMISSIONÁRIO:
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO
BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE – SISAR BBJ. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Termo de Declaração de Inexigibilidade de Licitação n°002/2020,
nos termos do caput do art. 25 da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de
1993 e Processo Administrativo nº 11339416|2019. OBJETO: 1.1. O presente
termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, listados
no anexo único ao presente, pertencentes à Secretaria das Cidades (Estado
do Ceará), ora PERMITENTE, em favor do PERMISSIONÁRIO, Sistema
Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Baixo e Médio Jaguaribe -
SISAR BBJ. 1.2. A PERMITENTE disponibilizará ao PERMISSIONÁRIO, a
título gratuito, os bens arrolados no Anexo Único; 1.3. A utilização dos bens
far-se-á mediante a presente permissão, de cunho precário, tendo a finalidade
de garantir de sobremaneira a melhor prestação dos serviços pelo SISAR na
Bacia do Baixo e Médio Jaguaribe (BBJ), não somente na parte técnica, mas
também nas áreas administrativa e financeira, sendo alguns equipamentos
indispensáveis para o funcionamento minimamente eficaz, nas localidades e
distritos rurais, afastados das sedes municipais, que fazem parte do Sistema
Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Baixo e Médio Jaguaribe –
SISAR BBJ. VALOR: A presente permissão de uso é de caráter gratuito,
sem qualquer ônus recíproco. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente
Termo de Permissão de Uso será de 05 (cinco) anos, contados a partir da data
da assinatura do presente Instrumento FORO: Comarca de Fortaleza. DATA
DA ASSINATURA: 15 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA e Francisco Márcio Nogueira Santiago, PRESIDENTE DO SISAR
BBJ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de junho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA:0360/2020 SUPAE O SUPERINTENDENTE ADJUNTO
DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de
fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo
da obra, com vigência a partir de: 26/03/2020.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº049 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2021
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