DOE 01/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            (CID 10: G.40).Cumpre destacar que a autorização excepcional da ANVISA referente a importação de produto derivado de Cannabis (fl. 15-16) justifica-se 
pelo teor do relatório médico (fl. 17), no qual está confirmada a necessidade de utilização de CANABIDIOL pelo paciente diante do diagnóstico de Landau 
Kleffner (CID 10: Q.87), Distúrbio de Folie (CID 10: G.40) e Epilepsia de difícil controle (CID 10: G.40) VALOR GLOBAL: R$ 76.039,36 ( setenta e seis 
mil trinta e nove reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: S & B DISTRIBUIDORA E IMP. DE MEDICAMENTOS 
DISPENSA: 19/02/2021- João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 19/02/2021- Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 025/2021
PROCESSO Nº: 08404794/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Fornecimento do produto CREME FISIOGEL CALMANTE, FRASCO 400ML (40 
UNIDADES), em virtude do cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE 
URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO (nº 0050182-73.2020.8.06.0057) JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente compra, tendo em 
vista tratar-se de atendimento de decisão judicial em ação movida em desfavor do Estado do Ceará, na qual restou determinada o fornecimento do produto 
supramencionado, que não há em estoque no Almoxarifado Central/SESA e nem licitação em andamento (fls. 02) VALOR GLOBAL: R$ 7.160,00 ( sete 
mil, cento e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, 
do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: GL PRADO REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIDORA CPMERCIO E 
SERVIÇOS LTDA DISPENSA: 19/02/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 19/02/2021 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 26/2021
PROCESSO Nº: 06993261/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Fornecimento do equipamento ESTABILIZADOR VERTICAL PARAPODIUM, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE, a fim de atender demanda de paciente com ordem judicial JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente compra, pois, segundo 
a Unidade solicitante, não há Ata de Registro de Preço vigente, o processo licitatório, sob a forma de Pregão Eletrônico nº 2020/122, restou deserto e foram 
realizadas duas cotações eletrônicas nº 2019/24833 e nº 2019/26427 e ambas foram fracassadas. Por fim, não há estoque desse equipamento no Almoxari-
fado Central da Secretaria da Saúde (fls. 02) VALOR GLOBAL: R$ 2.399,00 ( dois mil trezentos e noventa e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.01.00.0-5712 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 
CONTRATADA: GL PRADO REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS DISPENSA: 19/02/2021-João Francisco Freitas 
Peixoto RATIFICAÇÃO: 19/02/2021-Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 027/2021
PROCESSO Nº: 03783339/2020 / VIPROC/ SES OBJETO: Fornecimento do produto TALA, LONA, TAMANHO P, M, G EXTENSORA PARA 
MEMBROS INFERIORES, em virtude do cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0221729-
58.2020.8.06.0001 JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente compra tendo em vista tratar-se de atendimento de decisão judicial em ação movida em desfavor 
do Estado do Ceará, na qual restou determinada o fornecimento do produto supramencionado, sob pena de bloqueio de verbas públicas, até ulterior delibe-
ração do juízo VALOR GLOBAL: R$ 511,67 ( quinhentos e onze reais e sessenta e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.63
1.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: FREIRE 
VENDAS E SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI - ME DISPENSA: 19/02/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 19/02/2021 - 
Cláudio Vasconcelos Frota.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 29/2021
PROCESSO Nº: 09679771/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Fornecimento de material médico hospitalar, a fim de atender às unidades Hospitalares da 
Rede SESA e às Redes Ambulatoriais JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente compra, pois, segundo a unidade solicitante, mesmo com a abertura de novos 
processos licitatórios, esses não seriam concluídos em tempo hábil. Considera-se, ainda, que a presente aquisição trata de material contemplado nas CURVAS 
B e C (fls. 14). Por fim, fundamenta-se o pedido na necessidade de não interrupção no fonecimento destes produtos para que esses possam atendender à 
demanda até a finalização dos certames licitatórios e a liberação de novas atas (fls. 03) VALOR GLOBAL: R$ 9.173,00 ( nove mil cento e setenta e três reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.631.20323.03.33903000.1.01.00.30-6086 e 24200744.10.302.631.10631.03.33903000.1.10.00.0.40-6080 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: QUEBEC COMERCIAL LTDA 
DISPENSA: 23/02/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 23/02/2021 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 11/2021
PROCESSO Nº: 07039472/220 / VIPROC/ SESA OBJETO: Contratação de prestação de serviços especializados de médicos ortopedistas, para 
consultas e cirurgias para o bom funcionamento do HIAS, por um período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Considerando a demanda de pacientes em 
fila de espera para cirurgia ortopédica, e o grande número para consulta na especialidade, o caráter terciário do Hospital Infantil Albert Sabin, que é o único 
hospital pediátrico que realiza esse tipo de procedimento, sendo referência estadual em Ortopedia para a faixa etária pediátrica, onde se faz necessário o 
referido serviço (fls. 02) VALOR GLOBAL: R$ 1.207.742,62 ( um milhão, duzentos e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5798.24200204.10.302.631.20077.03.33903400.1.01.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS TRAUMATOLOGISTAS E ORTOPEDISTAS 
DO ESTADO DO CEARÁ - COOMTOCE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 19/02/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 
19/02/2021 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº001/2021
DOADOR: PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S/A; DONATÁRIA: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea “a”, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Leis Estaduais nº 17.206, de 23 
de abril de 2020, e nº 17.129, de 12 de dezembro de 2019, bem como ao processo administrativo VIPROC nº 00718236/2021. OBJETIVO: Doação por 
parte da DOADORA ao DONATÁRIO do bem integrante do patrimônio da mesma, conforme discriminação abaixo: DESCRIÇÃO DO ITEM LUVA 
DE PROCEDIMENTO M; QUANT: 320 MACACÃO PARA PROTEÇÃO MICROBIOLÓGICA TIP; QUANT: 32; MACACÃO PARA PROTEÇÃO 
MICROBIOLÓGICA TIP; QUANT: 101; MACACÃO PARA PROTEÇÃO MICROBIOLÓGICA TIP; QUANT: 169; MACACÃO PARA PROTEÇÃO 
MICROBIOLÓGICA TIP; QUANT: 2.377; MACACÃO PARA PROTEÇÃO MICROBIOLÓGICA TIP; QUANT: 95; ÓCULOS DE PROTEÇÃO COM 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº049  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2021