DOE 01/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

(i) multa moratória de 2% (dois por cento) e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, pelo período em que perdurar
o atraso ou descumprimento. (xi) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação, até o
primeiro dia útil subsequente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário na cidade de Maracanaú/CE, sem
nenhum acréscimo aos valores a serem pagos. (xii) Publicidade: Sem prejuízo das publicações exigidas na forma da lei, todos os atos e decisões relevantes
decorrentes da Emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver, direta ou indiretamente, o interesse do Subscritor, deverão ser informados por meio de
carta, com aviso de recebimento, enviada pela Emissora para o endereço informado à Emissora por escrito pelo Subscritor, nos termos da Cláusula Sétima
abaixo. (xiii) Demais Condições: Todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão e/ou às Debêntures serão tratadas na Escritura de
Emissão. (B) Com relação ao item (B) da Ordem do Dia, autorizar a diretoria da Companhia, ou seus procuradores regularmente constituídos, (1) a negociar
os termos e condições e a celebrarem todos os documentos necessários à realização da Emissão, bem como adotar todas as demais providências necessárias,
podendo, para tanto, celebrar aditamentos e assinar quaisquer outros documentos que sejam necessários no âmbito dos referidos instrumentos, e (2) a
celebração da Escritura de Emissão, bem como de seus eventuais aditamentos (incluindo mas não limitado, o aditamento à Escritura de Emissão a ser
celebrado para refletir a quantidade final de Debêntures); e (iii) a discussão, negociação e definição dos termos e condições, bem como a celebração, de todos
e quaisquer instrumentos, contratos, declarações, requerimentos e/ou documentos pertinentes à realização da Emissão, observado o disposto nas deliberações
acima. (C) Com relação ao item (C) da Ordem do Dia, aprovar e ratificar todos os atos já praticados pelos diretores da Companhia ou por seus procuradores
regularmente constituídos, relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos da
Assembleia Geral, sem que se verificassem dissidências, protestos, propostas ou declaração de voto do acionista, e determinou que se lavrasse a presente
Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes eletronicamente, nos termos da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de
2001 e do artigo 36 da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020. ACIONISTAS PRESENTES: Salus Fundo de Investimento em Participações
Multiestratégia (representado por sua administradora BRL Trust Investimentos Ltda., por sua vez representada por Rodrigo Martins Cavalcante), Ares 1
Participações S.A. representado por seus diretores Srs. Ralph Gustavo Rosenberg Whitaker Carneiro e Alexandre Yochihito Sabanai) e Mutatis Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia (representado por sua administradora Perfin Administração de Recursos Ltda., por sua vez representada por
seus diretores Srs. Ralph Gustavo Rosenberg Whitaker Carneiro e Alexandre Yochihito Sabanai). Maracanaú/CE, 19 de fevereiro de 2021. Mesa: Ivan
Torregrossa Hong - Presidente. Ralph Gustavo Rosenberg Whitaker Carneiro - Secretária. A presente ata confere com a original lavrada em livro
próprio. Junta Comercial do Estado do Ceará - Certifico registro sob o nº 5539994 em 25/02/2021. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária Geral.
7,1
ARTUR
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Martinópole - Aviso de Licitação - Tomada de Preços Nº 10.02.002/2021. A CPLP da Prefeitura Municipal
de Martinópole/CE, torna público para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 17 de março de 2021, às 11h00min, na Sede da Prefeitura,
localizada à Av. Capitão Brito, S/N, Centro – Martinópole/CE, estará realizando licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo Menor Preço por Item,
tombada sob o N.º 10.02.002/2021, com fins ao objeto: contratação de serviços de digitalização e guarda digital de imagens dos documentos referentes
aos processos administrativos, documentos de despesas, extratos bancários, processos licitatórios, legislação municipal, atos normativos, dentre outros
documentos formalizados no cotidiano da Administração Municipal de Martinópole-CE. Informações na Sede da CPLP, localizada à Av. Capitão Brito,
S/N, Centro – Martinópole/CE, no horário de 08:00h às 12:00h. Martinópole/CE, 26 de Fevereiro de 2021. Felipe Mendes Souza – Presidente da CPLP.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA – A Comissão de Pregão, localizada na Av. Pedro Sampaio, n° 385, Bairro Divino
Salvador, torna público o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 1502.02/2021, cujo objeto é o REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA COMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO NATALIDADE
(KIT BEBÊ), PARA ATENDER AS GESTANTES/MÃES EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ACOMPANHADAS PELA
SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, que realizar-se-á no dia 16.03.2021, às 09:00 horas.
Referido edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de expediente ao público, das 08:00 as 14:00 horas ou nos sítios www.bll.org.br e https://
licitacoes.tce.ce.gov.br/. Meruoca-Ce, 1º de março de 2021. Clauber Vinicius Ricardo Coelho – Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO
- PREGÃO ELETRÔNICO N. º 06.002/2021 PE SRP. OBJETO: Seleção de melhor proposta para Registro de Preços visando futuras e eventuais
Aquisições de Gêneros Alimentícios para montagem de Kits de Alimentação Escolar para atender alunos no período da Pandemia do Coronavírus,
de responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Banabuiú/CE. A partir do dia 02 de Março de 2021, ás 09:00 horas (horário de
Brasília), através do endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br – “Acesso Identificado no link específico”, em sessão pública por meio de comunicação
via internet, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de preços e que no dia 11 de Março de 2021 ás 08:30 encerra o procedimento de
recebimento de proposta. E a partir das 09:00 horas dará início a abertura das mesmas, em seguida a partir das 14:00 horas iniciará a formalização de lances
e documentos de habilitação da licitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida junto ao site www.licitacoes-e.com.br, no seguinte endereço: Av. Queiroz
Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE, ou através do sítio eletrônico http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. Banabuiú/CE, 25 de Fevereiro de 2021.
PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES - Pregoeiro Oficial do Município.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0042021PEFMS – SRP
– Pelo o presente aviso e cumprimento as Leis nº 10.520/2002 e 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações e Decreto nº 10.024, de 20 de setembro
de 2019, o Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Ipu torna público que no dia 12 de Março de 2021, às 09h, será realizado o Pregão Eletrônico Nº
0042021PEFMS - SRP, cujo o Objeto é o Registro de Preços visando Futuras e Eventuais Aquisições de material de limpeza e higiene destinados a
Secretaria de Saúde para manutenção do Hospital Municipal Dr. José Evangelista de Oliveira. Entrega das Propostas: A partir desta data, Abertura das
Propostas: 12 de Março de 2021 às 09h (horário de Brasília) no Sitio: www.bllcompras.org.br. Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido através do
referido sitio ou junto ao Pregoeiro na Comissão de Licitação, sito a Praça Abílio Martins, S/Nº, Centro, Cep. 62.250-000, Ipu-CE. Ipu-CE, 25 de Fevereiro
de 2021. Bruno Emanuel Fernandes – Pregoeiro.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA – EXTRATO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO – PREGÃO PRESENCIAL
Nº 043/2020 – O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Iracema torna Público o aditivo de Acréscimo de valores dos contratos em vigência, Referente
ao Pregão Presencial Nº 043/2020. Cujo OBJETO: Fornecimento parcelado de Combustível (Gasolina Comum, Etanol, Óleo Diesel S10, Óleo Diesel
S500, Óleo Diferencial, Óleo Lubrificante, Óleo Hidráulico, Fluído para freios - Litro, Óleo para freio, Óleo Lubrificante para moto, Aditivo antipoluente
Arla 32, Graxa p/ rolamento - Balde 18KG, Óleo de Direção – Litro, Par de Filtro de Combustível da Patrol 120K, Filtro Lubrificante PSL 159, Jogo de
Filtro de Ar do Motor da Patrol 120K e Óleo para motor 15W40 - Litro), conforme descrição do Anexo I. Os itens que tiveram reequilíbrio de Preços;
Gasolina Comum preço licitado R$ 4,94, que passa a ser R$ 5,59, Etanol Hidratado preço licitado R$ 3,87, que passa a ser R$ 4,29, Óleo Diesel S10 preço
licitado R$ 3,99, que passa a ser R$ 4,59, Óleo Diesel S500 preço licitado R$ 3,79, que passa a ser R$ 4,39. DATA DO ADITIVO: 25 de Fevereiro 2021.
CONTRATADA: MARTA LUCIA MAGALHÃES GOMES-EPP. Francisco das Chagas Cavalcante Fernandes – Pregoeiro da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Alcântaras – Aviso de Anulação. Os Ordenadores de Despesas das Secretarias Municiais, através da
Comissão de Licitação do Município, comunicam aos interessados a anulação do Pregão Eletrônico Nº 1801.01/21, cujo objeto é a seleção de melhor
proposta para Registro de Preços visando futuras e eventuais aquisição de material farmacológico (medicamentos), destinados a atender as necessidades
da Secretaria de Saúde do Município de Alcântaras-CE, conforme Termo de Referência, por razões de interesse público amplamente justificadas. Por se
tratar de Procedimento cujos os atos antecedem os recebimentos dos envelopes, não ensejará a aplicação do art. 49, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.666/93
e atualizações, conforme Decisões MS 7.017/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 18/12/2000, DJ 02/04/2001 p. 248 e STJ - RMS
23.402/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/03/2008, DJe 02/04/2008. Maiores informações na Sala da Comissão de Licitações
e Pregões ou por meio eletrônico (licitalcantaras@gmail.com), situada Rua Antunino Cunha, 11 - Bairro Centro, Alcântaras - CE, das 08:00h às 12:00h e de
14:00h às 17:00h. Alcântaras-CE, 01 de março de 2021.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº049 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2021