DOMFO 01/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
de R$ 1.125,59 (hum mil, cento e vinte e cinco reais e cinquen-
ta e nove centavos) em favor da Companhia de Energia Elétri-
ca do Ceará – ENEL pertinente ao pagamento da fatura Enel – 
Agrupamento 088881356003 - Videomonitoramento referente 
ao mês de julho de 2019. Art. 2º - Deve a despesa correr à 
conta da Dotação Orçamentária 17.101.06.122.0001.2016. 
0010 e do Elemento de Despesa 33.90.92, consignada no 
vigente 
orçamento 
deste 
órgão 
e 
fonte 
pagadora 
0 
1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P050732/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
 
OBJETO: Contratação de serviço de emissão de Certificado 
Digital e-CNPJ A3 com token com validade de 36 
(trinta e seis) meses, junto a empresa DIGITALSIGN 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, através de Dispen-
sa de licitação, art. 24, II, Lei nº 8.666/1993 para    
atender a demanda da Guarda Municipal de               
Fortaleza.  
 
 
O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – GMF, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor, resolve, com fundamento 
no art. 24, II, da Lei nº. 8.666/93 e nos termos da análise reali-
zada pela Assessoria Jurídica da GMF, Parecer n° 143/2021/ 
ASSJUR/GMF, páginas 56 a 63, RATIFICAR o resultado do 
procedimento de Dispensa de licitação em referência, cadas-
trado sob o nº P050732/2021, o qual tem por objeto a contrata-
ção de serviço de emissão de Certificado Digital e-CNPJ tipo 
A3 com token com validade de 36 (trinta e seis) meses, junto 
ao DIGITALSIGN CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ: 
16.894.782/0001-90, totalizando o valor de R$ 337,00 (trezen-
tos e trinta e sete reais). Destarte, ratifica-se o objeto da contra-
tação em favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a 
interessada, atentando que sejam observadas as prescrições 
legais pertinentes. A despesa decorrente das contratações 
deverá ocorrer à conta dos Projetos/Atividades 17.102.06.122. 
0001.2016.0011; Elemento de Despesa 33.90.409 e Fonte de 
Recursos 01.001.0000.00.01 do recurso da Guarda Municipal 
de Fortaleza. Publique-se. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021. 
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR GERAL.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0407/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Pro-
cesso nº P246229/2020. RESOLVE nos termos do artigo 1º, da 
Lei nº 6.921, de 12.07.1991, com nova redação dada pela Lei 
nº. 7.335, de 17.05.1993, conceder a Gratificação de Plantão 
no percentual de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o 
vencimento base, dos servidores relacionados abaixo, lotados 
na Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo à gratificação 
ora concedida, 5% (cinco por cento), somente aos plantões 
noturnos, condicionado o pagamento ao efetivo cumprimento 
da escala de horário estabelecida na Célula do Complexo Inte-
grado de Regulação – CECIR, conforme dispõe o parágrafo 
único do artigo 36 da Lei nº 7.759, de 24.07.1995, no período 
de 01.01.2021 a 31.12.2021. 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
FÉLIX CAMPOS DE BARROS 
51614-03 
MÉDICO 
NADJA 
MARIA 
COSTA       
RODRIGUES 
54704-03 
MÉDICO 
SANDRA 
EMÍLIA 
ALMEIDA 
PRAZERES 
69130-02 
MÉDICO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 22 de fevereiro de 2021. Valternilo 
Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0422/2021 - SEPOG - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de 
acordo com o Processo nº P037814/2021. RESOLVE conceder 
o afastamento ao(a) servidor(a) MARIA JURACI NEVES    
DUARTE, matrícula n° 03745-01, Engenheiro Civil, lotado(a) 
no(a) Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, de 
acordo com o artigo 117, inciso III da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza, sem prejuízo de sua remuneração, para ocupar o 
cargo de Diretora de Assuntos Jurídicos e Relações Trabalhis-
tas, no(a) Sindicato dos Engenheiros do Estado de Fortaleza - 
SENGE-CE, no período de 02.01.2021 a 31.03.2022. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 22 de fevereiro de 2021. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0482/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso n° P115556/2020. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do a M. DIAS BRANCO S.A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS, J MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, 
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, INDUSTRIA 
DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A ILPISA E FLY 
EXPRESS LTDA, empresa privada, para efeito de aposentado-
ria e disponibilidade, do servidor CLAÚDIO ROBERTO       
HOLANDA DE LIMA, matrícula nº 60119-01, Subinspetor, lota-
do na Guarda Municipal de Fortaleza, no período de 
18.06.1996 
a 
09.07.1997, 
01.09.1997 
a 
03.01.2000, 
04.05.2000 a 31.03.2001, 01.09.2001 a 11.09.2002 e de 
01.10.2002 a 27.06.2003, no total de 2.220 dias, ou seja, 06 
anos e 01 mês, conforme certidão expedida pelo INSS.       
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 24 de fevereiro de 2021. Valternilo 
Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0483/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso n° P574235/2019. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -