DOMFO 01/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 60 
 
 
do a ordem de classificação, a comparecer nas datas e horá-
rios estabelecidos a seguir: 1. DOS PROCEDIMENTOS DA 
CONVOCAÇÃO de 01 (um) CANDIDATO APROVADO: 1.1 
Comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da     
Câmara Municipal de Fortaleza, Prédio Anexo, localizado na Av. 
Rogaciano Leite, nº 1040, até o dia 05 de março de 2021, no 
horário de 09h00 às 15h00, a fim de assinar cartão de autenti-
cação, nos termos do subitem 12.9 do Edital 01/2019, e de 
acordo com as disposições previstas no item 12 do mesmo 
instrumento, para entregar os documentos admissionais, apre-
sentando os originais e fotocópias legíveis dos documentos 
abaixo 
discriminados: 
a) 
Comprovação 
de 
Escolarida-
de/PréRequisitos constantes do Capítulo 2 do Edital nº 
01/2019, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apre-
sentado em via original ou fotocópia autenticada; b) Comprova-
ção dos requisitos enumerados no item 3.1 do Capítulo 3 do 
Edital nº 01/2019; c) 1 (uma) foto 3x4 recente; d) Cópia autenti-
cada da carteira de identidade (RG); e) Cópia autenticada do 
título de eleitor e de documento que comprove estar o candida-
to em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da 
Justiça Eleitoral; f) Cópia autenticada de documento que com-
prove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, 
se do sexo masculino; g) Cópia autenticada do documento de 
registro no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério-da Fa-
zenda (CPF); h) Cópia autenticada do comprovante de endere-
ço atualizado ou declaração de residência assinada conforme 
no Anexo IV; i) Certidão negativa ou folha corrida expedida pelo 
Poder Judiciário dos Estados, pelas Justiças Federal, Militar e 
Eleitoral do local ou dos locais em que o candidato tiver residi-
do nos últimos cinco anos, desde que expedidas até 6 (seis) 
meses anteriores à data da posse; j) Certidão de antecedentes 
criminais da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados 
nos quais o candidato tiver residido nos últimos cinco anos; k) 
Registro no respectivo órgão da classe para os cargos de nível 
superior quando exigido pela própria entidade de classe para 
exercício da profissão; l) Comprovante de ter exercido efetiva-
mente a função de jurado, conforme item 10.2.3 do Edital nº 
01/2019, quando for o caso; m) Certidão original constando que 
o candidato não foi demitido por força de processo administrati-
vo disciplinar, caso tenha anteriormente exercido cargo ou 
emprego público em quaisquer das esferas; n) Declaração de 
Não Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, con-
forme modelo constante do Anexo II; o) Assinatura do Cartão 
de Autenticação; 1.2. Comparecer à Junta Médica do Instituto 
de Previdência do Município - IPM, situada na Av. da Universi-
dade, nº 1940 - Benfica, Fortaleza - CE, no dia 10 de março de 
2021, às 10h00, para a obtenção de Laudo Médico, portando 
os seguintes exames a serem realizados às expensas do can-
didato: a) Hemograma Completo; b) VDRL; c) Sumário de  
Urina; d) Raio - X de Tórax (PA) com laudo; e) Laudo psiquiátri-
co; f) Avaliação oftalmológica; g) Avaliação odontológica; h) 
ECG com laudo; i) Laudo Médico para os candidatos portado-
res de deficiência, que declaram a compatibilidade de deficiên-
cia com as atribuições do cargo concorrido, o qual deverá ates-
tar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa 
referência ao código correspondente, segundo a Classificação 
Internacional de Doenças (CID-10). 1.3. Na hipótese de altera-
ção de regime de trabalho, o candidato deve cumprir as deter-
minações emanadas pelo Instituto de Previdência do Município 
– IPM. 1.4. Os candidatos convocados no Anexo I deste Edital, 
que não comparecerem aos locais indicados, nas datas e nos 
horários estabelecidos, serão considerados desistentes. 1.5. A 
investidura no cargo para o candidato convocado no Anexo I 
deste Edital de Convocação, obedecerá às datas de nomeação 
e posse a serem estabelecidas pela Câmara Municipal de   
Fortaleza. 1.6. O presente Edital de Convocação entra em vigor 
na data de sua publicação.  
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021. 
Antônio Henrique da Silva  
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
ANEXO I  
 
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 11/2021 
 
Cargo: D04 - CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO 
NÚMERO 
NOME 
CL DEF 
0015885j LUIS TEOFILO MARQUES LOPES 
1 
 
ANEXO II 
 
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 11/2021 
 DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/  
EMPREGO/ FUNÇÃO PÚBLICOS 
 
Eu _______________________________________________ 
___________________, portador(a) do RG _______________ 
e inscrito (a) no CPF ____________________. DECLARO, de 
acordo com os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição 
Federal, e em conformidade com o disposto no § 5º do art.14 
da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, que presente-
mente:  
 
(  ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro 
Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia 
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente pelo poder público.  
 
(   ) Exerço o(s)    cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) 
abaixo: 
_________________________________________ 
cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ horas, com uma 
carga 
horária 
semanal 
de 
_______________. 
_________________________ cuja jornada de trabalho é de 
____ às ___ horas, com uma carga horária semanal de 
_______________.  
 
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das 
normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei 
sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer 
em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo público de 
provimento efetivo de ________________________________ 
para o qual serei investido(a).  
 
Fortaleza/CE, ____, de ____________ de _______. 
 
_______________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
 
ANEXO III 
 
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 11/2021 
 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
 
Eu ________________________________________________ 
______________, portador(a) do RG nº __________________, 
expedido 
em 
______/_____/_______, 
pelo 
órgão 
_________________________________, inscrito(a) no CPF 
sob o nº ___________________, DECLARO, para os devidos 
fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º 
da Lei nº 7.115/83), que sou residente desde o ano _______ e 
domiciliado na ___________________________________, nº 
________, bairro ______________________________, CEP 
________________, na cidade de _______________________ 
do Estado do ____________________, conforme cópia de 
comprovante anexo. Estou ciente de que declaração falsa pode 
implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.  
 
Fortaleza/CE, _____, de _______________ de ________. 
 
__________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) 
 *** *** ***