DOMFO 02/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2021 
Nº 16.985
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 07/2021 - 1. NA-
TUREZA DO ATO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 07/2021, cele-
brado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, representado    
neste ato pelo Prefeito Municipal JOSÉ SARTO NOGUEIRA 
MOREIRA, com a pessoa física MARIA DELOURDES                
ROGÉRIO, portadora do RG n° 2003099018271, CPF 
139.537.023-00, com residência fixa Rua Gardênia, nº 533, 
Paupina no Bairro Messejana, CEP 60.872-675, Fortaleza/CE, 
doravante denominado CONVENENTE, pelas cláusulas e con-
dições seguintes: 2.  OBJETIVO: O CONVENENTE assume a 
responsabilidade pela da PRAÇA, LOCALIZADA NA RUA: 
BARÃO DE AQUIRAZ EM FRENTE AO Nº 820 NO BAIRRO: 
MESSEJANA, descrita no Anexo I deste Convênio, sem que 
para tanto haja qualquer contrapartida financeira ou de qual-
quer outra maneira por parte do Município de Fortaleza, sendo 
tais melhorias consideradas contribuição gratuita para o inte-
resse público; O presente CONVÊNIO não confere ao CONVE-
NENTE qualquer concessão, permissão ou autorização de uso 
privativo do bem público, mantendo o logradouro onde serão 
realizadas as melhorias urbanas sua destinação própria, rema-
nescendo o Poder Público com a propriedade e a posse, tanto 
direta quanto indireta; Todas as despesas de instalação, manu-
tenção e operação do presente Convênio ocorrerão às              
expensas exclusivas do CONVENENTE. 3. LOCAL E DATA: 
Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. 4. FUNDAMENTAÇÃO: 
Este convênio fundamenta-se no artigo 83, XII, e art. 112, da 
Lei Orgânica do Município, no Decreto Municipal nº 13.397, de 
07 de agosto de 2014, e no Processo Administrativo nº 
P323025/2020 – PMF; Os casos omissos serão decididos por 
ato administrativo do Prefeito Municipal, ouvida a Comissão de 
Adoção de Praças e Áreas Verdes e o Convenente. 5.          
MELHORIAS: Com a extinção do Convênio, todas as melhorias 
urbanas serão incorporadas ao patrimônio público, devendo o 
CONVENENTE retirar, em até 72 (setenta e duas) horas, as 
placas descritas na Cláusula Quarta. 6. PRAZO: O presente 
Convênio terá o prazo de até 05 (cinco) anos, período no qual 
o CONVENENTE terá que cumprir as melhorias constantes no 
Anexo I, podendo ser prorrogado segundo a conveniência e 
oportunidade do Poder Público. 7. FORO: Fica eleito o foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, renuncian-
do as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privi-
legiado que seja, para dirimir litígio ou controvérsia oriunda da 
execução do presente Convênio. ASSINAM: José Sarto            
Nogueira Moreira – MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Maria 
Delourdes Rogério. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                     
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PARA OS ITENS  
01 E 02 (CANCELADOS NO JULGAMENTO) 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 033/2021. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde - SMS. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de Material Médico Hospita-
lar (agulhas e seringas), destinado ao Sistema de 
Saúde do Município de Fortaleza, para aplicação da 
vacina contra o Coronavírus, seguindo o Plano Muni-
cipal de Vacinação, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência deste Edital. 
DISPOSIÇÕES IMPORTANTES: Em observância ao art. 8º da 
Medida Provisória nº 1.026, de 06 de janeiro de 
2021, considerando ser a presente demanda neces-
sária à aquisição de insumos para garantir a aplica-
ção da vacina no Município de Fortaleza contra a 
Covid-19, informamos que, excepcionalmente, os 
prazos informados neste edital foram reduzidos pela 
metade. Nos termos da legislação vigente, a regra 
supra se aplica somente aos prazos relativos ao pro-
cedimento licitatório, não se aplicando aos prazos re-
lativos a posterior fase de contratação. Registre-se 
ainda que, quando o prazo original dos procedimen-
tos for número ímpar, este estará arredondado para o 
número inteiro antecedente. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que o(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2021 - SMS, foi de-
clarada FRACASSADA PARA OS ITENS 01 E 02 (CANCELA-
DOS NO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE LICITANTES 
CLASSIFICADOS). Maiores informações encontram-se à dis-
posição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – 
Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) 
ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – 
CE, 01 de março de 2021. Antônio Anailson Pereira dos 
Santos - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.  
*** *** *** 
 
AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 048/2021. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde - SMS. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a aquisição de 
Material Médico-Hospitalar (luva para procedimento 
não estéril), destinado ao Sistema de Saúde do Mu-
nicípio de Fortaleza, para aplicação da vacina contra 
o Coronavírus, seguindo o Plano Municipal de Vaci-
nação, de acordo com as especificações e quantitati-
vos previstos no Anexo I – Termo de Referência des-
te Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
DISPOSIÇÕES IMPORTANTES: Em observância ao art. 8º da 
Medida Provisória nº 1.026, de 06 de janeiro de 2021, 
considerando ser a presente demanda necessária à 
aquisição de materiais e insumos para garantir a apli-
cação da vacina no Município de Fortaleza contra a 
Covid-19, informamos que, excepcionalmente, os 
prazos informados neste edital foram reduzidos pela 
metade. Nos termos da legislação vigente, a regra