DOMFO 02/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
tante nesta Portaria atende aos requisitos exigidos, tais como: 
Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria para a 
qual será designado com a 1ª habilitação com data de no mí-
nimo 03 (três) anos, Certidão de nada consta do DETRAN-CE, 
além de não cumprir pena de suspensão ou cassação do direi-
to de dirigir, nos termos da Portaria Conjunta nº 0036/2017- 
SESEC/GMF, de 17 de novembro de 2020. Art. 3º - Esta Porta-
ria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 25 de fevereiro de 
2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA         
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº 
P058305/2021 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBJETO: 
Contratação de assinatura de acesso ao Banco de Preços da 
empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS 
LTDA. 
O 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
SEGURANÇA       
CIDADÃ, através do presente instrumento, em observância às 
disposições contidas na Lei nº. 8.666/93 e nos termos da análi-
se realizada pela Assessoria Jurídica da SESEC - Parecer nº 
59/2021 – ASJUR/SESEC, acerca do processo de Inexigibili-
dade de Licitação nº P058305/2021, RATIFICA a Inexigibilidade 
licitatória em referência, objetivando a contratação da empresa 
NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, 
inscrita sob CNPJ nº 07.797.967/0001-95, para contratar assi-
natura de acesso ao Banco de Preços da empresa. O valor 
contratual total para o período de 12 (doze) meses corresponde 
a R$ 9.875,00 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais). As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: Projetos/Atividades 17.101.06.122.0001.2016.0010; 
Elemento de Despesa 33.90.40; Fonte de Recursos 0 
1.001.0000.00.01. Publique-se. Fortaleza, 01 de março de 
2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2021 – SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. CONTRATADA: COMERCIAL E SERVIÇOS SÃO CRISTOVÃO EIRELI ME. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 323/2020 – SEFIN e seus anexos, 
os preceitos do direito público, a lei nº Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 
13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado); no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e do disposto no presente Edital e seus Anexos. DO OBJETO: Aquisição de 
36 (trinta e seis) Smartphones para premiação de alunos ganhadores do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas 13ª edição. DAS     
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS: Os produtos a serem entregues, deverão obedecer às quantidades e especificações abaixo 
listadas: 
 
DESCRIÇÃO 
MARCA 
UNID. DE  
MEDIDA 
QTD 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR TOTAL 
SMARTPHONE: 
 
02 câmeras traseiras, com flash; 
Câmera frontal 8 MP; 
Tela de 5.5" 
Memória: RAM 6 GB e 128GB; 
Bateria 3.300 mAh; 
Conectividade 4G; 
Leitor de impressão digital; 
Bluetooth 5.0; 
Carregamento sem fio; Android 
9.0 (mínimo). 
 
Garantia de 12 meses, a partir do Termo de Recebimen-
to Definitivo do produto. 
SAMSUNG 
UNIDADE 
36 
R$ 2.349,00 
R$ 84.564,00 
VALOR TOTAL: R$ 84.564,00 (OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 84.564,00 (oitenta e quatro mil, 
quinhentos e sessenta e quatro reais) sujeito a reajustes respeitado a periodicidade anual do contrato nos termos da legislação    
vigente. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do Fundo 
de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal – FIDAF, na seguinte dotação orçamentária: 
Projeto/Atividade: 23.901.04.129.0214.1330.0001 – Realização de Ações de Educação Fiscal; Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – 
Premiações Culturais Artísticas; Fonte de Recurso: 0.1.001.0000.00.01 – Recursos Ordinários, consignado no orçamento do Fundo de 
Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal – FIDAF. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publica-
do na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste CONTRATO é de 12 
(doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, cujo prazo deverá transcorrer dentro do período da vigên-
cia contratual. DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fis-
cal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no Ban-
co Bradesco S/A. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida tendo por destinatário / tomador do serviço o Fundo de Investimento e Desen-
volvimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal – FIDAF, inscrito sob o CNPJ 23.883.983/0001-57. Apresentando 
incorreções será devolvida à CONTRATADA para os devidos ajustes. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a 
fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. DA FORMA DE FORNECIMENTO DA ENTREGA E DO RECEBI-