DOMFO 02/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
gais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 
(DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o 
Processo n° P850599/2019, CONSIDERANDO a necessidade 
de regularizar a carga horária mensal da servidora neste ato 
indicada, em razão da redução de parcial de carga horária para 
acompanhar dependente portador de necessidades especiais. 
RESOLVE reconhecer a redução em 50% (cinqüenta por cento) 
da carga horária de trabalho para acompanhar dependente 
portador de necessidades especiais, nos termos do art. 44, da 
Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, publicada no DOM em 
dia 16 de janeiro de 2018, da servidora KARLA PAIVA DE LIMA 
FAUSTO, ocupante do cargo de Professor, matrícula n° 50.352-
01, admitida em 06/06/2001, com carga horária de 120 (cento e 
vinte) horas mensais, e incorporação definitiva de carga horária 
suplementar de 120 (cento e vinte) horas mensais com lotação 
na Secretaria Municipal da Educação/Escola Municipal Catulo 
da Paixão Cearense - EI/EF, pelo período de 04/10/2019 a 
02/10/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 16 de novembro de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0057 – SME – INDENIZAÇÃO - A 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 3º, 
inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2016, celebrado 
entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, cujo objeto é a 
prestação de serviços de reforma predial e reforma das instala-
ções físicas prediais em imóveis, com o fornecimento da mão-
de obra especializada, materiais e peças de reposição, do 
percentual de desconto 2,50% (dois vírgula cinquenta por cen-
to) sobre a tabela de custos de serviços da SEINF, Tabela sin-
tética com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% (vinte e 
seis vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com os proje-
tos e orçamentos estabelecidos e aprovados no processo 
P819421/2015; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo n° P070764/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº 
685/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da 
Educação; CONSIDERANDO que a administração pública não 
deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria 
enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVI-
DA com a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
08.642.026/0001-45, no valor total de R$ 12.791,84 (doze mil, 
setecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), 
relativo ao reajuste de preços das seguintes instituições de 
ensino: MANUTENÇÃO, com medição única nas Unidades 
Escolares: CEI Manuel Lima Soares,  EM Sinó Pinnheiro, todas 
no período de 10/12/2017  à 10/01/2018, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr na se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 
339093.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 10 de fevereiro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de  
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.       
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
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PORTARIA Nº 0069 – SME – INDENIZAÇÃO - A 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 3º, 
inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2016, celebrado 
entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, cujo objeto é a 
prestação de serviços de reforma predial e reforma das instala-
ções físicas prediais em imóveis, com o fornecimento da mão-
de obra especializada, materiais e peças de reposição, do 
percentual de desconto 2,50% (dois vírgula cinquenta por cen-
to) sobre a tabela de custos de serviços da SEINF, Tabela sin-
tética com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% (vinte e 
seis vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com os proje-
tos e orçamentos estabelecidos e aprovados no Processo 
P819421/2015; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo n° P070491/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº 
701/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da 
Educação; CONSIDERANDO que a administração pública não 
deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria 
enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVI-
DA com a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
08.642.026/0001-45, no valor total de R $16.603,52 (dezesseis 
mil, seiscentos e três reais e cinquenta e dois centavos), relati-
vo ao reajuste de preços das seguintes instituições de ensino: -
MANUTENÇÃO, com medição única nas Unidades Escolares: 
EM Dona Dagmar Gentil, no período de abril de 2017, CEI José 
Carlos da Costa Ribeiro, no período de maio de 2017, EM José 
Nauri Braga, no período de maio de 2017, EM Profº. Denizardo 
Macedo de Alcantra, no período de 10/12/2017 à 10/01/2018, 
consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em 
causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368. 
0105.2881.0001 339093.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, pu-
blique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 24 de fevereiro de 2021. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
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PORTARIA Nº 093/2021 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDO o serviço prestado a Secretaria 
Municipal da Educação pelo locador (a) CENTRO EDU-
CAIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIMARTA, cujo 
objeto é a locação de imóvel não residencial, localizado na Av. 
Aguanambi nº 2479 A, Bairro de Fátima, nesta capital, destina-
do para funcionamento da EM Dom Manuel da Silva Gomes – 
Unid. II; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P297340/2020; CONSIDERANDO o Parecer nº 847/2021 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com 
o locador CENTRO EDUCAIONAL DA JUVENTUDE PADRE 
JOÃO PIMARTA, inscrita no CNPJ nº 07.355.100/0001-80, no 
valor de R$ 34.730,91 (trinta e quatro mil, setecentos e trinta 
reais e noventa e um centavos), a título de indenização, relativo 
à utilização do imóvel no período de agosto a outubro de 2020, 
consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em 
causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361. 
0042.2124.0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00 – 339093 – 
0.1.120.0000.00.00. 
Registre-se, 
publique 
e 
cumpra-se.     
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 24 de fevereiro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de  
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
PORTARIA Nº 113/2021– SMS 
PROCESSO Nº P046730/2021 
 
 
Altera a Portaria nº 225/2020, 
modificando a designação das 
Autoridades Sanitárias para fins 
de concessão de Licenças Sani-