DOMFO 02/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
tárias no âmbito de Fortaleza, 
por força dos Atos de Nomeação 
dos novos Coordenadores das 
Regionais de Saúde.  
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; art. 
11, da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, 
conforme Ato nº 006, de 03 de janeiro de 2021; CONSIDE-
RANDO que os serviços de saúde são de relevância pública, 
estando sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle pelo 
Poder Público, conforme preconiza o art. 197 da CF/88;   
CONSIDERANDO que o Sistema Único de Saúde, consagrado 
constitucionalmente, atribui competência legal para que o Mu-
nicípio execute ações de Vigilância Sanitária e controle de 
avaliação quando tais forem necessários para manutenção da 
qualidade dos serviços de saúde prestados; CONSIDERANDO 
a necessidade de atualizar a designação das autoridades sani-
tárias, uma vez que compete ao Sistema Único de Saúde, 
dentre outras atribuições, executar as ações de vigilância sani-
tária por meio do licenciamento sanitário; CONSIDERANDO a 
instrução do Processo Administrativo (SPU) nº P046730/2021, 
que informa sobre a necessidade de atualizar a designação 
das autoridades sanitárias contidas na Portaria n° 225/2020, 
publicada no DOM dia 06 de julho de 2020; CONSIDERANDO 
as alterações promovidas nos cargos de Coordenadora da 
CORES I, em razão da publicação do Ato n° 0501/2021 –  
GABPREF DOM n° 16.971 de 10/02/2021 e de Coordenadora 
Geral das Regionais de Saúde, em razão do Ato n° 0402/2021 
– GABPREF DOM n° 16.967, de 05/02/21. RESOLVE: Art. 1º - 
Designar os servidores públicos municipais abaixo indicados 
como autoridades sanitárias, alterando o teor da Portaria 
225/2020, nos seguintes termos: 
 
REGIONAL 
NOME DO SERVIDOR 
I 
Arethusa Morais de Gouveia Soares 
II 
Luciana Carvalho de Albuquerque 
III 
Samilly Girão de Oliveira 
IV 
Karol Marielly Távora Moita 
V 
Shirley Cristianne Ramalho Bueno de Faria 
VI 
Margarida Maria Saraiva 
COORDENADORA 
GERAL 
Fabiana Sales Vitoriano Uchoa 
 
Art. 2º - Os demais dispositivos contidos na Portaria n. 
225/2020 não modificados por este instrumento permanecem 
inalterados. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua 
publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/ 
CE, data da assinatura digital. Ana Estela Ferndandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 025/2021 – SMS - 
PROCESSO Nº P272565/2020. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, 
HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E A EMPRESA 
CRISTÀLIA 
PRODUTOS 
QUÍMICOS 
FARMACÊUTICOS            
LTDA. (CNPJ nº 44.734.671/0001-51). Fundamentação: Pregão 
Eletrônico n° 146/2020 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 
18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do Decre-
to Nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 
07 de agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251 de 
10.09.2002, 12.255 de 06 de setembro de 2007, 13.512 de 30 
de dezembro de 2014 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de 
janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e suas 
alterações) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
CONTROLADOS, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS. Do 
Valor: O valor contratual global importa na quantia de                      
R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), sem direito a                 
reajustes. Da Vigência e Execução: O prazo de vigência e de 
execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável 
(art.57, caput, da Lei Federal nº 8.666/93), contado a partir da 
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Da Dotação 
Orçamentária: 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – 
HDGMBC; 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção 
do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM –                
Frotinha Antonio Bezerra; 25911.10.302.0123.2621.0004, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação 
de Manutenção do Hospital Distrital Maria José Barroso de 
Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; 25913.10.302.0123. 
2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000. 
00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga 
/José Walter – HDGMJW; 25916.10.302.0123.2621.0009,      
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Edmilson Barros de 
Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana; 25901.10.301.0119. 
2504.0001, elemento de despesas 33.90.30, fonte 0.1.214. 
0000.00.00 da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a 
Primária; 
25901.10.302.0123.2528.0001, 
elemento 
de                    
despesas 33.90.30, fonte 0.1.213.0000.00.00 da Gestão e Ma-
nutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - 
Rede Própria; 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de 
despesas 33.90.30, fonte 0.1.214.0000.00.00 da Gestão e 
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - 
Rede Própria; Data: Fortaleza – CE, 25 de fevereiro de 2021. 
Assinam: Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Alessandro Rotoli        
Camargo – EMPRESA CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS 
FARMACÊUTICOS LTDA. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 033/2021 – SMS - 
PROCESSO Nº P239002/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA         
SAÚDE – SMS, E A EMPRESA NUTRIENTES MED DISTRI-
BUIDORA 
DE 
MEDICAMENTOS 
LTDA-EPP, 
(CNPJ 
nº 
26.383.079/0001-70). Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 
085/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 
18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do Decre-
to Nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 
07 de agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251 de 
10.09.2002, 12.255 de 06/09/2007, 13.512 de 30/12/14, e do 
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013 publicado no D.O.U de 
24/01/2013 (e suas alterações) e subsidiariamente a Lei Fede-
ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e do 
disposto no Edital e seus anexos. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE 
SANEANTES II, para atender à demanda da Secretaria Munici-
pal da Saúde de Fortaleza - SMS. Do Valor: R$ 10.573,94 (dez 
mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e quatro centa-
vos). Da Dotação Orçamentária: 25908.10.302.0123.2621. 
0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000000.00 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; 
25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Evandro Ayres de 
Moura - HDEAM; 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital