DOMFO 02/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18
SMS, E O INSTITUTO DE NEFROLOGIA DO CEARÁ – INECE
LTDA, (CNPJ n° 06.976.039/0001-25). Fundamentação: O
presente termo aditivo fundamenta-se no Artigo 116 c/c o art.
57, inciso II ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores, nas normas regulamentadoras do Sistema
Único de Saúde, em especial a Lei Federal nº. 8.080/1990, o
Decreto Federal nº 7508/2011 e as Portarias de Consolidação
nº 01 e nº 02, ambas de 28 de setembro de 2017 e oriundas do
Ministério da Saúde, e suas alterações posteriores, Portaria
GM/MS nº 3.822, de 29 de dezembro de 2020, e nas justificati-
vas técnicas, atestos, declarações, certidões e demais docu-
mentações apresentadas nos autos do processo administrativo
em epígrafe, que passam a integrar o presente instrumento
independente de prescrição. Do Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência e de execução estabelecido na Cláusula Terceira
do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2019 – SMS, celebrado
entre as partes em 28 de fevereiro de 2020, publicado no Diário
Oficial do Município - DOM em 09 de março de 2020, com
fundamento no art. 57, II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, bem como o replanilhamento do valor con-
tratual. Da Vigência e Prorrogação: 12 (doze) meses, contados
a partir de 03 de março de 2021, de forma que seu término dar-
se-á em 03 de março de 2022, estando facultada a sua prorro-
gação, mediante celebração de Termo Aditivo, conforme aplica-
ção normativa atinente à matéria e a realização de novo Plano
Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de
Extrato, no Diário Oficial do Município até o 5º dia útil do mês
subsequente ao da sua assinatura. Do Valor: Em decorrência
das alterações realizadas no Plano Operativo proposto pelo
presente Termo Aditivo, o valor contratual sofrerá acréscimo de
R$ 147.908,33 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e oito
reais e trinta e três centavos), de forma que o seu valor anual
passará de até R$ 6.474.355,08 (seis milhões, quatrocentos e
setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oito
centavos) para o valor global anual de até R$ 6.622.263,41
(seis milhões, seiscentos e vinte e dois mil, duzentos e
sessenta e três reais e quarenta e um centavos), importando
em um percentual de 2,293311292%, a serem repassados nos
termos e condições originariamente contratadas. Da Dotação
Orçamentária:
•
25901.10.302.123.2540.0005.339039.0.
121400000000 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Especializada em Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e
Rede Complementar. Da Ratificação: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas previstas no Contrato nº 083/2019 – SMS,
não modificadas pelo presente termo aditivo. Data: Fortaleza –
CE, 25 de fevereiro de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e
Frederico
Araújo
Lima
Verde
-
INSTITUTO
DE
NEFROLOGIA DO CEARÁ – INECE LTDA.
*** *** ***
EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 133/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P355171/2020 - Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 133/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE SAÚDE – SMS E O INSTITUTO DE NEFROLOGIA DO
CEARÁ – INECE LTDA. (FILIAL), (CNPJ n° 06.976.039/0002-
06). Fundamentação: O presente termo aditivo fundamenta-se
no Artigo 116 c/c o art. 57, inciso II ambos da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores, nas normas regulamen-
tadoras do Sistema Único de Saúde, em especial a Lei Federal
nº. 8.080/1990, o Decreto Federal nº 7508/2011 e as Portarias
de Consolidação nº 01 e nº 02, ambas de 28 de setembro de
2017 e oriundas do Ministério da Saúde, e suas alterações
posteriores, Portaria GM/MS nº 3.910, de 31 de dezembro de
2020, e nas justificativas técnicas, atestos, declarações, certi-
dões e demais documentações apresentadas nos autos do
processo administrativo em epígrafe, que passam a integrar o
presente instrumento independente de prescrição. Do Objeto:
O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingi-
mento do interesse público pretendido, nos termos e condições
previstos nas cláusulas seguintes, promover alterações ao
Contrato nº 133/2019, prorrogando a vigência originariamente
prevista para execução do objeto contratado, assim como os
valores originalmente contratado, nos termos e condições
pactuadas no Plano Operativo (anexo único) que faz parte do
presente instrumento independente de transcrição. Da Vigên-
cia: Em razão do presente Termo Aditivo ao CONTRATO nº
133/2019 vigorará por mais 12 (doze) meses, a contar de 03 de
março de 2021, de forma que seu término dar-se-á em 03 de
março de 2022, estando facultada a sua prorrogação, mediante
celebração de termo Aditivo, conforme aplicação normativa
atinente à matéria e a realização de novo Plano Operativo,
devendo ser publicado, em forma resumida de Extrato, confor-
me preconizam os normativos atinentes a matéria. Do Valor:
Em decorrência das alterações realizadas no Plano Operativo
proposto pelo presente Termo Aditivo, o valor contratual sofrerá
acréscimo de R$ 561.242,16 (quinhentos e sessenta e um mil,
duzentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), de
forma que o seu valor anual passará de até R$ 4.275.947,40
(quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e
quarenta e sete reais e quarenta centavos) para o valor global
anual de R$ 4.837.189,56 (quatro milhões, oitocentos e trinta e
sete mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centa-
vos), importando em um percentual de 2,293311292%, a serem
repassados nos termos e condições originariamente contrata-
das. Da Dotação Orçamentária: • 25901.10.302.123.2540.0005.
339039.0.121400000000 – Gestão e Manutenção das Ações
da Atenção Especializada em Saúde - Rede Pública Federal,
Estadual e Rede Complementar. Da Ratificação: Todas as
demais Cláusulas não especificamente modificadas pelas alte-
rações decorrentes deste Primeiro Termo Aditivo permanecem
em vigor e obrigando aos partícipes, conforme originalmente
pactuadas. Data: Fortaleza – CE, 26 de fevereiro de 2021.
Assinam: Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Frederico Araújo Lima
Verde - INSTITUTO DE NEFROLOGIA DO CEARÁ – INECE
LTDA.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 072/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIO-
NAL S A, CNPJ Nº 60.665.981/0009-75; III - DO OBJETO:
CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ATA O REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS
DE DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECI-
AL II, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão
Eletrônico nº 296/2020 que passa a fazer parte desta Ata, jun-
tamente com as propostas de preços apresentadas pelos for-
necedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na
respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o
produto com preços iguais ao da licitante vencedora na se-
quência da classificação do certame, podendo ser prorrogado
nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público,
que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propos-
tas de preços apresentadas pelas licitantes classificados em
primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº
P742274/2019; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº
11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de se-
tembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publi-
cado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24
de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e no disposto no
presente edital e seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão
Eletrônico Nº 296/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze)
meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a
sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro
de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal
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