DOMFO 02/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
cia de recursos disponíveis para a execução do projeto devido 
ao fato do contrato de financiamento internacional para as 
obras supracitadas não ter sido efetivado, configurando-se fato 
superveniente. Notifique-se a licitante vencedora – COSAMPA 
PROJETOS DE CONSTRUÇÃO LTDA – para, querendo, apre-
sentar suas razões recursais, nos termos do artigo 109, inciso I, 
alínea “c” da Lei 8.666/93, bem como do artigo 45, inciso II, 
alínea “d” da Lei 12.462/2011, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
Encaminhem-se os autos à CLFOR para providências cabíveis. 
Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021. Samuel Antonio Silva 
Dias - SECRETÁRIO DA SEINF.  
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PORTARIA Nº 0285/2021 - DESIGNAÇÃO DE 
FISCAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 06/2018 - 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INFRAESTRUTURA, no uso 
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade 
de garantir a fiel execução dos serviços inerentes ao Termo de 
Cooperação Técnica 06/2018, realizado entre a Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA e Secreta-
ria Municipal da Infraestrutura – SEINF, que tem por objeto 
compartilhar atribuições e responsabilidades entre SEUMA e 
SEINF para a viabilização do Projeto, no que diz respeito ao 
Componente 1 – Recuperação Urbana e Ambiental em seus 
Subcomponentes 1.1: Redução Localizada de Poluição em 
Trechos da Bacia VM (“Águas da Cidade”) e 1.2: Recuperação 
do Parque Rachel de Queiroz (“Rede de Sistemas Naturais”). A 
cooperação dar-se-á fundamentalmente para garantir a elabo-
ração conjunta de termos de referência, editais, licitações, 
análise de projetos, acompanhamento e supervisão de obras e 
quaisquer outras atividades relacionadas às obras do Projeto, 
respeitando sempre as competências individuais de cada partí-
cipe. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo, como 
membros da Comissão de Análise Técnica das licitações e 
fiscais do Termo de Cooperação Técnica 06/2018. 
 
Termo de 
Cooperação Técnica 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
06/2018 
Ursulla Magalhães de 
Carvalho Costa 
116171 
Fiscal  
Titular 
Fábio Bezerra Soares 
53667 
Fiscal 
Suplente 
 
Art 2º - Além das atribuições previstas na Cláusula Quarta, item 
II, do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2018, é de compe-
tência dos fiscais acompanhar reuniões externas e internas, 
reuniões com o agente financeiro e tudo que envolva as obras 
do Programa Cidade Sustentável. Art 3º - No tocante às licita-
ções, os servidores realizarão análise de propostas e amostras, 
emissão de pareceres, emissão e entrega de documentos 
técnicos à Central de Licitações do Município de Fortaleza – 
CLFOR, relatórios e quaisquer esclarecimentos técnicos               
necessários aos processos licitatórios oriundos do Termo de 
Cooperação Técnica. Art. 4° - Não será atribuída qualquer 
vantagem pecuniária pela participação dos servidores acima 
indicados. Art. 5° - Esta portaria produz efeitos a partir do dia 
11/02/2021. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Em 26 de 
fevereiro de 2021. José Roberto de Resende - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA.  
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 07/2020 - FMS-I - REGIME DIFERENCIADO 
DE CONTRATAÇÃO PRESENCIAL Nº 043/2020 - OBJETO 
CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXE-
CUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CASTELO 
D’ÁGUA DO HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO 
DE OLIVEIRA - FROTINHA PARANGABA, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA - CE. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermé-
dio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/INFRAESTRUTURA - 
FMS-I, com sede à Avenida Deputado Paulino Rocha, nº 1343-
B, Bairro: Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP: 60.864-311 inscrito 
no CNPJ sob o nº 04.885.197/0014-69, doravante denominado 
CONTRATANTE, neste ato representado por seu Gestor                 
Eng.º JOSE ROBERTO DE RESENDE, brasileiro, inscrito no 
CREA/SP nº 060969/D, residente e domiciliado nesta Capital. 
CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na 
Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Bairro: Boa Vista, 
CEP: 60.867-670, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-3612, 
inscrita no CNPJ nº 08.237.585/0001-70, doravante denomina-
da CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOSÉ  
RAILTON TEIXEIRA COSTA, Brasileiro, inscrito na Carteira de 
Identidade nº 2000002014069, SSP/CE, inscrito no CPF/MF 
sob o nº 124.536.438-35, residente e domiciliado nesta Capital. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente aditivo fundamenta-se no Artigo 65 da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo 
Administrativo P012930/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO 
OBJETO: Promove-se o replanilhamento do Contrato, com o 
impacto financeiro de R$ 26.544,64 (vinte e seis mil quinhentos 
e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), equi-
valente a aproximadamente 20,64% (vinte virgula sessenta e 
quatro por cento) do valor original do contrato, que passa a ser 
de R$ 155.121,86 (cento e cinquenta e cinco mil cento e vinte e 
um reais e oitenta e seis centavos).  CLÁUSULA TERCEIRA: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. 
DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2021. ASSINAM O 
TERMO: Eng.º Jose Roberto de Resende - GESTOR DO 
FMS-I. Sr. José Railton Teixeira Costa - REPRESENTANTE 
DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Diego Barbosa Barros – 
TESTEMUNHAS. VISTO: Dr. Gláucio Valença Pereira Rangel 
- COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 15 de 
fevereiro de 2021. Eng.º Jose Roberto de Resende -      
GESTOR DO FMS-I. 
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 14/2020-FME-I/SEINF - REGIME DIFEREN-
CIADO DE CONTRATAÇÃO PRESENCIAL Nº 036/2019 - 
OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCO-
LA 
DE 
ENSINO 
FUNDAMENTAL-EEF, 
NO 
BAIRRO               
JANGURUSSU, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, LOTE 
03. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa 
jurídica de direito público interno, por intermédio do FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/INFRAESTRUTURA - FME-I, com 
sede à Av. Desembargador Moreira, 2875, Dionísio Torres, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.170-002, inscrita no CNPJ sob o n° 
34.254.998/0001-72 e da SECRETARIA MUNICIPAL DA IN-
FRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representados por seu Secretá-
rio Executivo e Gestor da SEINF e gestor do FME/I, Eng° José 
Roberto de Resende, inscrito no CREA/SP n° 060969/D,              
residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: OK                 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
localizada na Rua Joaquim Pimenta, nº 195, Bairro: Montese, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.410-220, Fone: (85) 3257-1432/3048-
6355, inscrita no CNPJ nº 08.642.026/0001-45, representada 
neste ato pelo Sr. CARLOS KLEBER ARAÚJO PINHO, inscrito 
no CPF/MF sob o nº 656.676.543-34, residente e domiciliado 
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 65 da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como 
no Processo Administrativo nº P312010/2020. CLÁUSULA 
SEGUNDA - DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por 
objeto o replanilhamento do Contrato nº 014/2020, acrescendo 
R$ 99.380,15 (noventa e nove mil, trezentos e oitenta reais e 
quinze centavos), equivalente a 1,45% (um vírgula quarenta e 
cinco por cento) do valor inicial, passando o valor global atuali-
zado para R$ 6.970.498,46 (seis milhões, novecentos e setenta 
mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e seis cen-
tavos). CLÁUSULA - TERCEIRA: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 19 de 
fevereiro de 2021. ASSINAM O TERMO: Eng° José Roberto