DOMFO 02/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 27
buições legais combinadas com o art. 75 da Lei nº 6.794, de
27.12.90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA) e tendo em vista o Processo nº 330 de
11.02.2021. RESOLVE conceder Licença-Prêmio referente aos
seus 3º e 7º quinquênios, pelo período de 06 (seis) meses a
servidora MARIA DAS DORES BENÍCIO FERREIRA, Datilo-
grafo TCG-10, a partir da publicação da Portaria no Diário Ofi-
cial do Município, art. 78 da Lei nº 6.794 de 27.12.90. PAÇO
MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 19 de fevereiro
de 2021. Vereador Antônio Henrique da Silva PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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PORTARIA Nº 008/2021 - O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das suas atri-
buições legais combinadas com o art. 75 da Lei nº 6.794, de
27.12.90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA) e tendo em vista o processo nº 360 de
16.02.2021. RESOLVE conceder Licença-prêmio referente aos
seus 3º, 4º, 5º e 6º quinquênios, pelo período de 12 (doze)
meses ao servidor FRANCISCO IBSEN UCHÔA FILHO, Taqui-
grafo TCG-15, a partir da publicação da Portaria no Diário
Oficial do Município, art. 78 da Lei nº 6.794 de 27.12.90. PAÇO
MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 19 de feve-
reiro de 2021. Vereador Antônio Henrique da Silva -
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
*** *** ***
PORTARIA Nº 010/2021 - O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das suas atri-
buições legais combinadas com o art. 75 da Lei nº 6.794, de
27.12.90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA) e tendo em vista o Processo nº 372 de
18.02.2021. RESOLVE conceder Licença-prêmio referente aos
seus 4º, 5º e 6º quinquênios, pelo período de 09 (nove) meses
a servidora WANIA MARIA DIAS SIQUEIRA, Agente Adminis-
trativo TCG-11, a partir da publicação da Portaria no Diário
Oficial do Município, art. 78 da Lei nº 6.794 de 27.12.90. PAÇO
MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 24 de feve-
reiro de 2021. Vereador Antônio Henrique da Silva -
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Presidência do Sr. Raimundo
Filho. Secretariada pelo Sr.
Mairton Félix.
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil
e dezenove, às nove horas trinta minutos, reúne-se em sua
sede própria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão
Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os
Senhores Vereadores: Adail Júnior, Antônio Henrique, Benigno
Júnior, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Cláudia Gomes, Didi
Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Emanuel Acrízio, Evaldo Costa,
Evaldo Lima, Frota Cavalcante, Gardel Rolim, Guilherme
Sampaio, Idalmir Feitosa, Joaquim Rocha, John Monteiro,
Jorge Pinheiro, José Freire, Larissa Gaspar, Libania, Marcelo
Lemos, Marília do Posto, Michel Lins, Márcio Cruz, Márcio
Martins, Odécio Carneiro, Paulo Martins, Priscila Costa,
Professor Eloi, Renan Colares, Ronivaldo Maia e Sargento
Reginauro, ao todo trinta e seis. Ausentes os Senhores
Vereadores: Dummar Ribeiro, Bá, Esio Feitosa, Iraguassú
Filho, Julierme Sena, Plácido Filho e Zier Férrer, ao todo sete.
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr.
Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente
autoriza a inclusão extra-Pauta do Projeto de Lei Nº 0104/19 –
Mensagem Prefeitoral Nº 0025/19. O Sr. Mairton Félix passa a
Secretaria ao Sr. Gardel Rolim. PEQUENO EXPEDIENTE –
Fazem uso da Tribuna os Vereadores Márcio Cruz, Márcio
Martins, Guilherme Sampaio, Larissa Gaspar, Idalmir Feitosa,
Paulo Martins, Benigno Júnior, Adail Júnior, Evaldo Lima, Dr.
Eron e Ronivaldo Maia. O Sr. Gardel Rolim passa a Secretaria
ao Sr. Renan Colares. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê:
Projeto de Lei Nº 0098/19, do Sr. Márcio Martins, que: “Dispõe
sobre a prestação de serviços, no âmbito do Município de For-
taleza, através de Transporte Recreativo de Passageiros-TRP
(Trenzinhos), e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA,
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº
0099/19, do Sr. Paulo Martins, que: “Acrescenta parágrafo
único ao Art. 3º da Lei Nº 10.408/2015 e dá outras providên-
cias”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGIS-
LAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Lei Nº 0100/19, do Sr. Frota Cavalcante, que:
“Institui, na Rede de Saúde do Município de Fortaleza, o
Prontuário Eletrônico do Paciente - PEP”. “À COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA,
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação
Nº 0085/19, do Sr. Renan Colares, que: “Dispõe sobre a cria-
ção do Fundo Municipal de Educação e Desenvolvimento de
Trânsito – FMEDT”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0086/19, do
Sr. Renan Colares, que: “Dispõe sobre a concessão de isenção
ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao
servidor público ativo e inativo da administração pública, direta
e indireta, que residir em imóvel residencial locado”. “À CO-
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”.
Projeto de Indicação Nº 0087/19, do Sr. Idalmir Feitosa, que:
“Cria Hospital Veterinário Público Municipal, objetivando garan-
tir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos
indispensáveis para a saúde dos animais”. “À COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA,
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação
Nº 0088/19, do Sr. Evaldo Costa, que: “Determina o percentual
mínimo de 5% (cinco por cento) destinado a veículos adapta-
dos às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na
frota dos serviços de aplicativos de transporte particular remu-
nerado de passageiros, e sem cobrança de tarifa diferenciada,
no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”.
Ofício Nº 0383/19, da Caixa Econômica Federal, conforme
Protocolo Nº 605/19, informando a liberação de Recursos
CPA/BNDES, na forma que indica. “CIENTE E ARQUIVE-SE”.
Ofício Nº 325/19, da Secretaria Municipal de Finanças, confor-
me Protocolo Nº 625/19, encaminhando Relatório Resumido da
Execução Orçamentária – RREO, referente ao 1º Bimestre de
2019, na forma que indica. “À COMISSÃO DE CONTROLE
INTERNO E CÓPIA À COMISSÃO DE ORÇAMENTO”. Ofício
Nº 307/19, da Secretaria Municipal de Finanças, conforme
Protocolo Nº 626/19, encaminha Demonstrativos de Receita e
Despesa, referente ao mês de Fevereiro/2019, na forma que
indica. “À COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E CÓPIA À
COMISSÃO DE ORÇAMENTO”. Projeto de Lei Nº 0371/18, da
Sra. Cláudia Gomes, acompanhado do respectivo Parecer. “À
ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0372/17, do Sr.
Plácido Filho, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM
DO DIA”. Projeto de Lei Nº 0104/19 – Mensagem Prefeitoral Nº
0025/19. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Márcio Martins, Pela Or-
dem, solicita à Mesa Diretora que seja retirada definitivamente
de Pauta a Emenda Nº 001/19 ao Projeto de Lei Nº 0104/19 –
Mensagem Prefeitoral Nº 0025/19. “ATENDA-SE”. Requerimen-
tos Nºs: 1177, 1178, 1182, 1183, 1184, 1185, 1186, 1187, 1190,
1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1216, 1217, 1218, 1219,
1220,1221, 1222, 1223, 1224, 1225, 1226, 1247, 1252, 1253,
1256, 1257 e 1356/19. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Joaquim
Rocha, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora que encaminhe ao
Ministério da Agricultura solicitação para que reveja o valor do
milho vendido aos pequenos produtores rurais, citando a pro-
blemática que assola a referida categoria, justificando suas
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