DOE 02/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PROGRAMA
633 GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE
AÇÃO
INICIATIVA ANTERIOR
ENTREGA ANTERIOR
Desenvolvimento das Ações da Rede de 
Ouvidorias em Saúde do SUS.
633.1.03 Promoção da participação e controle social na política 
pública de saúde
237 EVENTO REALIZADO
ENTREGA ATUAL
INICIATIVA ATUAL
633.1.03 Promoção da participação e controle social na política 
pública de saúde.
1605 REDE DE OUVIDORIA IMPLEMENTADA
PROGRAMA
634 GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
AÇÃO
INICIATIVA ANTERIOR
ENTREGA ANTERIOR
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
634.1.01 Qualificação da gestão do conhecimento em saúde
1627 INTERFACE DIGITAL DISPONIBILIZADA
ENTREGA ATUAL
INICIATIVA ATUAL
634.1.01 Qualificação da gestão do conhecimento em saúde.
1555 PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA
AÇÃO
INICIATIVA ANTERIOR
ENTREGA ANTERIOR
Desenvolvimento de Observatório de 
Educação Permanente em Saúde
634.1.01 Qualificação da gestão do conhecimento em saúde.
1625 SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DESENVOLVIDO
ENTREGA ATUAL
INICIATIVA ATUAL
634.1.03 Expansão da integração ensino serviço na implementação 
das políticas de saúde.
1631 REDE SAÚDE ESCOLA IMPLANTADA
AÇÃO
INICIATIVA ANTERIOR
ENTREGA ANTERIOR
Desenvolvimento de Aplicativos e Técnicas Assistivas.
634.1.01 Qualificação da gestão do conhecimento em saúde.
1627 INTERFACE DIGITAL DISPONIBILIZADA
ENTREGA ATUAL
INICIATIVA ATUAL
634.1.01 Qualificação da gestão do conhecimento em saúde.
1555 PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA
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DECRETO Nº33.963 , de 02 de março de 2021.
CESSA OS EFEITOS DA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE 
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o Decreto n. 33.952, de 23 de fevereiro de 2021, que designou o Secretário Executivo Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do 
Planejamento e Gestão para responder cumulativamente pelo cargo de Secretário de Planejamento e Gestão, enquanto não nomeado o dirigente máximo do 
referido órgão, DECRETA:
Art. 1º Ficam cessados, a partir do dia 03 de março de 2021, os efeitos da designação promovida no art. 1º, do Decreto n. 33.952, de 23 de fevereiro 
de 2021, o qual indicou o Secretário Executivo Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Planejamento e Gestão, RONALDO LIMA MOREIRA 
BORGES, para responder cumulativamente pelo expediente do cargo de Secretário de Planejamento e Gestão.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 02 de março de 2021.
Camilo de Sobreira Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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DECRETO Nº33.964, de 02 de março de 2021.
ALTERA O DECRETO Nº33.938, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO 
DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CEPPS, INSTITUÍDO PELA LEI 
COMPLEMEN-TAR Nº184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.938, de 19 de fevereiro de 2021, que define a composição do Conselho Estadual de Políticas Públicas 
de Previdência Social – CEPPS, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 184, de 21 de novembro de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de alterar 
o referido Decreto, para acrescer-lhe a indicação dos membros representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE junto ao CEPPS, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único, do Decreto nº 33.938, de 19 de fevereiro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DO DECRETO Nº33.964, DE 02 DE MARÇO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DECRETO Nº33.938, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
MEMBROS, TITULARES E SUPLENTES, REPRESENTANTES DO ESTADO DO CEARÁ
NOME
CATEGORIA
ÓRGÃO
MATRÍCULA
FUNDAMENTAÇÃO DA LC Nº 184/2018
Carlos Mauro Benevides Filho
Titular
SEPLAG
3004621-8
Art. 7, §1º, I, a
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
Suplente
SEPLAG
3003681-6
Art. 7, §1º, I, a
João Marcos Maia
Titular
CEARAPREV
3000001-3
Art. 7, §1º, I, b
Isaac Figueiredo de Sousa
Suplente
CEARAPREV
3000020-X
Art. 7, §1º, I, b
Rafael Machado Moraes
Titular
PGE
4050471-0
Art. 7, §1º, I, c
Rommel Barroso da Frota
Suplente
PGE
1631141-3
Art. 7, §1º, I, c
Marcelo Gondim Picanço
Titular
TCE
1958-5
Art. 7, §1º, I, d
Elano Lima de Oliveira
Suplente
TCE
1341-4
Art. 7, §1º, I, d
Denilson de Oliveira Adriano
Titular
ALCE
023948
Art. 7, §1º, I, e
Marcelo Maia Fernandes
Suplente
ALCE
025164
Art. 7, §1º, I, e
Emílio de Medeiros Viana
Titular
TJCE
200640
Art. 7, §1º, I, f
Rodrigo Xenofonte Cartaxo Sampaio
Suplente
TJCE
5584
Art. 7, §1º, I, f
MEMBROS, TITULARES E SUPLENTES, VINCULADOS AO SUPSEC
NOME
CATEGORIA
ÓRGÃO
MATRÍCULA
FUNDAMENTAÇÃO DA LC Nº 184/2018
José de Lima Freitas Junior
Titular
SEPLAG
6003571-7
Art. 7, §1º, II, a
José Diógenes Rocha Silva
Suplente
SEPLAG
2007091-9
Art. 7, §1º, II, a
Fernanda Salles de Oliveira Pessoa
Titular
SEPLAG
6002091-4
Art. 7, §1º, II, a
Eugênia Maria Camelo Pereira
Suplente
SEPLAG
0048251-X
Art. 7, §1º, II, a
Maria Carmelita Sampaio Colares
Titular
SEPLAG
6003551-2
Art. 7, §1º, II, a
George Kilmer Chaves Craveiro
Suplente
SEPLAG
6002851-6
Art. 7, §1º, II, a
Maria Ivany Gomes Araújo
Titular
SEFAZ
0356601-3
Art. 7, §1º, II, b
Márcia Morais Ximenes Mendes
Suplente
SEFAZ
0361491-3
Art. 7, §1º, II, b
Sônia Maria Mesquita Moura
Titular
SEPLAG
2011801-6
Art. 7, §1º, II, b
Carlos Eduardo Pires Sobreira
Suplente
SEPLAG
8001981-5
Art. 7, §1º, II, b
Jorgiel de Oliveira Leite
Titular
PMCE
1116021-2
Art. 7, §1º, II, c
Antônio Maria Saraiva Correia
Suplente
PMCE
0374701-8
Art. 7, §1º, II, c
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, em 
conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o(a) Decreto Nº 33.880, de 30 de Dezembro 
de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de Dezembro de 2020, RESOLVE NOMEAR CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário do Planejamento e Gestão, integrante da estrutura organizacional da(o) SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir de de 03 de Março de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 
01 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº050  | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2021