DOE 02/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                             MÊS
 DATA
 HORÁRIO
 REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA DA SEMANA
 ABRIL 
29
 08:00 às 12:00h
 277ª
 Quinta-Feira
 MAIO 
27
 08:00 às 12:00h
 278ª 
 Quinta-Feira
 JUNHO 
24
 08:00 às 12:00h
 279ª
 Quinta-Feira
 JULHO 
29
 08:00 às 12:00h
 280ª
 Quinta-Feira
 AGOSTO 
26
 08:00 às 12:00h
 281ª
 Quinta-Feira
 SETEMBRO 
30
 08:00 às 12:00h
 282ª
 Quinta-Feira
 OUTUBRO 
28
 08:00 às 12:00h
 283ª
 Quinta-Feira
 NOVEMBRO 
25
 08:00 às 12:00h
 284ª
 Quinta-Feira
 DEZEMBRO 
16 (*)
 08:00 às 12:00h
 285ª
 Quinta-Feira
Obs: (*) Antecipação por conta das festas Natalinas.
Aprovado na 273ª Reunião Ordinária do Ceas-CE em 17 de dezembro de 2020.
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº430/2021– CEDCA-CE, 24 de fevereiro de 2021.
APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – 
FECA PARA O ANO DE 2021.
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE, órgão deliberativo e 
controlador da Política de Estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criado nos termos da lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e da lei estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (com as alterações das leis estaduais 12.934, de 16 de julho de 
1999, 15.794 de 13 de maio de 2015 e 16.864 de 15 de abril de 2019); CONSIDERANDO as deliberações emanadas da II Reunião Ordinária remota do seu 
Colegiado, realizada no dia 24 de fevereiro de 2021; RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Estadual para Criança e Adolescente – FECA para o Ano de 2021, com base na Lei Nº 17.364, de 
23 de dezembro de 2020.
RECEITAS
FONTE
VALORES
Dotação do Estado (RECURSOS ORDINÁRIOS)
00
R$0,00
Recursos Diretamente Arrecadados
70
R$ 5.161.975,05
 TOTAL→ R$ 5.161.975,05
D E S P E S A S
Apoio Financeiro as Organizações da Sociedade Civil Certificadas que captaram recursos.
R$ 2.850.945,70
Apoio financeiro a outros projetos e despesas com ações de fortalecimento do CEDCA e do Sistema de Garantia de Direitos
R$ 2.311.029,35
TOTAL→ R$ 5.161.975,05
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021.
Mônica Sillan de Oliveira
PRESIDENTE DO CEDCA/CE
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº198/2021 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais, Considerando os VIPROC nºs 09713456/2020, RESOLVE DESIGNAR a servidora MARIA VILALTA VIEIRA 
SOARES, matrícula nº 492660-14, Técnico de Enfermagem, relacionada no anexo único desta Portaria, para prestar serviços extraordinários no mes de 
Agosto do ano de 2020, atribuindo-lhes uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da 
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de junho de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.913, 
de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2021.
Joao Francisco Freitas Peixoto
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
ANEXO DA PORTARIA DE HORAS - EXTRAS
NUCLEO DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS
Unidade:HOSPITAL DE MESSEJANA – HMFOLHA:0066 -MÊS DE AGOSTO/2020  
 
 
 
 
Nº
ORD.
NÚMERO 
DA
MATRÍCULA
NOME 
DO(A)
SERVIDOR(A)
CARGO /
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
(SETOR)
VALOR 
BASE
CÁLCULO
DIAS
MÊS
HORA
DIA
VALOR
HORA
QUANT.
HORAS
VALOR
TOTAL
1
492660-1-4
Maria Vivalta 
Vieira Soares
Tec.
Enfermagem
Semi – Intensivo
2.527,27
30
84,24
21,06
48
1.010,91
TOTAL GERAL
48
1.010,91
*** *** ***
PORTARIA Nº216/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ , 
no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA 
relacionada no anexo único desta Portaria , durante os mêses de Agosto e Novembro/2020 e Fevereiro e Março/2021 SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº216/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
AGOSTO E NOVEMBRO/2020 E FEVEREIRO E MARÇO/2021
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VAL
Adanima Maria C.da Silva dos Santos
49516215
Tec. enfermagem
15,00
84
1.260,00
TOTAL
1.260,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº083/2019
I - ESPÉCIE: Doc. n° 74/2021 - 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2019; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará/SESA; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE 
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ - COOPERNORDESTE-CE; 
V - ENDEREÇO: Rua Henrique Elery, 715, Monte Castelo, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do artigo 57, da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 12(doze) meses, a partir do dia 08 de fevereiro de 
2021, o Contrato nº 83/2019, cujo objeto é a contratação de serviços em horas/ano na área de NUTRICIONISTA, para atender as necessidades da SESA. 
Parágrafo Único- Importa o presente Termo Aditivo, para o período supra, na quantia de R$ 150.076,80(Cento e cinquenta mil, setenta e seis reais e oitenta 
centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 150.076,80(Cento e cinquenta mil, setenta e seis reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, a 
partir do dia 08 de fevereiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em 
pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 05/02/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Cláudio 
Vasconcelos Frota e Cristina Aparecida Melo Bandeira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº050  | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2021