DOE 02/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente
aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 02 (duas) motoci-
cletas HONDA NC 750X, TIPO BIG TRAIL, INJEÇÃO ELETRÔNICA,
FREIOS ABS, PARTIDA ELETRICA, ambas Fabric. Mod. 2020/2021,
com os seguintes nºs de tombos 120770 e 120771, com Placas PMV 1B77 e
PMV 9J77, com valor total de R$ 85.916,38 (oitenta e cinco mil novecentos
e dezesseis reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo de Cessão de Uso respeita todas as legislações pertinentes
que se referem aos contratos administrativos, bem como, a Lei Federal n°
8.666/93 e suas posteriores modificações. VIGÊNCIA: O presente termo de
Cessão de uso terá vigência a partir da data de sua assinatura e permanecerá
em vigor por tempo indeterminado, por acordo e conveniência das partes.
FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para
conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resol-
vidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2021
SIGNATÁRIO: Secretário da Segurança Publica e Defesa Social, o Exmo. Sr.
Sandro Luciano Caron de Moraes e o Delegado Geral da Polícia Civil, o Ilmº.
Sr. Marcos Vinicius Sabóia Rattacaso. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PUBLICA E DEFESA SOCIAL , em Fortaleza-Ce , 18 de fevereiro de 2021.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº159/2020
DOADORA: Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ,
sediada na Esplanada dos Ministérios, Bloco “T” em Brasília/DF, inscrita no
CNPJ sob nº 00.394.494/0005-60. DONATÁRIO: Secretaria da Segurança
Publica e Defesa Social - SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes,
581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, inscrita no CNPJ sob nº
01.869.566/0001-17, CEP.: 60.325-003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo de Doação tem como fundamentação legal o artigo 17,
inciso II, alínea “a” da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com
o artigo 8° inciso II do decreto n° 9373 de 11 de maio de 2018. OBJETIVO:
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, recebe da
Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ, o Termo de Doação
nº 159/2020 – SENASP/MJ, processo nº 08106.007794/2020-18, referente
à doação de 71 (setenta e uma) Carabina Imbel 5,56 IA2 e 213 (duzentos
e treze) Carregadores Imbel 5,56 IA2, com valor total de R$ 414.711,00
(quatrocentos e quatorze mil setecentos e onze reais). Nº DO PROCESSO:
01806058/2021 FORO: As controvérsias, decorrente do presente Termo de
Doação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes,
serão dirimidas pela Câmera de Conciliação e Arbitragem da Administração
Pública Federal, nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto nº 7.392,
de 13 de dezembro de 2010, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilégio que seja. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-Ce, 17 de fevereiro de 2021.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº10839964 / SENASP/MJ
DOADORA: Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ,
sediada na Esplanada dos Ministérios, Bloco “T” em Brasília/DF, inscrita no
CNPJ sob nº 00.394.494/0005-60. DONATÁRIO: Secretaria da Segurança
Publica e Defesa Social - SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes,
581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, inscrita no CNPJ sob nº
01.869.566/0001-17, CEP.: 60.325-003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo de Doação tem como fundamentação legal o artigo 17,
inciso II, alínea “a” da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com
o artigo 8° inciso II do decreto n° 9373 de 11 de maio de 2018. OBJETIVO:
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, recebe da Secre-
taria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ, o Termo de Doação nº
10839964 – SENASP/MJ, processo nº 08020.000492/2019-25, referente à
doação de 66 (sessenta e seis) coletes balísticos nível III-A, do “Programa de
Padronização e Equipagem”, da Diretoria de Políticas de Segurança Pública,
com valor total de R$ 63.680,10 (sessenta e três mil seiscentos e oitenta reais
dez centavos). Nº DO PROCESSO: 08704658/2020 FORO: As controvérsias,
decorrente do presente Termo de Doação, que não puderem ser resolvidas
amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pela Câmera de Conciliação
e Arbitragem da Administração Pública Federal, nos termos do inciso III
do art. 18 do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja. SECRETARIA
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-Ce, 09
de fevereiro de 2021.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº13650646 / SENASP/MJ
DOADORA: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA – SENASP/MJ, sediada na Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”
em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.494/0005-60. DONATÁRIO:
Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, com sede na Av.
Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, inscrita no
CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, CEP.: 60.325-003. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamentação legal o
artigo 17, inciso II, alínea “a” da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
de acordo com o artigo 8°, inciso III do decreto n° 9373 de 11 de maio de
2018; na Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018; no Acordo de Cooperação
Técnica (13739272); no Decreto nº 7.950 de 12 de março de 2013. OBJE-
TIVO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, recebe
da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ, o Termo de
Doação nº 13650646 – SENASP/MJ, processo nº 08020.000251/2021-09,
referente à doação de 01 (um) Equipamento para automação da perfu-
ração dos cartões contendo amostra, com carregamento manual (picotador
semi-automático) – modelo CPA 200, 04 (quatro) Banho Seco co Agitação
modelo DB-HCS, 01 (um) Pipetador automático de bancada para pós PCR
modelo Qiagility, 01 (um) Plataforma de Grande Porte modelo Starlet Id
Complete, 03 (três) Termociclador modelo Veriti, 01 (um) No-break modelo
Manager III uSM 1500Bi, com valor total de R$ 798.826,22 (setecentos e
noventa e oito mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos). Nº
DO PROCESSO: 01580840/2021 FORO: As controvérsias, decorrente do
presente Termo de Doação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente
pelos partícipes, serão dirimidas pela Câmera de Conciliação e Arbitragem da
Administração Pública Federal, nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto
nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilégio que seja. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-Ce, 17 de fevereiro de 2021.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2021 DE PRORRO-
GAÇÃO AO CONTRATO Nº 009/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
- BANABUIU; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário,
nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANABUIU, inscrita no CNPJ
sob o nº 63.386.494/0001-04; V - ENDEREÇO: Rua Calixto de Oliveira, nº
458, Centro - Banabui-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na
consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação
nº 003/2020, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e
legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida. JUSTI-
FICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços
de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão.
Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente
as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra
a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante
o exercício de 2020. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com
a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei
Federal nº 8.666/93. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos
pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses,
sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original;
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente
Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº009/2020, que
tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO - BANABUIU, entidade autárquica municipal para
prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto
sanitário para atender a demanda da Delegacia de Banabuiu; IX - VALOR
GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 15.000,00 (Quinze mil
reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento
Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06
.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente
Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01/04/2021, com seu término em 31/03/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 009/2020,
firmado em 01 de abril de 2020; XII - DATA: 24 de fevereiro 2021; XIII
- SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio
Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Romário de Lima
- SAAE-BANABUIU.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2021 DE PRORRO-
GAÇÃO AO CONTRATO Nº 007/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
- NOVA RUSSAS; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita
no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário,
nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO
AUTÔMONO DE ÁGUA E ESGOTO - NOVA RUSSAS, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.690.399/0001-29; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Almir Farias
nº 110, Nova Russas-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na
consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação
nº 001/2020, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e
legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida. JUSTI-
FICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços
de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão.
Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº050 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2021
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