DOE 02/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20210002 / PMCE
PROCESSO Nº: 00149029 / 2021 OBJETO: Contratação de prestação
de serviços de sistema de comunicação usando sistemas de transmissão
de dados, através do acesso às redes Cinturão Digital do Ceará (CDC) e
GIGAFOR, na cidade de Fortaleza e Interior do Estado para as unidades da
Corporação. JUSTIFICATIVA: Atualmente a Polícia Militar do Ceará não
possui internet funcional em todas as unidades, possuindo o serviço apenas
nas principais unidades da capital, região metropolitana e interior, fazendo
com que a maioria das unidades tenham que prover por si mesmas uma forma
de acesso à internet, fazendo com que em muitos casos as OPM’s tenham que
recorrer a parcerias ou até mesmo aos casos em que policiais militares dos
setores administrativos paguem do bolso. Desta feita, a corporação não possui
condições favoráveis as implementações tecnológicas de seus sistemas pois
não pode garantir que suas unidades tenham pleno acesso aos seus sistemas.
VALOR GLOBAL: R$ 1.577.300,88 ( um milhão quinhentos e setenta e sete
mil trezentos reais e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10100003.06.126.211.20891.15.339140.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: EMPESA
DE TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ:
03,773,788/0001-67, Endereço: Rua na AV. Pontes Vieira, 220, São João
do Tauape, Fortaleza – CE. DISPENSA: Declaro autorizada a tramitação
do referido processo de Dispensa de Licitação nº 20210002-PMCE, que tem
por objeto a contratação de prestação de serviços de sistema de comunicação
usando sistemas de transmissão de dados, através do acesso às redes Cinturão
Digital do Ceará (CDC) e GIGAFOR, na cidade de Fortaleza e Interior do
Estado para as unidades da Corporação, com base nas justificativas apre-
sentadas pela Orientadora da Célula de Compras da PMCE. Klênio Savyo
Nascimento de Sousa – Cel QOPM, Diretor de Planejamento e Gestão Interna
da PMCE. RATIFICAÇÃO: Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação
nº 20210002- PMCE, que tem por objeto a contratação de prestação de serviços
de sistema de comunicação usando sistemas de transmissão de dados, através
do acesso às redes Cinturão Digital do Ceará (CDC) e GIGAFOR, na cidade
de Fortaleza e Interior do Estado para as unidades da Corporação, tendo em
vista os argumentos constantes da Justificativa apresentada pela Célula de
Compras da PMCE e do Parecer da Assessoria Jurídica, que demostraram que
todo processo transcorreu dentro dos parâmetros da Lei Federal nº 8.666/93
e legislação vigente, aliada a toda documentação inserta nos autos. Francisco
Márcio de Oliveira – Cel QOPM, Coronel Comandante Geral da PMCE.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Cel. QOPM
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20210002 / PMCE
PROCESSO Nº: 01098509 / 2021 OBJETO: Contratação de curso online
para fiscalização e gestão de contratos de compras e serviços. JUSTIFI-
CATIVA: A contratação do curso online intitulado “COMO FISCALIZAR
E GERIR OS CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS” objetiva a
capacitação de Orientador da Célula de Contratos da PMCE quanto ao tema,
por meio de Ensino à Distância, permitindo o referido oficial atuar como
multiplicador do conhecimento relativo a fiscalização e gestão de contratos
de compras de materiais e serviços relacionados à Polícia Militar do Ceará.
VALOR GLOBAL: R$ 1.690,00 ( um mil e seiscentos e noventa reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.521.20271.03.339039.10
000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A,
CNPJ: 86.781.069/0001-15, Endereço: Avenida sete de setembro, 4698, 3° e
4° Andar – Batel – Curitiba/PR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Declaro autorizada a tramitação do referido processo de Inexigibilidade de
Licitação nº 20210002, que tem por objeto a contratação de curso online
para fiscalização e gestão de contratos de compras e serviços, com base nas
justificativas apresentadas pelo Orientador da Célula de Compras da PMCE.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Cel QOPM, Diretor de Planejamento e
Gestão Interna da PMCE. RATIFICAÇÃO: Ratifico a Declaração de Inexi-
gibilidade nº 20210002- PMCE, que tem por objeto a contratação de curso
online para fiscalização e gestão de contratos de compras e serviços, tendo
em vista os argumentos constantes da Justificativa apresentada pela Célula de
Compras da PMCE e do Parecer da Assessoria Jurídica, que demostraram que
todo processo transcorreu dentro dos parâmetros da Lei Federal nº 8.666/93
e legislação vigente, aliada a toda documentação inserta nos autos. Francisco
Márcio de Oliveira – Cel QOPM, Coronel Comandante Geral da PMCE.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Cel. QOPM
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200030 - PMCE
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Nº 05576624/2020;
CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N° 2020
00030 - PMCE e as informações acerca do processo licitatório visando Registro
de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de encilhamento e
equipamentos de proteção para equinos do plantel da CRPMONT, para atender
as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Refe-
rência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório
encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente
com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de
14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326, de 29/10/2019, e subsidiariamente
aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações;
CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em
conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 2020 00030 - PMCE e
seus anexos; HOMOLOGO o resultado final do Pregão Eletrônico Nº 2020
00030 - PMCE, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei
8.666/93. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Cel. QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2018
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato Nº 07/2018 - CBMCE; II -
CONTRATANTE: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, inscrito
no CNPJ nº 35.025.022/0001-90; III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, nº
215 – Bairro Jacarecanga, CEP 60.010-270 - Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: A Empresa CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ nº 02.736.051/0001-01; V - ENDEREÇO: Rua Nestor
Fontenelle Vasconcelos, nº 644 - Bairro Edson Queiroz, CEP: 60.834-355 -
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei
nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998 e Resolução
COGERF nº 008/2021 (DOE nº 039, de 17 de fevereiro de 2021); VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: A prorrogação do prazo do Contrato nº
007/2018 (serviço de impressão corporativa – outsourcing de impressão, com
fornecimento de equipamentos multifuncionais) por 12 (doze) meses, bem
como do seu valor; IX - VALOR GLOBAL: R$ 63.840,00 (sessenta e três
mil, oitocentos e quarenta reais); X - DA VIGÊNCIA: início em 26/03/2021
e término em 25/03/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais
cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 007/2018,
permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por
este instrumento; XII - DATA: 01/03/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr.
Ronaldo Roque de Araújo – CEL CGBM, CPF nº 308.418.553-34, Matrícula
Funcional nº 100.254-1-9 e Sr. Hermann Loiola Santos - Representante Legal,
CPF nº 360.654.553-34.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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PRIMEIRO ADITIVO AO EDITAL Nº001/2021 – CHO BM/2021
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA AVALIADORA E
FISCALIZADORA – CAF do CHO BM/2021, no uso de suas atribuições
delegadas pela Portaria nº 10/2021 – CMDO/CBMCE, publicada no BCG
009/2021-CBMCE; CONSIDERANDO que a recomendação de suspensão de
serviços de caráter ambulatoriais direcionados ao atendimento de pacientes
eletivos de baixo risco, conforme o Ofício Circular GABSEC nº 2021/0472,
de 15 de fevereiro de 2021, da Secretaria da Saúde, bem como as novas
medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da COVID-19
no Estado do Ceará, estabelecidas no Decreto Estadual nº 33.936, de 17 de
fevereiro de 2021, têm restringido o acesso à realização dos exames médicos
necessários para a inscrição no processo seletivo para o CHO BM/2021;
TORNA PÚBLICA a retificação da data final constante no item 2.1 do
EDITAL Nº 001/2021 – CHO BM/2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação: 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1 – Todos os interessados em participar
do CHO BM/2021 e, que atendam aos requisitos legais, deverão realizar sua
inscrição por meio digital acessando o link: https://sistemas.cm.cb.ce.gov.br/
cho/inscricao no período compreendido entre as 00h00min do dia 18/02/2021
e as 24h00min do dia 03/03/2021. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021.
Francisco Zélio Martins De Menezes Júnior – CEL QOBM
PRESIDENTE DA CAF DO CHO BM/2021 – MAT. 106.498-1-1
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2019_001_2712/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE:
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Pres. Castelo Branco, nº 901. Bairro Moura Brasil. CEP.:
60.010-000 - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: PROMEGA BIOTEC-
NOLOGIA DO BRASIL LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Barão do Triunfo,
n° 88, Brooklin Paulista, São Paulo – SP, CEP: 04.602-000; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento
legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 2019_001_2712,
regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e legislação pertinente, bem como pelo
Inc. II do Art. 57 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos,
obrigações e responsabilidades das partes; VII- FORO: FORTALEZA/CE;
VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a prorrogação por mais 12
(doze) meses do contrato administrativo nº 2019_001_2712, firmado entre
a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE e a empresa PROMEGA
BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA; IX - VALOR GLOBAL: O
valor global do contrato administrativo n° 2019_001_2712, permanecerá
R$ 540.600,00 (Quinhentos e quarenta mil e seiscentos reais); X - DA
VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá a vigência iniciada no dia 10 de
março de 2021 até 09 de março de 2022, podendo ser prorrogado, a critério
da administração, segundo o disposto no inciso II do art. 57, da Lei 8.666/93;
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS; XII - DATA: 25/02/2021; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Ricardo Antonio Macêdo Lima – Perito Geral e Ludmila Rodrigues
Borges – Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
SECRETARIA DO TURISMO
TERMO DE REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº11/2021/SETUR
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando que o Decreto nº 33.939/2021
que prorrogou o isolamento social estabeleceu o regime de trabalho remoto
para todo o serviço público municipal, estadual e federal, além de outras
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº050 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2021
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