DOE 02/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
da Companhia; (oo) não performance, pelas SPEs, do período de distribuição quando verificadas as condições necessárias para tal nos termos da Escritura
de Emissão; (pp) existência de determinadas provisões nas demonstrações financeiras da Companhia e das SPEs; e (qq) não obtenção de perdão, renúncia
ou não liberação de quaisquer um dos contratos do projeto, conforme qualificados na Escritura de Emissão. (x) Direito ao Recebimento dos Pagamentos:
Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão aqueles que forem Debenturistas ao final do dia
útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento. (y) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures e quaisquer valores
devidos ao Debenturista nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados pela Companhia na conta corrente de titularidade do a ser indicada pelo
Debenturista, por escrito, à Companhia, observado o disposto na Escritura de Emissão. (z) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente
prorrogados os prazos referentes a qualquer obrigação relativa às Debêntures prevista na Escritura de Emissão até o 1º (primeiro) dia útil subsequente, se o
seu vencimento coincidir com (i) qualquer dia que seja sábado, domingo, feriado declarado nacional ou feriado na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará e
na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; ou (ii) exclusivamente em relação às obrigações de arquivamentos, registros e/ou obtenção de certificados ou
documentos perante autoridades públicas, qualquer dia em que os registros, notários ou autoridades públicas responsáveis pelo ato não estejam abertos ou
estejam autorizados ou sejam obrigados a não prestarem serviços. (a) Demais Características: As demais características da Emissão Privada constarão da
Escritura de Emissão. 6.2. Aprovar a outorga, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, em favor dos Debenturistas, bem como a
celebração, pela Companhia, dos Contratos de Garantia Real. 6.3. Aprovar a outorga, pela Companhia, das Procurações com prazo de vigência vinculado ao
cumprimento integral de todas as obrigações assumidas pela Companhia no âmbito da Emissão Privada em favor do Debenturista, com poderes para praticar
isoladamente os atos nela descritos em nome da Companhia. 6.4. Aprovar a celebração, pela Companhia, do Acordo de Investimentos. 6.5. Aprovar a
celebração, pela Companhia, das Agreement Letters. 6.6. Aprovar a celebração, pela Companhia, do Contrato de Conta Vinculada. 6.7. Autorizar a Companhia
a celebrar, por seus diretores e/ou representantes, todos os documentos e instrumentos contratuais necessários e relacionados às deliberações acima, incluindo,
mas não se limitando (a) aos Documentos da Transação, incluindo as Procurações, declaração de veracidade, contratos, aditamentos, emendas, procurações,
requerimentos, declarações, avisos e outros documentos; e (b) a contratação dos prestadores de serviços no âmbito da Emissão Privada, tais como os assessores
legais, o agente fiduciário, o agente de liquidação das Debêntures, o escriturador e a B3 (se necessário), dentre outros, podendo, para tanto, negociar e fixar
o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço; e 6.8. Aprovar a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia e/ou pelos
seus procuradores para a consecução das deliberações mencionada nos itens 6.1 a 6.7 acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados
os trabalhos e a presente ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Armando Leite Mendes de Abreu;
Secretário: Gustavo Rodrigues Silva. Acionista: Qair Brasil Participações S/A, representada por seus Diretores, Armando Leite Mendes de Abreu, Gustavo
Rodrigues Silva e Jorge Borrell Botella. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2021. Mesa:
Armando Leite Mendes de Abreu - Presidente da Mesa, Gustavo Rodrigues Silva - Secretário da Mesa. Ata arquivada na JUCEC sob nº 5537274 por
despacho da Dra. Lenira Cardoso de A Seraine em 21/02/2021.
*** *** ***
Estado do Ceará – Prefeitura de Fortim - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2402.01/2021 - PMF/SRP. Órgão Gerenciador: Sec. de Educação,
Juventude, Desporto e Lazer. Empresa Detentora: Rilami Ferreira da Silva – ME - CNPJ Nº 26.601.949/0001-30 – Vencedora dos Lotes 0I – Pneus – R$
2.695.300,00 (Dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e trezentos reais); Lote II – Câmaras de Ar e Protetores – R$ 55.799,88 (Cinquenta e cinco mil
setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). Prazo de Validade da Ata de RP: 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de RP. Processo
de Licitação Pregão Presencial Nº 2901.02/2021 - PMF/SRP. Objeto: Seleção de melhor proposta para Registro de Preços para futuras e eventuais aquisição
de pneus, câmaras de ar e protetores, de forma parcelada conforme a necessidade das unidades administrativas do Município de Fortim - CE. Signatária:
Ivoneide de Araújo Rodrigues – Secretária de Educação, Juventude, Desporto e Lazer. Rilami Ferreira da Silva – Repres. legal da empresa Rilami Ferreira
da Silva - ME. Prefeitura de Fortim, 01 de Março de 2021.
*** *** ***
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Antonina do Norte – Aviso de Licitação. A Comissão de Licitações do Município de Antonina do Norte
torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2021.02.17.01- PE, do tipo menor preço por
lote, cujo objeto é a aquisição de medicamentos, material médico hospitalar, materiais, instrumentos e insumos odontológicos, para atender as necessidades
das Unidades Básicas de Saúde – PSF, e Hospital, junto à Secretaria da Saúde do Município de Antonina do Norte-Ce. Datas e Horários: 1. Início de
recebimento das propostas: das 10hs:00min do dia 03/03/2021; 2. Fim do recebimento de propostas: ás 08hs00min do dia 15/03/2021; 3. Abertura e
Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do dia 15/03/2021; 4. Início da sessão de disputa de preços: ás 09hs00min do dia 15/03/2021,
maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua João Batista Arrais, nº 08, Bairro: Centro, Antonina do Norte-Ce, das 08:00 ás 12:00
ou pelo email:licitacaoantoninadonorte@gmail.com e no site:www.tce.ce.gov.br. Antonina do Norte, 01 de março de 2021. Daiane de Oliveira Carlos -
Pregoeira do Municipio.
*** *** ***
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixeré - Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social – Chamamento Publico Nº 0203.01/2021 –
STDS. A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, através da Ordenadora de Despesas, Sra. Nicaele Lima Alves, torna público, para conhecimento
dos interessados, que no período de 02 de Março de 2021 à 22 de março de 2021, no horário de 07:00 às 11:00 horas, estará realizando Chamamento
Público, para o Credenciamento de pessoas físicas para a prestação de servicos de coordenadores para os projetos dos Programas da Secretaria de Trabalho
e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré, conforme especificações constantes do anexo I do edital, o qual se encontra, na íntegra, à disposição
de todos os interessados, na sala da Comissão de Licitação, localizada Rua Padre Zacarias, 322, bairro Centro, em Quixeré-Ce, no horário de atendimento
ao público, das 07:00 às 11:00 ou no portal de Licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Quixeré-Ce, 02 de março de 2021. José Eucimar de
Lima – Presidente da CPL.
*** *** ***
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Eusébio - Resultado de Julgamento da Habilitação - Tomada de Preço N.º 01.001/2021. A Prefeitura
Municipal de Eusébio, CE, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público o Resultado de Julgamento da Habilitação da Tomada de Preço n.º
01.001/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria na área de contratações públicas, com o seguinte
resultado: Inabilitar as seguintes empresas: Adi Consultoria e Assessoria em Licitações – CNPJ nº 26.455.955/0001-27 está inabilitada por descumprir o
item 7.6.1.2 do edital. A.R Assessoria em Licitações LTDA – CNPJ nº 02.659.872/0001-91 está inabilitada por descumprir os itens 7.6.1 e 7.6.2 do edital.
Habilitar a empresa: MG Consultoria Técnica EIRELI – CNPJ nº 02.659.872/0001-91. Fica a partir desta publicação aberto o prazo recursal previsto na
Alínea “a”, Inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93. O relatório de julgamento da Comissão encontra-se a disposição dos interessados na Sede da Comissão de
Licitação.
*** *** ***
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tianguá – Secretaria de Educação – Aviso de Pregão Presencial Nº PP01/2021-SEMED. A Prefeitura
Municipal de Tianguá comunica aos interessados que estará recebendo até às 08h30min do dia 15 de março de 2021, na sala de reuniões da Comissão de
Licitação, sito à Av. Moisés Moita no 785 – Bairro Planalto – Tianguá-CE, a proposta de preços e documentação de habilitação para o Pregão Presencial nº
PP 01/2021-SEMED, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de até
40% do valor contratado, por conta da contratada, na câmara frigorifica do depósito da merenda escolar do Município de Tianguá - Ceará. O edital poderá
ser obtido junto ao Pregoeiro, no endereço supracitado, nos dias úteis, das 08:00h às 14:00h e no site licitacoes.tce.ce.gov.br. Tianguá-CE, 01 de março de
2021. Deid Junior do Nascimento – Pregoeiro do Município de Tianguá.
*** *** ***
Estado do Ceará | Câmara Municipal de Chorozinho - Aviso de adiamento - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021 - CMCHZ. A Presidente da CPL da
Câmara Municipal de Chorozinho torna público para conhecimento dos interessados, o adiamento do certame supra, que realizaria no dia 02 de março de
2021, às 8h30, no Plenário da Câmara Municipal de Chorozinho, sito à Avenida Dr. Luis Costa s/n, Leiroes, Chorozinho, a sessão pública da Tomada de
Preços supra, para recebimento e abertura dos envelopes contendo as documentações de habilitação e propostas de preços, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO. A
nova data é para o dia 18 de março de 2021, às 8h30. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos junto a CPLP, de segunda à sexta-feira no horário de
08h às 12h, no Portal de Licitações do TCE-CE e Portal da Câmara. Chorozinho-CE, 01/ 03/2021. Wiliane de Moura Nogueira – Presidente.
*** *** ***
111
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº050 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2021
Fechar