DOE 03/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            0.0 e 30100003.04.126.211.20863.15.339037.10000.0.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 24, inciso IV da Lei Federal n/8.666/1993. 
CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n°09.019.150/0001-11.  DISPENSA: Francisco 
José Moura Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, em 01/03/2021.  RATIFICAÇÃO: Francisco das Chagas 
Cipriano Vieira - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em 01/03/2021.     
Roberto de Alencar Mota Júnior 
ASSESSORIA JURÍDICA 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Identificador:729
Relação de Pareceres: 0056/2021.
PARECER
SPU
RELATOR 
CÂMARA
EMENTA
00056/2021
00412889/2021
SAMUEL BRASILEIRO FILHO 
CÂMARA DE EDUCAÇÃO 
SUPERIOR E PROFISSIONAL
Responde a Consulta da Reitora pro tempore da Universidade Estadual do 
 
Ceará, Profa. Dra. Josete de Oliveira Castelo Branco, sobre a nomenclatura 
 
utilizada em diplomas expedidos de licenciatura plena nos termos do artigo 
62 da LDB n° 9.394/96, e dá outras providências.
Total de Pareceres: 1
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O (A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) LUCAS OLIVEIRA CARVALHO DE BRITO, matrícula 
30028414, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 08 de Fevereiro de 2021. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) HENNAGIL MOREIRA DE SOUZA, matrícula 30028112, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 08 de Fevereiro de 2021. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º LC 134, de 07 de Abril 
de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, HENNAGIL MOREIRA DE SOUZA, para exercer o 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional PROCURADO-
RIAGERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0004/2021-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR HENNAGIL MOREIRA DE 
SOUZA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Consultoria Geral, unidade administrativa 
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20210001
IG Nº1097756000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20210001, originária da SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, que tem por objeto a construção do novo acesso, portaria, estacionamento e novo galpão da CEASA, no Município 
de Maracanaú-Ce, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida 
Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 16/04/2021 às 9h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Lici-
tações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de março de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20201660
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20201660 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro 
de Preços para futuras e eventuais aquisições de Nutrição, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16602020, até o dia 22/03/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de março de 2021.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210004
IG Nº1093010000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210004 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, 
cujo OBJETO é: Aquisição de material permanente e de consumo para a implantação da oficina de manutenção de ar condicionado em atendimento 
ao Projeto Fabricando Oportunidades, desenvolvido pela Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso da Secretaria da Administração Peni-
tenciária do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 1052021, até o dia 22/03/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº051  | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2021