DOE 03/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            dade com o estabelecido no Art. nº 125 parágrafo único da Lei nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a partir da 
publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado.  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 18 de fevereiro de 2021. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº28/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar cautela e 
deslocamento de 15.000,00 (quinze mil munições) calíbre 40, do tipo ETPP (Encamisado Total Ponta Plana), oriundas da Coordenadoria de Administração 
Penitenciária – COAPE do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 1.064,64 (hum mil, sessenta e quatro 
reais e sessenta e quatro centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2021. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº28/2021 DE 18 DE JANEIRO DE 2021 
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS 
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
AJUDA 
DE 
CUSTO
TOTAL
ITALO ANTUNES DIAS
POLICIAL 
PENAL
472985-1-2
III
06 À 07 DE 
AGOSTO 
DE 2019
AQUIRAZ-CE/
NÍSIA 
FLORESTA-RN/
AQUIRAZ-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 0,00
R$ 141,95
R$ 354,88
PAULO RICARDO DA COSTA DIONISIO
POLICIAL 
PENAL
300031-1-X
III
06 À 07 DE 
AGOSTO 
DE 2019
AQUIRAZ-CE/
NÍSIA 
FLORESTA-RN/
AQUIRAZ-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 0,00
R$ 141,95
R$ 354,88
WANDERLEI LOIOLA NASCIMENTO
POLICIAL 
PENAL
473093-1-X
III
06 À 07 DE 
AGOSTO 
DE 2019
AQUIRAZ-CE/
NÍSIA 
FLORESTA-RN/
AQUIRAZ-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 0,00
R$ 141,95
R$ 354,88
VALOR TOTAL R$ 1.064,64
 
*** *** ***
PORTARIA Nº31/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 01789532/2019 do Sistema de Virtualização 
de Processos – VIPROC, RESOLVE conceder a servidora DANIELE DE ABREU PIMENTA, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula Nº. 
473442-1-2, designada para exercer suas funções no Núcleo de Informações Penitenciárias - NIP, AJUDA DE CUSTO correspondente ao valor total R$ 
380,00 (Trezentos e oitenta reais) referente a indenização das despesas de viagem e de nova instalação do funcionário, de conformidade com o estabelecido 
no Art. nº 125 parágrafo único da Lei nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a partir da publicação da presente portaria 
no Diário Oficial do Estado.  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. 
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA CC 0033/2021-SAP O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no (a) Decreto 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) 
servidor(a)ALUIZIO LOURENCO DE BRITO JUNIOR, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para 
ter exercício no(a), Núcleo de Ensino , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº34/2021  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 02471994/2019 do Sistema de Virtualização de 
Processos – VIPROC, RESOLVE conceder ao servidor CICERO ANISIO ROCHA FERREIRA, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula Nº. 
300181-1-7, designado para exercer suas funções na Cadeia Pública de Acopiara, AJUDA DE CUSTO correspondente ao valor total R$ 250,00 (Duzentos 
e cinquenta reais) referente a indenização das despesas de viagem e de nova instalação do funcionário, de conformidade com o estabelecido no Art. nº 125 
parágrafo único da Lei nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a partir da publicação da presente portaria no Diário 
Oficial do Estado.  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. 
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA CC 0053/2021-SAP O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no (a) Decreto 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) 
servidor(a)RAPHAEL JACQUES SALDANHA E VASCONCELOS , ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo 
DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Administração Carcerária V , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRE-
TARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA CC 0054/2021-SAP O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no (a) Decreto 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) 
servidor(a)ANTONIO RICARDO MARCIANO BRAGA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Auxiliar Técnico , símbolo DAS-3, para ter 
exercício no(a), Núcleo de Administração Carcerária XVII , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº051  | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2021