DOE 03/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

do Curu, Trairi, Itapipoca e Pentecoste. Atualmente tais municípios são atendidos pela PEFOCE de Fortaleza, distando cerca de 140 km, demandando tempo
superior à 2 horas somente de deslocamento, tempo este imprescindível ao pronto atendimento no local de crime. A criação do Núcleo Regional de Crateús,
permitirá atendimento a uma população em torno de 251.179 habitantes (IBGE,2020), cuja abrangência será: Poranga, Ipaporanga, Ararendá, Nova Russas,
Tamboril, Catunda, Monsenhor Tabosa, Independência, Novo Oriente e Crateús. Atualmente tais municípios são atendidos pelos núcleos de Tauá e Sobral,
distando cerca de 150 km, demandando tempo superior à 3 horas somente de deslocamento, tempo este imprescindível ao pronto atendimento no local de
crime. Na atual realidade já é notória a insuficiência do quadro funcional, principalmente quanto ao cargo de Perito Criminal. Todos os núcleos possuem
insuficiência de profissionais para cobrir escala de plantão de 24 horas que se faz necessário para atendimento das demandas. Os núcleos de Juazeiro, Canindé,
Iguatu, Tauá, Russas possuem quantidade que não permite sequer o funcionamento do núcleo durante os 7 (sete) dias da semana em regime de 24 horas,
restando apenas atendimentos diurnos quando da existência de perito. Mesmo o Núcleo de Sobral quando da escala de férias fica sem peritos para atendimento
que, de forma paliativa, sobrecarrega outros peritos sem a percepção de horas extras. Em face de tais circunstâncias, faz-se necessário elevar o contingente
da Perícia Forense do Estado do Ceará, através de um novo concurso público para provimento dos cargos de Perito Criminal, Perito Legista, Médico Perito
Legista e Auxiliar de Perícia, haja vista as vagas existentes no quadro de efetivo da Pefoce nos epigrafados cargos. Nesse sentido, urge a necessidade de
formação desse capital humano para compor a Pefoce, voltados ao cumprimento das atribuições constitucionais de competência da Perícia Forense do Estado
do Ceará. VALOR GLOBAL: R$1.334.489,90 ( um milhão trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.222.10498.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação fundamenta-se no
Art. 24, inciso XIII, c/c Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993. Fundamenta-se ainda, no Parecer Jurídico nº 116/2020 e 28/2021, exarado nos autos do processo
administrativo nº 09598983/2020, bem como no Termo de Referência nº 003/2021 e na proposta apresentada pela empresa que fazem parte deste termo
independente de sua transcrição. CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL
NACIONAL - IDECAN, CNPJ: 04.236.076/0001-71, com sede na SHCS Quadra 502, Bloco C, Loja 37, Parte 673, Brasilia/DF, CEP:70.330-530 – Tele-
fone: (61) 3248-7021. DISPENSA: Nartan da Costa Andrade Diretor de Planejamento e Gestão Interna da AESP|CE RATIFICAÇÃO: Antonio Clairton
Alves de Abreu – Cel PM Diretor-Geral da AESP|CE.
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
EXTRATO DO PAE CTSSP N°04/2021 SPU Nº01060480/2021
CURSO DE TUTORIA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA – CTSSP 2021 – TURMA I
1. Finalidade: A finalidade do curso visa atender uma demanda de formação de tutores para compor a quantidade de servidores aptos para realizarem
atividades de tutoria nas formações ofertadas na modalidade de educação a distância pela Academia Estadual de Segurança Pública, ofertado no modelo
autoinstrucional. 2. Desenvolvimento do Curso: 19/02/2021 a 28/02/2021 2.1 Vagas: 500. 2.2 Local de Funcionamento: Ambiente Virtual de Aprendizagem
(AVA) Moodle da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará – AESP|CE. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária: Módulo I -
HISTÓRICO, CONCEITO E ESTRUTURA – 10 (dez) horas aula; Módulo II – PRÁTICAS EFICIENTES EM TUTORIA PARA SEGURANÇA PÚBLICA
– 15 (quinze) horas aula; Módulo III – FERRAMENTAS E ATIVIDADES NO AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM – MOODLE – 10 (dez) horas
aula; Módulo IV – CRIANDO QUESTÕES, FÓRUNS, TAREFAS E ATIVIDADES – 15 (quinze) horas aula - informações adicionais no ANEXO I deste
PAE. 2.4 Modalidade de Ensino: EAD 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos
da AESP/CE. 3. Do Regime Acadêmico - RA: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP. 4. Do Processo de
Avaliação do Curso: Em conformidade com o constante no Regime Acadêmico desta academia, as atividades avaliativas/avaliações (instrumentos de veri-
ficação de aprendizagem) ocorrerão no ambiente Moodle, cabendo à CEDIS, sob a supervisão da Coordenadoria de Ensino e Instrução (COENI) a análise
e a aplicabilidade do tipo de avaliação a ser empregada (Parágrafo Único - Art.43), podendo ser realizada no formato presencial, caso se faça necessário.
A avaliação dos componentes curriculares realizados na modalidade EaD serão constituídas por atividades específicas da referida modalidade, tais como:
fóruns de discussão, quiz, tarefas, chats, etc., cabendo a elaboração destas, aos docentes (conteudistas e/ou tutores) dos componentes curriculares, podendo
ainda ocorrer a aplicação de avaliações no formato presencial para os componentes curriculares realizados na modalidade EaD, caso se faça necessário. Serão
disponibilizados aos discentes 01 (um) fórum juntamente com 1 (um) quiz de 05 questões, podendo o quiz ser respondido em até 02 tentativas. A postagem
no fórum valerá como participação da primeira atividade e o quiz valerá nota de 0 a 10, e o aluno somente seguirá para o próximo módulo se obter nota 7,0
ou superior a 7,0 no quiz e participar com postagem no fórum seguindo as orientações do enunciado da atividade de cada unidade. A avaliação na modalidade
EaD consistirá na participação do discente em todas as atividades avaliativas do curso. Para a atividade avaliativa quiz, que consiste em uma prova online,
o discente terá 60 minutos ininterruptos para concluir a prova a partir do seu início. Caso o discente não conclua o quiz no tempo estabelecido, o sistema
encerrará automaticamente ficando registrado apenas as questões respondidas dentro do prazo. O discente terá oportunidade de responder novamente o quiz,
que contém questões aleatórias no banco, portanto, a segunda tentativa poderá disponibilizar perguntas que não foram apresentadas na primeira tentativa. Para
o cálculo da média de cada componente curricular, serão consideradas a participação no fórum seguindo as instruções contidas no enunciado, com a maior
nota obtida no quiz caso o discente tenha realizado as duas tentativas. Para que o discente obtenha aprovação na disciplina é necessário que a média alcan-
çada seja igual ou superior a 7,00 em cada componente curricular, ou seja, nas quatro disciplinas ofertadas. O Discente não pode alegar o desconhecimento
do Regime Acadêmico e do Plano de Ação educacional em tela, em decorrência do parágrafo acima, levando-se em consideração o contido no Decreto-Lei
4.657/42 Art. 3º - a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”; pois ele encontra-se
disponível a todos por meio digital no site da AESP. Os discentes que não enviarem as avaliações estabelecidas dentro do prazo estarão automaticamente
reprovados e não haverá prorrogação do prazo das atividades avaliativas (Fóruns e Quiz). Os discentes deverão em suas respostas das atividades avaliativas
(fóruns) citar as fontes de pesquisa caso o mesmo faça citações de outros autores; Em caso de perda de prazo de fórum ou quiz o aluno não poderá realizar
postagens extemporâneas ficando com nota zero nos respectivos instrumentos de avaliação. Será atribuída nota zero ao discente que não fizer avaliação
(Art. 60 – Regime Acadêmica). O discente terá garantido todos os seus direitos em face ao curso ao qual estiver devidamente matriculado (a) obedecendo
ao Regime Acadêmico. Deverá ser observado ainda, o disposto no Art. 31 §3º (Da Frequência) e Art. 38 §2º (Do Desligamento). 5. Da Reprovação, do
Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações
estabelecidas no PAE e no RA. 6 . Estimativa de Custos: O material didático será disponibilizado pela AESP|CE em mídia eletrônica por meio do Ambiente
Virtual de Aprendizagem (AVA) Moodle. O discente deverá primar pela redução de custos adicionais, evitando desperdício ao erário público, tendo em vista
a boa estrutura patrimonial desta Academia Estadual de Segurança Pública – AESP|CE e dos demais entes envolvidos. Todas as despesas individuais e/ou
custos adicionais como: “diária, hospedagem, alimentação e etc.”, decorrentes da participação no curso serão custeadas pelos discentes e/ou vinculada. 7. Os
casos omissos serão resolvidos pela CEDIS/AESP e pela Coordenaria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coordenaria de Ensino e Instrução e
com a Diretoria Geral da AESP/CE. Fortaleza-CE, 23 de fevereiro de 2021.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE 88/2018 SPU Nº8526870/2018 - REPUBLICAÇÃO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ALTOS ESTUDOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – CEAESP
1. Finalidade: Proporcionar aos participantes condições propícias para angariar, aprofundar, refletir e produzir conhecimentos voltados para a gestão
estratégica e institucional, com vistas a viabilizar a engenharia de estudos e boas práticas com vistas ao encontro de bons resultados gerenciais, operacio-
nais e estratégicos, nas áreas da segurança pública, defesa civil, cidadania e direitos fundamentais da pessoa humana. Viabilizar a atualização e ampliação
dos conhecimentos profissional, técnico e humanístico dos Oficiais Superiores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, delegados de polícia
civil e peritos da perícia forense abordando os saberes necessários às respectivas carreiras. Capacitar os discentes para o exercício das funções, em nível de
comando, chefia, coordenação e assessoria das instituições militares estaduais e/ou de órgãos direta ou indiretamente ligados ao Sistema de Persecução Penal
e Defesa Civil. Habilitar os oficiais militares estaduais para, aliados a outros requisitos, progredir na carreira com as devidas promoções. 2. Desenvolvimento
do Curso: 20.11.2018 a 10.10.2019 2.2 Vagas: 40 (quarenta vagas) 2.3 Local de Funcionamento: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLCIA
DO CEARÁ – AESP/CE. 2.4 Componentes Curriculares e Carga Horária:
MATRIZ CURRICULAR E CUSTOS COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - GAMA
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE DE PROFESSORES
GAMA
1 - Metodologia do Trabalho Científico
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2 -Governança em Segurança Pública
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº051 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2021