DOE 03/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Excelente; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindi-
cante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; 
RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar em parte o Relatório de fls. 164/175 e Absolver o sindicado 1º SGT PM FRANCISCO JOSÉ CLÁUDIO 
VIRGÍLIO - M.F. Nº103.389-1-3, com fundamento na inexistência de provas suficientes para a condenação, em relação às acusações constantes da exordial, 
ressalvando a possibilidade de instauração de novo feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste processo, 
conforme prevê o Parágrafo único e inc. III do Art. 72, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei 
Nº13.407/2003) e, por consequência, arquivar a presente Sindicância em desfavor do mencionado militar; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei Comple-
mentar 98, de 13/06/201, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/
CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 
01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que 
pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta; d) Da decisão proferida pela CGD será expedida comunicação formal determinando 
o registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor. No caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará o envio 
imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentação comprobatória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto no 
Art. 34, §7º e §8º, Anexo I do Decreto Estadual nº. 33.447/2020, publicado no D.O.E. CE Nº021, de 30/01/2020, bem como no Provimento Recomendatório 
Nº04/2018 – CGD (publicado no D.O.E. CE Nº013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº66/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional De Disciplina do Cariri-CERC/CGD, sediada na 
cidade de Juazeiro Do Norte, para a cidade de Iguatu, nos dias 25 a 26/02/2021 com o objetivo de ouvir em termos de declarações interessados e testemunhas 
arroladas na Sindicância SPU 1903358482 e Investigações preliminares SPU Nº187405379 e 1909222558 , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de 
acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Secretaria . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 22 de fevereiro de 2021 .
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°66/2021, DE 22 FEVEREIRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
PEDRO ALVES NETO 
TENENTE PM 
099.364-1-6 
IV 
25 A 26/02/2021 
JUAZEIRO DO NORTE/ IGUATU/
JUAZEIRO DO NORTE 
1,5 
64,83 
5% 
102,11
JOSÉ FLÁVIO 
FERREIRA 
DA SILVA 
SUBTENENTE PM 
105.740-1-3 
V 
25 A 26/02/2021 
JUAZEIRO DO NORTE/ IGUATU/
JUAZEIRO DO NORTE 
1,5 
61,33 
5% 
96,59
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL 198,70
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº76/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Crateús, nos dias 01 a 02/03/2021 com o objetivo de qualificar e ouvir vítimas e testemunhas, referente 
as Investigações Preliminares Nº1906137460 e 186548516, visando cumprir Ordem de Serviço Nº61/2021 , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de 
acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 22 de fevereiro de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°76/2021, DE 22 FEVEREIRO DE 2021 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
GERMANO THIAGO 
MENDES LIRA 
CABO PM 
300.188-1-8 
V 
01 A 02/03/2021 
TAUÁ/ CRATEÚS / TAUÁ 
1,5 
61,33 
5% 
96,60
FREDERICO 
MARTINS 
CLAUDINO 
ESCRIVÃO PC 
300.036-1-6 
V 
01 A 02/03/2021 
TAUÁ/ CRATEÚS / TAUÁ 
1,5 
61,3 
5% 
96,60
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL 193,20
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº77/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Tamboril, nos dias 08 a 09/03/2021 com o objetivo de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir 
vítimas e testemunhas, referente as Investigações Preliminares Nº1910660687 e 1910662027, visando cumprir Ordem de Serviço n° 62/2021, concedendo-lhes 
1 (uma) diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°77/2021, DE 22 FEVEREIRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
GERMANO THIAGO 
MENDES LIRA 
CABO PM 
V 
08 A 09/03/2021 
TAUA / TAMBORIL 
/ TAUA 
1,5 
61,33 
92,00 
92,00
96,60
FREDERICO MARTINS 
CLAUDINO 
ESCRIVÃO PC 
V 
08 A 09/03/2021 
TAUA / TAMBORIL 
/ TAUA 
1,5 
61,33 
92,00 
92,00
96,60
  
  
  
  
  
  
  VALOR TOTAL 184,00
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº78/2021 A  SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/CGD, 
sediada na cidade de Sobral, para as cidades de Fortaleza e Aracati, nos dias 04 a 05/03/2021 com o objetivo de realizar a citação/intimação de sindicato 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº051  | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2021