DOE 03/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó - CPSMIC. Ata da 2ª (segunda) Assembleia Geral Ordinária do Consórcio
Público de Saúde da Microrregião de Icó realizada às 14h00min no auditório da Policlínica Regional Dr Sebastião Limeira Guedes, quando participaram de
forma virtual Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Baixio e Presidente do Consórcio, José Humberto Moura Ramalhos; os Prefeitos Municipais de
Cedro; senhor João Batista Diniz; de Ipaumim, Wilson Alves de Freitas; de Lavras da Mangabeira, Ronaldo Pedrosa Lima; de Orós, José Rubens Lima Verde
e de Umari, Alex Sandro Rufino Ferreira; além da representante da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, Tereza Cristina Mota de Souza Alves e das
Secretárias Municipais de Saúde, de Baixio Elizangela Medeiros Ribeiro; de Cedro Antonia Norma Teclane Martins Lima; de Lavras da Mangabeira,
Giancarla de Queiroz Macedo Laurindo e Orós, Zuila Maria Maciel de Melo Peixoto, também participaram a Diretora da Policlínica Regional de Icó Dr.
Sebastião Limeira Guedes e do Centro de Especialidades Odontológicas Regional de Icó Eduardo Peixoto de Medeiros, Erla Jordana Josino Araújo assim
como a Secretária Executiva do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó - CPSMIC, Maria da Conceição Moreira. A Assembleia teve como
pauta as seguintes deliberações: 1. Deliberação sobre os Contratos de Programa 2021, do CEO/R-Icó e da Policlínica Regional de Icó; 2. Implantação
do serviço de Endocrinologia na Policlínica Icó; 3. Exoneração do cargo de Diretor Geral do Centro de Especialidades Odontológicas Regional de Icó
Eduardo Peixoto de Medeiros, Rejane Maria Pereira; 4. Convocação dos cargos direção constantes da seleção pública 2019, de Secretaria Executiva do
CPSMIC e Direção Geral do CEO e Policlínica. Verificado o quórum suficiente para deliberações, o Senhor Presidente declarou a aberta a (2ª) segunda
Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público de Saúde de Icó, cumprimentando a todos os participantes, em seguida solicitou da senhora Secretária
Executiva que fizesse a leitura da ordem do dia. A senhora Maria da Conceição Moreira, cumprimentou os presentes e passou a leitura da pauta, informando
sobre a implantação do serviço de Endocrinologia, considerando as orientações do Governo e do Secretário de Saúde do Estado, que vem priorizando as
linhas de cuidados prioritários, e a Endocrinologia cuida da Diabetes que está inserida entre as doenças crônicas, da área da cardiologia, então levando em
consideração a ausência dessa especialidade na Policlínica entendemos que se faz necessário à implantação do serviço, o que de acordo com o estatuto só
poderá ser criado mediante a aprovação da assembleia. Depois o senhor Presidente convidou as Diretoras Geral da Policlínica e do CEO para apresentarem
para os participantes os Contratos de Programa e a Secretária Executiva informou que esse mesmo contrato já havia sido apresentado e discutido com o
Conselho Consultivo, onde estiveram presentes todos os secretários municipais e disse também da preocupação do Consórcio, assim como das diretoras do
CEO e da Policlínica, tendo em vista o momento de pandemia em que estamos vivendo e os contratos de programa foram bastante alterados, em relação
à quantidade da produção, mas conforme disse o senhor Presidente, seremos obedientes com o que determina o estado e tentaremos alcançar pelo menos
80% (oitenta por cento) da nossa meta, lembrando que para o alcance dessas metas é necessário o apoio incondicional dos Municípios, para que os mesmos
possam, através dos seus secretários e das centrais de regulação mobilizar ainda mais os usuários para que não deixem de vir às suas consultas e outros
procedimentos ofertados, além da necessidade da redução do absenteísmo nas Unidades, argumentando que esse é um projeto, em que ela, está muito ansiosa
para seu cumprimento, já que se tratou do seu projeto de intervenção por ocasião da seleção, e para isso a Secretaria Executiva está pensando em implantar
um canal direto com o usuário para redução do absenteísmo. Com a palavra a Diretora da Policlínica que falou a cerca da minuta do contrato de programa,
lembrando que esse contrato vem sendo feito, desde o início da Policlínica, no entanto por alguns problemas individuais como a ausência de profissionais,
a dificuldade na contratação de especialistas, e esses problemas impediram a ampliação do percentual de consultas e procedimentos que a unidade deveria
ofertar e apresentou o atual contrato de programa que deverá ser executado na Policlínica no ano de 2021. Depois usou da palavra Erla Jordana, que apresentou
o contrato de programa do Centro de Especialidades Odontológicas Regional. Em seguida a senhora Secretária passou a palavra para o Senhor Presidente
para que o mesmo conduzisse as deliberações. Com a palavra o Senhor Presidente colocou em votação os Contratos de Rateio/2021, que foi aprovado por
unanimidade. Prosseguindo-se com a pauta de deliberações, o senhor Presidente informou aos participantes uma antiga demanda judicial, que versa sobre
a ação mandamental de segurança que foi interposta pela ex-diretora Geral do CEO-R, senhora Rejane Maria Pereira. Em resumo, o então Presidente desse
Consórcio — Simão Pedro exonerou a referida servidora, porém o fez na primeira oportunidade por meio de Portaria, sem que a referida exoneração tivesse
sido precedida de aprovação em Assembleia Geral. Razão pela qual a referida servidora comissionada ajuizou mandado de segurança contra a pessoa do
ex-presidente, assim como do ex-secretário executivo da época, Senhor Kleber Macedo. Após, foi convocada Assembleia Geral do CPSMIC, e aos 11 de
novembro de 2014, foi determinada pelo plenário da Assembleia, nos termos do art. 21, inciso III, e arts. 56 e 58 todos do estatuto do CPSMIC, a Exoneração
da senhora Rejane Maria Pereira do cargo em Comissão de Diretora Geral do CEO-R, por meio da Resolução n° 05/2014, datada de 11 de novembro de
2014, bem como, na oportunidade, foi convalidada a Portaria N°, 042/2014, retroagindo-se os efeitos a data da expedição desta Portaria. Informou ainda, que
mesmo assim, o Juiz da Comarca de Icó-CE, ainda está determinando a reintegração da ex-servidora, o que nos obrigou a publicar o Edital de Convocação
desta, datado de 26 de janeiro de 2021, tendo sido feito no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizado em 1° de fevereiro de
2021. Porém, essa não compareceu em data aprazada no expediente. Informamos, contudo, que o Processo Seletivo que originou a contratação da Senhora
Rejane, já expirou, tendo o estado realizado em 2019, novo Processo Seletivo, o qual foi devidamente homologado, inclusive com a aprovação de candidatos
para o cargo ocupado anteriormente pela senhora Rejane. Desta feita submetemos novamente à apreciação e votação dos membros presentes a determinação
desse colegiado que originou a Resolução N° 05/2014. Em seguida, após algumas considerações dos participantes, em face ao Permissivo legal constante do
art. 21, inciso II, e arts. 56 e 58, todos do estatuto do CPSMIC, Ratificamos o anteriormente decidido pela Assembleia Geral, ou seja, pela manutenção da
exoneração da senhora Rejane Maria Pereira, do cargo comissionado de Diretora Geral do Centro de Especialidades Odontológicas Regional — CEO-R, em
razão do prazo de validade do processo seletivo realizado pela senhora Rejane Maria Pereira ter expirado e por existir aprovados para o mesmo cargo, em
Processo Seletivo Simplificado Edital 27/2019 e homologado, cuja posse dos mesmos será deliberado em seguida nesta Assembleia. Dando seguimento, o
Presidente José Humberto comunicou aos demais membros presentes na Assembleia, que como é do conhecimento público, a Secretaria de Saúde do Estado
do Ceará - SESA, através da Escola de Saúde Pública do Ceará — ESP, em ano pretérito, deflagrou Processo Seletivo Simplificado no Estado do Ceará,
sob o Edital n° 27/2019, com fins de formar banco de dados pessoal para a ocupação dos cargos comissionados de Direção dos Consórcios Públicos, bem
como, para os Diretores das Unidades CEO-R e Policlínica. E que o referido processo de seleção teve seu resultado devidamente homologado pela SESA, e
assim, dispôs dos nomes dos aprovados no certame para cada umas das unidades dos Consórcios Públicos de Saúde do Ceará. Por essa razão venho submeter
à apreciação dos demais membros do Consórcio, da nossa disposição de aceitar o resultado do certame em referência, e em sua razão, exonerar os atuais
ocupantes das referidas direções, que seja, Secretaria Executiva do CPSMIC; Diretora Geral da Policlínica e Diretora Geral do CEO-R, nomeando-se de
forma incontinenti, as pessoas relacionadas pela SESA/CE em seu resultado final, que foi devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no
dia 08 de fevereiro de 2021. Submetida a votação dos presentes, foi a referida pretensão aprovada, razão pelas quais foram as senhora Maria da Conceição
Moreira, Teresa Cristina Arruda Carlos e Erla Jordana Araújo Josino, exoneradas dos cargos em Comissão que atualmente ocupam, respectivamente de
Secretária Executiva do CPSMIC, Diretora Geral da Policlínica Regional e Diretora do CEO-R. Dando continuidade, o Presidente José Humberto Moura
Ramalho, submeteu aos demais membros do CPSMIC os nomes constantes da listagem do resultado final do certame em referência, tendo sido aprovados
nos termos do Estatuto do CPSMIC, motivo pelo qual, foram as referidas pessoas nomeadas pelas Resoluções N° 09/2021, que nomeia a Secretária Executiva
do CPSMIC Maria da Conceição Moreira; N°10/2021 Diretora Geral da Policlínica Teresa Cristina Arruda Carlos e Nº 11/2021 Diretora Geral do CER-R,
Erla Jordana Araújo Josino. Ainda sobre o assunto em debate, o Presidente do CPSMIC esclareceu que o cargo de Diretor Administrativo Financeiro, no que
pese existir um nome constando da relação do resultado final do certame, este cargo não será provido nesta ocasião, devendo-se aguardar pela conveniência
e oportunidade para futura nomeação, caso de afigure necessário e atenda ao interesse público. Decisão essa qiue foi submetida à Assembleia, tendo recebido
aprovação. Em seguida a representante do Secretário de Saúde do Estado, Tereza Cristina Mota de Souza Alves, que inicialmente parabenizou ao Consórcio
pelo chamamento dos trabalhadores que se candidataram a essa seleção pública, que nessa Assembleia estão sendo convocados ao trabalho. Em seguida o
senhor Presidente facultou a palavra aos senhores Prefeitos, e o Prefeito de Cedro João Batista Diniz, parabenizou aos convocados e empossados e desejou
sucesso no trabalho. Depois o Prefeito de Umari Alex Sandro perguntou a Secretária Executiva qual o período do mandato que ora empossadas. A Secretária
Executiva pediu para a representante do Estado, fizesse o esclarecimento ao Prefeito de Umari. O Prefeito de Orós José Rubens parabenizou ao Presidente
pela condução dos trabalhos a frente do Consórcio, parabenizou também às convocadas, colocou-se à disposição de todos e agradeceu. A Secretária de Saúde
de Orós Zuila Maria Maciel de Melo Peixoto também parabenizou às convocadas e desejou boa sorte. O Prefeito de Ipaumirim, Wilson também parabenizou
ao Presidente e as recém-empossadas pedindo que Deus ilumine a todos. Com a impossibilidade do retorno da representante do estado à Assembleia, a
Secretária Executiva informou ao Prefeito de Umari que, os mandatos permaneceriam até que houvesse outro processo seletivo, ou até que por algum erro
grave cometido pelos ocupantes dos cargos que desabone suas condutas, a Assembleia delibera pela exoneração. Depois o senhor Presidente agradeceu
a presença dos participantes, desejou boas vindas aos convocados, finalizou que as Unidades geridas pelo Consórcio continuarão de braços abertos para
receber a todos os usuários da região que necessitarem dos serviços ofertados, lembrou do compromisso assumido para que as Unidades se tornem cada dia
mais utilizável e fazer o melhor possível pela população da região, com transparência e responsabilidade. Agradeceu mais uma vez e declarou encerrada a 2ª
(segunda) Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público da Saúde da Microrregião de lcó e para tudo constar mandou que fosse lavrada a presente Ata.
Icó, 17 de fevereiro de 2021. José Humberto Moura Ramalho - Prefeito Municipal de Baixio - Presidente do CPSMIC.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ocara – Aviso de Revogação – Pregão Eletrônico nº. 1702.01/21-PE. A Comissão de Licitação comunica
aos interessados que fica revogado, cujo objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamento e material permanente destinados
atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Ocara/CE. Comunicamos que foi revogado a licitação à epígrafe, com base nas prescrições
da Lei nº 8.666 de 21 de junho 1993. Ocara-CE, 03 de março de 2021. Antonio Paz Romão – Presidente da Comissão de Licitação.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº051 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2021
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