DOMFO 03/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2021 
Nº 16.986 
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.940, DE 03 DE MARÇO DE 2021. 
 
Delega competência ao titular 
da Secretaria Municipal do   
Planejamento, 
Orçamento 
e 
Gestão – SEPOG, na forma 
que dispõe. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos 
VI e XI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e, CONSI-
DERANDO o disposto na Lei Federal n. 9.717, de 27 de no-
vembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organi-
zação e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência 
Social - RPPS dos servidores públicos, e na legislação correla-
ta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministé-
rio da Economia, CONSIDERANDO os diversos dados e infor-
mações que devem ser encaminhados por meio do Sistema de 
Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – 
CADPREV, os quais devem conter as assinaturas dos respon-
sáveis legais pelo ente federativo e pela unidade gestora do 
RPPS, DECRETA: Art. 1º - Fica delegada ao titular da Secreta-
ria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG 
a competência para, na qualidade de representante do Municí-
pio de Fortaleza, assinar relatórios, demonstrativos e demais 
documentos que devem ser encaminhados por meio do             
Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência 
Social – CADPREV, no que tange ao Regime Próprio de Previ-
dência Social – RPPS cuja unidade gestora é o Instituto de 
Previdência do Município de Fortaleza – IPM. Art. 2º - A dele-
gação de competência de que trata este Decreto não envolve a 
perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-
lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los medi-
ante avocação, sem prejuízo da validade da presente delega-
ção. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2021. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 03 de março de 
2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTA-
LEZA. 
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ATO 0758/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições     
legais, RESOLVE Tornar Sem Efeito o Ato nº 0733/2021-
GABPREF, publicado no DOM Nº 16983, datado de 
26/02/2021, que nomeou GEORGE DA ROCHA, para cargo em 
comissão no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO 0794/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM n.º 9.526-suplemento de 
02.01.1991, LORENA SILVEIRA PRESTES, do cargo em co-
missão de ARTICULADOR, simbologia DNS-3, do(a) CÉLULA 
DE GESTÃO DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO ECO-
NÔMICO, do(a) COORDENADORIA DE PROJETOS E               
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, integrante da estrutura 
administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO, a partir de 01/03/2021. José 
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA.     
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 0795/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, OCELIA MARIA PEREIRA VIEIRA, do cargo em 
comissão de SUPORTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS, simbolo-
gia DNI-1, do(a) GABINETE, integrante da estrutura administra-
tiva do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, a partir 
de 01/03/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE 
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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PORTARIA 0251/2021 - GABPREF - O PREFEI-
TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE 
designar, 
RICARDO 
BARROS 
LEAL        
ROCHA, como Coordenador, remuneração equivalente ao 
símbolo DNS-2, do(a) COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA E                
VIGILÂNCIA À SAÚDE, vinculado(a) ao(a) SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE, a partir de 01/03/2021. José Sarto             
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA 
 
AVISO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 011/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza – SME. 
OBJETO: Chamamento Público de Organizações da Sociedade Civil de Natureza Privada sem Fins Lucrativos para Gerenciamento de 
Creches - Prédio Público. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CPL torna 
público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, o RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO no presente    
certame, a saber: