DOMFO 03/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7  
 
 
3105 1155 | CPL. Fortaleza-CE, 02 de março de 2021. Otávio 
César Lima de Melo - PRESIDENTE DA CPL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 014/2020 – SEGOV - CONTRATANTE: Muni-
cípio de Fortaleza através da Secretaria Municipal de Governo, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 17.479.459/0001-12, situada na Rua 
São José Nº 01, Centro – Fortaleza/CE. CONTRATADA:     
BEZERRA & COSTA SERVIÇOS GRAFICOS LTDA, inscrita no 
CNPJ n° 11.861.984/0001-11, localizada na Rua Capitão Hugo 
Bezerra, 300 – Barroso, Fortaleza/CE, CEP 60.862-730. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo encontra fun-
damento legal no art. 57. II, da Lei Nº 8.666/93 suas alterações 
posteriores, bem como nos Processos Administrativos n° 
P797236/2019 e P026011/2021. OBJETO: O presente termo 
aditivo tem como finalidade a PRORROGAÇÃO DO PRAZO de 
vigência e valor do Contrato Nº 014/2020 inicialmente pactua-
do, correspondentes ao montante R$ 3.856.905,00 (três mi-
lhões, oitocentos e cinquenta seis mil, novecentos e cinco re-
ais), por igual período, a partir de 06 de março de 2021, cujo 
objeto é prestação de serviços de impressão de material gráfico 
para uso do município de Fortaleza através da Secretaria Mu-
nicipal De Governo - SEGOV, conforme especificações e quan-
titativos contidos no Anexo I – Termo de Referência do Edital. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria 
Municipal de Governo – Projeto/Atividade 15101.04.122.0176. 
2475.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 
0.100100000001 do orçamento da Secretaria Municipal de 
Governo. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e em pleno vigor as 
demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial 
firmado entre as partes. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DE GOVERNO - Sr. Júlio Ramon Soares Oliveira e 
BEZERRA & COSTA SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. – Sra. 
Ana Paula Martins. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 26 de 
fevereiro de 2021. 
*** *** *** 
 
ERRATA - Ao Segundo Termo Aditivo ao Contra-
to Nº 050/2019-SEGOV e ao seu respectivo Extrato, publicado 
no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10 
de novembro de 2020; ONDE SE LÊ: O Presente Termo Aditivo 
tem como finalidade a PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E 
VALOR do Contrato Nº 050/2019, por igual período (12 meses), 
a partir do dia 07 de novembro de 2020, perfazendo o valor de 
R$ 2.368.633,80 (dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, 
seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos), cujo objeto é 
a contratação de serviços de comunicação visual de interesse 
do Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de 
Governo – SEGOV. LEIA – SE: O Presente Termo Aditivo tem 
como finalidade a PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E VALOR 
do Contrato Nº 050/2019, por igual período (12 meses), a partir 
do dia 07 de novembro de 2020, perfazendo o valor de           
R$ 2.960.792,25 (dois milhões, novecentos e sessenta mil, 
setecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), 
cujo objeto é a contratação de serviços de comunicação visual 
de interesse do Município de Fortaleza, através da Secretaria 
Municipal de Governo – SEGOV. Fortaleza - CE, 25 de feverei-
ro de 2021. Júlio Ramon Soares Oliveira - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE GOVERNO - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO - SEGOV.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0088/2021 – SESEC 
 
Designa servidor como deten-
tor do suprimento de fundos no 
âmbito 
da 
Coordenadoria     
Municipal 
de 
Proteção 
e        
Defesa Civil – COPDC/SESEC 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei 
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º da Lei nº 
10.345, de 08 de maio de 2015, que dispõe sobre a concessão, 
aplicação e prestação de contas do Suprimento de Fundos, no 
âmbito da Administração Pública Municipal de Fortaleza. CON-
SIDERANDO o constante no Art. 7º do Decreto n° 13.678, de 
19 de outubro de 2015, publicado no DOM em 29 de outubro 
de 2015, que regulamenta a concessão, aplicação e prestação 
de contas do Suprimento de Fundos, no âmbito da Administra-
ção Pública Municipal de Fortaleza, prevista na a Lei nº 10.345, 
de 08 de maio de 2015. RESOLVE, Art. 1° - DESIGNAR    
ROGER BARRETO MAGALHÃES, matrícula nº 45.732, CPF: 
390.928.873-15, Assistente técnico (Ações da Defesa Civil) da 
COPDC, para administrar o Suprimento de Fundos da Coorde-
nadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COPDC, no 
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, sendo R$ 3.000,00 (três 
mil) reais para Material de Consumo e R$ 1.000,00 (um mil) 
reais para Material de Serviços durante o exercício de 2021. 
Parágrafo Único – A indicação contempla o exercício financeiro 
relativo ao ano de 2021, devendo ser observado: A despesa 
será suportada pelas seguintes Dotações Orçamentárias: 
17101.06.122.0001.2016.0010; Elementos de Despesa: 33.90. 
30 e 33.90.39 – Fonte 01.001.0000.00.01. Art. 2° - Caberá o 
designado o provimento dos meios necessários para a realiza-
ção de suas atividades. Art. 3° - A atuação do servidor acima 
designada é considerada serviço público relevante, não sendo 
possível de remuneração. Art. 4° - O prazo para aplicação do 
Suprimento de Fundos não poderá exceder a 60 (sessenta) 
dias corridos, contado da data do empenho. Art. 5º - Expirado o 
prazo de aplicação, o servidor deverá prestar contas do Supri-
mento de Fundos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 6° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 26 de fevereiro de 2021. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda – SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0090/2021 – SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
021/2021-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P644071/2019, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 006/2021 - CORREG. CONSIDERANDO que a 
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
021/2021-SIND, com a finalidade de apurar possíveis faltas 
injustificadas ao serviço e possível introdução de bebida alcoó-
lica em dependências da instituição, conforme Processo n° 
006/2021-CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem 
no decorrer do procedimento apuratório; Art. 2º - DESIGNAR