DOMFO 03/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10  
 
 
serviços específicos, que permite a compra de produtos e utili-
zação dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos 
canais de atendimento disponibilizados; CONSIDERANDO a 
necessidade de instituir Comissão de acompanhamento e fisca-
lização da execução do Contratonº 27/2020 – SEFIN; CONSI-
DERANDO a necessidade de alterar os membros da Comissão 
de Fiscalização nomeados por meio da Portaria nº 40/2020, 
publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 21 de 
setembro de 2020. RESOLVE: Art. 1º - A Comissão para reali-
zar o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato 
nº 27/2020 - SEFIN, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS – SEFIN e a EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS, decorrente do Processo nº 
P063647/2020 – SEFIN passa a ser composta pelos seguintes 
membros: a) FRANCISCO WAGNER DE QUEIROZ ALMEIDA 
JÚNIOR - Matrícula 121.773, lotado na Célula de Gestão da 
Arrecadação Tributária – CEGEATRI da Coordenadoria de 
Administração Tributária – CATRI/SEFIN, especialmente de-
signado para este fim pela Secretaria Municipal das Finanças, 
de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993, doravante denominado GESTOR do CONTRATO; 
b) EMANUELLA VERÍSSIMO PAULO - Matrícula 54.835, lotada 
na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA/COAFI da Coor-
denadoria Administrativo Financeiro - COAFI/SEFIN. c) PABLO 
BRUNO DE MOURA NÓBREGA - Matrícula 97.487, lotado na 
Célula de Desenvolvimento de Soluções de Tecnologia da 
Informação – CEDES da Coordenadoria de Gestão Estratégica 
de Tecnologia da Informação – COGETI/SEFIN. Art. 2º - Cons-
tituem atribuições da Comissão de acompanhamento e fiscali-
zação: I – Proceder o registro das ocorrências e adotar as 
providências necessárias ao fiel cumprimento do Contrato nº 
27/2020 -SEFIN, tendo por parâmetro as obrigações previstas 
nas suas Claúsulas Terceira e Quarta; II - Acompanhar e vali-
dar os processos de pagamentos que envolvam despesas 
oriundas do Contrato nº 27/2020 – SEFIN; III – Elaborar relató-
rio de execução final – Termo de Encerramento Contratual.   
Art. 3º - São atribuições do Gestor do Contrato: I – Emitir do-
cumentos solicitados pela SEFIN, manter fluxo de comunicação 
e administrar as relações com a CONTRATADA; II - Encami-
nhar a cada um dos membros da Comissão Técnica, uma cópia 
do Contrato nº 27/2020 - SEFIN, bem como dos eventuais 
termos aditivos e dos apostilamentos; III - Deliberar sobre as 
ocorrências de irregularidades verificadas durante a execução 
do Contrato nº 27/2020 - SEFIN, registradas pela Comissão de 
acompanhamento e fiscalização; IV - Supervisionar as ativida-
des dos membros da Comissão de acompanhamento e fiscali-
zação, dirimindo suas dúvidas e auxiliando o desempenho de 
suas funções; V - Aprovar ou rejeitar os relatórios de execução 
final; VI - Redigir documento de encerramento do Contrato nº 
27/2020 - SEFIN, e encaminhar ao setor competente. Art. 4º - 
Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela partici-
pação dos servidores designados para comporem a presente 
Comissão de Fiscalização do Contrato. Art. 5º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir do dia 01 de fevereiro de 2021. Art. 6º - Revogam-se as 
disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza/CE, aos 22 de fevereiro de 
2021. Flávia Roberta Bruno Teixeira - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2021 - SEFIN 
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR IN-
TERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DE-
SENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA - FIDAF. CONTRATADA: DISTRIBUIDORA 
FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 09.420.147/0001-05. OBJETO: Contratação de 
empresa para aquisição de AÇÚCAR E CAFÉ, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal Das Finanças - SEFIN, 
conforme condições especificadas no anexo A – Termo de 
Referência do PE nº 421/2019 - SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: 
O Edital do Pregão Eletrônico n° 421/2019 – SEPOG e seus 
anexos, a Ata de Registro de Preços nº 05/2020 – SEPOG, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº P304291/ 
2020 - SEFIN (Vinculado ao Processo nº P744696/2019 -  
SEPOG), os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste CONTRATO 
é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da 
Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. DO 
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de           
R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais), sujeitos a 
reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. DOS         
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes 
deste CONTRATO correrão a conta de dotações consignadas 
oriundas FIDAF: Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0001.2016-
0022 – Manutenção e funcionamento administrativo; Elemento 
de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de     
Recursos: 0.1.001.0000.00.01 – Recursos Ordinários. DA      
GARANTIA: A CONTRATADA prestará garantia de execução, 
no valor de R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), na 
forma do § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, vedada 
à prestação de garantia através de Título da Dívida Agrária. DA 
FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste instrumento será 
acompanhada e fiscalizada pelo servidor JOSÉ EDMILSON 
CYSNE - Matrícula 13.317, Agente Administrativo, lotado na 
Célula de Gestão Administrativa - CEGEA da Coordenadoria 
Administrativo Financeiro COAFI/SEFIN, contato nº (85) 3252-
1254, especialmente designada para este fim pelo CONTRA-
TANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993, doravante denominado GESTOR do Contra-
to; Os outros membros da Comissão Técnica são os servidores 
EMANUELLA VERISSIMO PAULO - Matrícula nº 54.835, e 
DAMÁCIO BINDÁ DE MORAIS - Matrícula 15.518, ambos 
lotados na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da Coor-
denadoria Administrativo Financeira – COAFI contato nº (85) 
3252-4829. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 15 de fevereiro de 
2021. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. 
Jose 
Raimundo 
Morais 
Vilar. 
Pelo 
DISTRIBUIDORA               
FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA: Sr. Fabrício 
Mattos Façanha. Publique-se. Fortaleza-CE, 22 de fevereiro 
de 2021. Flávia Roberta Bruno Teixeira - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO N° 0035/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P004835/2021. RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº 19 de 04/06/1998, Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 
2001 e suas alterações e Portaria Nº 14/2016 - SESEC, de 12 
de maio de 2016, declarar estáveis no Serviço Público Munici-
pal os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de 
Guarda Municipal, lotados na GUARDA MUNICIPAL DE     
FORTALEZA - GMF, nominados no Anexo Único deste Ato. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 07 de janeiro de 2021. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 0035/2021 – SEPOG