DOMFO 03/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19  
 
 
89, neste ato representada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: JOAO PEDRO DA SILVA BEZERRA EIRELI 
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.684.757/0001-60, localizada na Rua 1, Nº 140 B, Conjunto Residencial Pequeno Mondubim, Bairro: 
Mondubim, CEP: 60.762-675, Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Joao Pedro da 
Silva Bezerra, brasileiro, inscrito no CPF nº 615.451.383-62 e RG nº 2008602243-6 SSP/CE. DO OBJETO: Aquisição de utensílios de 
cozinha para novas escolas municipais de tempo integral e escolas em funcionamento, conforme especificações e quantitativos conti-
dos no anexo I Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 186/2018 e na proposta da CONTRATADA, que passam a fazer 
parte integrante deste independente de translado. Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência por 
12 (doze) meses a contar de 11 de março de 2021 a 10 de março de 2022. DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Termo 
Aditivo nas disposições contidas no contrato supramencionado, na Lei Federal nº 8.666/1993 em seu art. 57, § 1º, II e § 2º e nas  
orientações contidas no Parecer nº 820/2021 - COJUR/SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere este 
aditivo correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
24901.12.361.0193.2109.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
 
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o presente 
Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, depois de lido e achado conforme, os participes firmam o presente termo aditivo em 
01 (um) via de igual teor e forma, para um só efeito legal. DATA: Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2021. ASSINAM: Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Joao Pedro da Silva Bezerra - JOAO PEDRO DA SILVA     
BEZERRA EIRELI – ME. Maria Conceição Silva Cavalcante - GESTORA DO CONTRATO – SME. 
*** *** *** 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
 
 
CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2020 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P191543/2020  
 
 
Trata-se a presente decisão de análise quanto aos documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista das entidades 
participantes da Chamada Pública nº 012/2020, constantes dos envelopes nºs 02 devidamente apresentados no prazo do edital. Após 
a abertura dos envelopes, esta Comissão Técnica devidamente nomeada através da Portaria N° 341/2020-SME, publicada no DOM 
de 14.10.2020, altera pelas Portarias nºs 420/2020-SME e 437/2020, publicada no DOM em 26.11.2020 e 07.12.2020, passa a tecer 
as seguintes considerações para, após, decidir: Considerando que o item 15.8. do Edital da seleção pública em questão faculta a 
promoção, em qualquer fase, de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo e a aferição dos 
critérios de habilitação de cada OSC, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a 
fundamentar a decisão; Considerando o interesse público que o objeto da seleção pública busca promover, qual seja, a seleção de 
entidades que possuam as condições técnicas e jurídicas para viabilizar o acesso à educação às crianças em idade de pré-escola, a 
qual é essencial à formação educacional das mesmas; Considerando a necessidade premente e urgente de que seja selecionada a 
maior quantidade possível de entidades, o que viabilizará o maior número de vagas para inserção das crianças em creches; Conside-
rando ainda que compete a esta Comissão Técnica agir com razoabilidade e proporcionalidade, sempre em busca da concretização 
do interesse público que, no caso em tela, é o direito fundamental à educação; RESOLVE transformar o julgamento dos documentos 
da fase nº 02 em diligências, abrindo-se o prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis para que as entidades abaixo listadas promovam 
as diligências indicadas: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME 
ATA DE ANÁLISE DAS DOCUMENTAÇÕES APRESENTADAS EM RECURSOS INTERPOSTOS NA 1ª FASE DO                            
EDITAL Nº 7208/2020 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA GERENCIAMENTO DE CRECHES Nº 012/2020 - PRÉDIO PRIVADO 
 
TABELA 01 – ENTIDADES COM PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO (PLANILHA PADRÃO) 
 
ENTIDADE 
CRECHE / ENDEREÇO 
DO PRÉDIO PRIVADO 
Nº DE SALAS 
DILIGÊNCIA A SER ADOTADA PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DA 
FASE DE HABILITAÇÃO JURIDÍCA, FISCAL E TRABALHISTA DISCIPLINADA 
NO ITEM 7 DO EDITAL 
01 
ASSOCIAÇÃO  
BENEFICENTE  
COMUNITÁRIA  
ALEXANDRINA COELHO 
CRUZ 
CRECHE IRMÃ FÁBIA 
RUA DIOGO CORREIA, 
684 - JOÃO XXIII - 
03 SALAS 
ITEM VI – PARA COMPLEMENTAÇÃO DE FORMALIDADE APRESENTAR 
DECLARAÇÃO 
NÃO 
DECLARAÇÃO 
DE 
IDONEIDADE, 
COM    
RECONHECIMENTO DE FIRMA OU ASSINATURA ELETRÔNICA. 
VIII 
- 
PARA 
COMPLEMENTAÇÃO 
DE 
DOCUMENTOS, 
APRESENTAR                   
DOCUMENTOS DA DIRETORIA DA ENTIDADE. 
XVII - COMPLEMENTAR AS INFORMAÇÕES QUE COMPROVEM EXPERIÊNCIA 
PRÉVIA.