DOMFO 03/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 36  
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro 
de 2007. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora, PÂMELA 
LINHARES CAVALCANTE, matrícula nº 96931-03, para a fun-
ção de Fiscal do Contrato nº 001/2021, firmado com a empresa 
JOSEMIRIA MIRANDA SILVA SANTANA EPP, inscrita no 
CNPJ nº 14.728.474/0001-69, que tem por objeto a contratação 
de empresa especializada em prestação de serviços de contro-
le de vetores e pragas. Art. 2° - A servidora designada como 
fiscal do contrato deverá acompanhar a execução do referido 
instrumento. Parágrafo único - A servidora nomeada por esta 
Portaria não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem 
adicional, por esta função ser considerada serviço público rele-
vante. Art. 3º - São responsabilidades da Fiscal do Contrato nº 
001/2021: I - tomar conhecimento dos termos e cláusulas refe-
rente aos critérios de execução, acompanhamento e fiscaliza-
ção do objeto contratado; II - supervisionar o prazo de vigência, 
comunicando à contratada e ao gestor do contrato eventuais 
atrasos e falhas, em tempo hábil, para a adoção das medidas 
convenientes, conforme o estabelecido no art. 67, da Lei 
Federal nº 8.666/1993; III - manter estreita comunicação com o 
contratado, 
visando 
esclarecer 
dúvidas 
sobre 
prazos, 
cronogramas de execução e especificações do contrato, 
inclusive solicitando ao setor competente da Administração, 
quando necessário, pareceres de especialistas; IV - fiscalizar a 
obrigação do contratado de manter durante toda a execução do 
contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, 
bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e 
previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. Registre-se, publique-se e intime-se. Forta-
leza, 24 de fevereiro de 2021. Elpídio Nogueira Moreira - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR. 
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PORTARIA Nº 0010/2021/SECULTFOR - O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, 
Sr. ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA, no uso de suas atribui-
ções legais, CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 54 de 
28 de dezembro de 2007, publicada no DOM em 04 de março 
de 2008, que criou a Secretaria de Cultura de Fortaleza, CON-
SIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.868, de 25 de agosto 
de 2016, publicado no DOM em 26 de agosto de 2016, que 
aprova o regulamento da Secretaria Municipal da Cultura de 
Fortaleza, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.936, de 
21 de dezembro de 2016, publicado no DOM em 28 de dezem-
bro de 2016, que dispõe sobre a gestão patrimonial dos bens 
de consumo em almoxarifado e dos bens de uso permanente 
no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providên-
cias. RESOLVE designar a Comissão Responsável pelo Inven-
tário da Secretaria Municipal da Cultura, onde farão parte os 
servidores abaixo relacionados: 
 
NOME 
FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
CARGO 
Eliane 
da 
Luz 
Silva 
Presidente 
00122379 
Assessor  
Técnico 
Gleuma 
de  
Freitas Sousa 
Membro 
106055-03 
Assistente Técnico 
Administrativo II 
Pâmela Linhares 
Cavalcante 
Membro 
96931-03 
Assistente Técnico 
Administrativo II 
Erivaldo da Silva 
Soares 
Membro 
16959-01 
Auxiliar de  
Serviços Gerais 
 
Registre-se, publique-se e intime-se. Fortaleza/CE, 26 de feve-
reiro de 2021. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR. 
*** *** *** 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
001/2021/    
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. CONTRATADA: JOSEMÍRIA MIRANDA 
SILVA 
SANTANA 
EPP, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
14.728.474/0001-69. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 
008/2020 oriunda do Edital do Pregão Eletrônico n° 356/2019 - 
SEPOG e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Municipal nº 
10.350, na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no 
Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado); Lei Com-
plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Comple-
mentar nº 147 de 07 de agosto de 2014, nos Decretos Munici-
pais nº 11.251 de 10.09.2002, nº 13.512 de 30/12/14e subsidia-
riamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. OBJETO: Contratação de empresa 
especializada em prestação de serviços de controles de veto-
res e pragas, compreendendo os serviços de desinsetizaçâo, 
desratização e descupinização, nos termos e condições do 
Termo de Referência do PE 356/2019. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão prove-
nientes dos recursos da CONTRATANTE, que têm as seguintes 
dotações orçamentárias: Programa: 13.122.0001.2016.0037 - 
Elemento de Despesa: 33.90.39. Fontes de Recurso: 01.001. 
0000.00.01. Sequencial 19 – Valor R$: 10.244,00 – do orça-
mento da Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza –    
SECULTFOR. Programa: 13.392.0194.2389.0001 - Elemento 
de Despesa: 33.90.39. Fontes de Recurso: 01.001.0000.00.01. 
Sequencial 209 – Valor R$: 15.000,00 – do orçamento da Se-
cretaria Municipal de Cultura de Fortaleza – SECULTFOR. DO 
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de         
R$ 25.244,00 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro 
reais). DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fis-
cal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATA-
DA. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir de publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sr(a) Pâmela Linhares 
Cavalcante, matrícula 96931-03, especialmente designado 
para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabele-
cido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. DO FORO: Forta-
leza – Ceará. DOS SIGNATÁRIOS: Elpídio Nogueira Moreira 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, 
e Josemiria Miranda Silva Santana - REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA - JOSEMIRIA MIRANDA SILVA SANTANA 
EPP. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2021.    
Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
PORTARIA Nº 12/2021 - O TITULAR DA        
SECRETARIA DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições 
estabelecidas pelo o Decreto n° 14.905, de 05 de janeiro de 
2021, que altera o Decreto de Decreto n° 14.600, de 27 de 
fevereiro de 2020. que dispõe sobre a regulamentação do    
Processo de Transição Administrativa para Implementação do 
Modelo de Gestão Regional, e dá outras providências (§ 1º Os 
atos, contratos, convênios ou instrumentos congêneres, emiti-
dos ou firmados, até 31 de dezembro de 2020, pelas Secretari-
as Regionais I, II, III, IV, V, VI e do Centro, passam a ser repre-
sentados pelo Secretário ou pelo Secretário Executivo da Se-
cretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER). § 2º. Compete 
concorrentemente ao Secretário e ao Secretário Executivo da 
Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER) as atribui-