DOMFO 04/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
para o cumprimento das ações proposta pelo programa, de 
acordo com as diretrizes, orientações e calendário da SME; 
Manter os espaços limpos, em condições plenas para o uso 
adequado dos alunos nas atividades previstas; Responsabili-
zar-se pela segurança geral do prédio durante a realização das 
atividades, inclusive no que diz respeito ao controle do acesso 
às dependências, bem como pela segurança dos bens disponi-
bilizados pela SME mantidos no local. DOS RECURSOS FI-
NANCEIROS: O presente acordo não envolve a transferência 
de recursos financeiros entre as partes, arcando cada qual com 
as eventuais despesas necessárias à sua execução. DO CON-
TROLE E FISCALIZAÇÃO: Fica assegurada à Secretaria Muni-
cipal da Educação a prerrogativa de conservar a autoridade 
normativa e o exercício do controle de fiscalização sobre exe-
cução do acordo, através da servidora, ora gestora, Sra.    
Fernanda Maciel de Almeida 4980901. DA VIGÊNCIA: O pre-
sente acordo vigerá até o dia 31 de dezembro de 2022, conta-
do a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado 
por acordo dos participes. DO FORO: Fica eleito o Foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente Acor-
do, renunciando as partes, desde já, a qualquer outro foro, por 
mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e acordados, 
as partes assinam o presente instrumento, em três vias, de 
igual forma e teor, na presença das testemunhas que também o 
subscrevem. DATA: Fortaleza, 12 de fevereiro de 2021. ASSI-
NAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. Maria Célia dos Santos 
de Maria – ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR DO CEARÁ - 
ABEMCE. Fernanda Maciel de Almeida - GESTOR(A) DO 
CONTRATO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 113/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: TOP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CON-
FECÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 06.028.189/0001-07; 
III - DO OBJETO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARAREGISTRO 
DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS 
SERVICOS DE ENVELOPAMENTO TOTAL DOS VEICULOS 
AUTOMOTORES QUE COMPOEM A FROTA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCACAO DE FORTALEZA/CE RELACIO-
NADOS, E DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 368/2020 
que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propos-
tas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados 
em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro 
das licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais 
ao da licitante vencedora na sequência da classificação do 
certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante 
justificativa do interesse público, que passa a fazer parte desta 
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas 
pelas licitantes classificados em primeiro lugar, conforme cons-
ta nos autos do Processo nº P082668/2020; IV - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, 
na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos 
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, 
no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publi-
cado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MO-
DALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 368/2020; VI - VALIDADE DA 
ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, 
sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATU-
RA: 01 de março de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: 
Secretaria Municipal De Educação - SME. Fortaleza (CE), 02 
de março de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -   
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 007/2021 - Em observância ao 
artigo 38, inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para Lici-
tações e Contratações Públicas), o Ordenador de Despesas da 
Secretaria Municipal da Educação do Município de Fortaleza, 
no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Cen-
tral de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido 
todas as exigências do procedimento de licitação do Pregão 
Eletrônico nº 007/2021 – Processo nº P317030/2020, cujo 
objeto é a seleção de empresa para registro de preços visando 
à aquisição futura e eventual de fardamentos para a educação 
infantil e educação física a fim de atender as demandas da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no ANEXO I - Termo 
de Referência deste edital, adjudica e homologa os grupos 1 a 
6 para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos 
indicados no relatório da Central de Licitações da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, em favor da empresa mencionada 
abaixo: 
 
GRUPO 
EMPRESA VENCEDORA 
VALORES 
1 
BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA 
LTDA – EPP  
CNPJ Nº 74.161.373/0001-80 
R$ 262.125,00 
2 
BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA 
LTDA – EPP  
CNPJ Nº 74.161.373/0001-80 
R$ 87.375,00 
3 
BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA 
LTDA – EPP  
CNPJ Nº 74.161.373/0001-80 
R$ 539.812,56 
4 
BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA 
LTDA – EPP  
CNPJ Nº 74.161.373/0001-80 
R$ 179.919,08 
5 
BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA 
LTDA – EPP  
CNPJ Nº 74.161.373/0001-80 
R$ 449.652,96 
6 
BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA 
LTDA – EPP  
CNPJ Nº 74.161.373/0001-80 
R$ 149.869,68 
TOTAL 
 
R$ 1.668.754,28 
 
A despesa decorrente da presente homologação correrá por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade 
24901.12.368.0105.2161.0001, Elemento de Despesa 339032, 
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
PORTARIA Nº 099/2021 – SMS 
 
Alteração 
da 
Portaria 
nº 
351/2020 – SMS, que se refere 
à Gestão do Contrato de Ges-
tão nº 002/2020 - SMS/ICEPES 
e dá outras providências. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e, ainda, conforme Ato nº 006, de 03 de janei-
ro de 2021; CONSIDERANDO o Contrato de Gestão nº. 
002/2020-SMS/ICEPES, firmado entre a Secretaria Municipal 
da Saúde – SMS e a Associação Beneficente Cisne - Instituto 
Cisne de Ensino e Pesquisa – ICEPES, qualificada como Or-
ganização Social pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, de 
conformidade com o Decreto nº 14.578, de 14 de janeiro de 
2020; CONSIDERANDO que a fiscalização de contratos é uma 
atividade sistemática de fundamental relevância nos procedi-
mentos de gestão contratual exercida pela Contratante, em