DOMFO 04/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
todas as etapas/fases de execução contratual, com a finalidade 
de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técni-
cas e administrativas em todos os seus aspectos, observadas 
as competências atribuídas as outras instâncias de fiscalização 
deste tipo de contratação e, principalmente, visando o alcance 
dos objetivos pretendidos; CONSIDERANDO a instrução pro-
cessual do Processo Administrativo nº P054998/2021. RESOL-
VE: Art. 1º - Designar como Gestor do Contrato de Gestão nº 
002/2020-SMS/ICEPES, na condição específica de represen-
tante da Administração Pública no âmbito da Secretaria Munici-
pal da Saúde – SMS, cujo desempenho das funções tem por 
finalidade acompanhar e fiscalizar a execução desse instru-
mento contratual, cujo objeto éogerenciamento e execuçãodas 
atividades e serviços das Redes de Atenção à Saúde Municipal 
– Unidades de Atenção Primária à Saúde, o servidor abaixo 
listado: 
 
NOME 
CPF 
MATRÍCULA 
Tadeu Catunda Santos 
758.499.333-87 
66820-01 
 
Parágrafo Único: O gestor ora designado, em casos de afasta-
mento oficial, será substituído pela servidora pública municipal 
MARIA CLARICE TAVARES EVANGELISTA, inscrita no Cadas-
tro de Pessoa Física – CPF sob o nº 761.366.473-20, matrícula 
nº 67014-01, devendo, para tanto, ser registrada previamente 
sua atuação em todo e qualquer processo administrativo oriun-
do do Contrato de Gestão nº 002/2020 - SMS/ICEPES. Art. 2º - 
Compete ao Gestor do Contrato de Gestão nº 002/2020-
SMS/ICEPES às seguintes atribuições: I - Acompanhar e avali-
ar o desempenho da Associação Beneficente Cisne - Instituto 
Cisne de Ensino e Pesquisa – ICEPES quanto ao cumprimento 
das metas e programa de trabalho estabelecidos no Contrato 
de Gestão de que trata o caput deste artigo, para alcance do 
objeto da respectiva avença; II – Elaborar relatório mensal 
decorrente do acompanhamento e avaliação do desempenho 
doICEPES, de conformidade com o estabelecido no inciso I 
deste artigo; III – Interagir de forma sistemática com os dirigen-
tes da Organização Social, visando colaborar na resolução de 
entraves operacionais emergentes da execução contratual, 
bem como na melhoria da qualidade da assistência prestada à 
população; IV – Colaborar com os trabalhos da Comissão de 
Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão; V – 
Desenvolver outras atribuições correlatas, que complementem 
a realização de um acompanhamento e fiscalização eficazes. 
Art. 3º - O Gestor do Contrato de Gestão de que trata a presen-
te Portaria, deverá manter consigo cópias dos seguintes docu-
mentos, para que possa dirimir as dúvidas originárias do cum-
primento das obrigações assumidas pelo Contratado: I –             
Contrato de Gestão e seu respectivo Extrato de Publicação, 
este último publicado no Diário Oficial do Município - DOM; II – 
Todos os Termos Aditivos ao Contrato de Gestão e suas            
respectivas publicações no Diário Oficial do Município - DOM; 
III – Termo de Referência; VII – Correspondências emitidas 
entre o Gestor e o Contratado. Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor a partir da data de sua assinatura, revogadas as disposi-
ções em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Forta-
leza/CE, 01 de março de 2021. Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 0114/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0006/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P944372/2019 e no Parecer nº 
212/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor LUIZ OSVALDO BEZERRA FERRER, Médico, matrí-
cula n° 6371-02, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento da 
GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, referente ao período de 
01.01.2019 a 31.12.2019, no valor de R$ 29.576,52 (vinte e 
nove mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.2110000. 
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município 
e Encargos Sociais – Atenção Especializada à Saúde. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 01 de março 
de 2021. Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA EXECITUVA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 0114/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0006/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P944372/2019 e no Parecer nº 
212/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor LUIZ OSVALDO BEZERRA FERRER, Médico, matrí-
cula n° 6371-02, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento da 
GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, referente ao período de 
01.01.2019 a 31.12.2019, no valor de R$ 29.576,52 (vinte e 
nove mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.2110000. 
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município 
e Encargos Sociais – Atenção Especializada à Saúde. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 01 de março 
de 2021. Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA EXECITUVA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 115/2021 
PROCESSO Nº P014119/2021 
 
Altera a Portaria nº 034/2021 e 
autoriza a concessão de Supri-
meto de Fundos aos servidores 
especificamente designados.  
 
 
A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, 
instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Forta-
leza; inciso IV do art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de Dezembro 
de 2001, c/c o inciso IV do art. 7º do Decreto nº. 13.922, de 12 
de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº. 0073/2021, de 
08 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO a Lei n° 10.345, de 
08 de maio de 2015, publicada no DOM em 14 de maio de 
2015, regulamentada pelo Decreto n° 13.678, de 19 de outubro 
de 2015, publicado no DOM em 29 de outubro de 2015, que 
trata sobre a instituição da concessão de SUPRIMENTO DE 
FUNDOS desta municipalidade; CONSIDERANDO a indicação 
constante nos autos do Processo P014119/2021. RESOLVE: 
Art. 1° - DESIGNAR os servidores abaixo para a Concessão e