DOMFO 04/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
acordo com as disposições contidas no art. 49 da Lei 8.666/93 
e em atenção aos preceitos da súmula 473 do Supremo                   
Tribunal Federal – STF; CONSIDERANDO que a licitação do 
Pregão Eletrônico n.º 146/2020, cujo objeto é a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisições futuras e 
eventuais de medicamentos controlados, para atender à             
demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, pelo 
período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
edital, foi homologada conforme Termo de Homologação               
publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza no dia 25 
de setembro de 2020, na página 35; CONSIDERANDO que as 
empresas SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS 
E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 05.675.713/0001-
79, declarada vencedora dos itens 05, 06, 08, 11, 14, 18 e 20; 
TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO 
LTDA, inscrita no CNPJ 08.077.211/0001-34, declarada vence-
dora dos itens 01, 21 e 25; M MED COMERCIAL DE MEDICA-
MENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI-ME, inscrita no 
CNPJ 28.387.424/0001-70, declarada vencedora do item 02; e 
UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL SA, inscrita no 
CNPJ 60.665.981/0009-75, declarada vencedora dos itens 15 e 
27, não assinaram as Atas de Registro de Preços. RESOLVE: I 
– Revogar a homologação dos itens 01, 02, 05, 06, 08, 11, 14, 
15, 18, 20, 21, 25 e 27, do Pregão Eletrônico n.º 146/2019, que 
teve como vencedoras as empresas SUPERFIO COMÉRCIO 
DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA; TS            
COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO 
LTDA; M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODU-
TOS PARA SAÚDE EIRELI-ME; e UNIÃO QUÍMICA FARMA-
CÊUTICA NACIONAL SA, por razões de interesse público, 
conveniência e oportunidade da Administração Pública, haja 
vista os fatos relatados acima. Fortaleza, data da assinatura 
digital. 
(documento 
assinado 
digitalmente). 
Ana 
Estela          
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0276/2021 - DESIGNAÇÃO DE 
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 01/2019 – FME-I/ 
SEINF - O SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO             
FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERAN-
DO a necessidade de garantir a fiel execução dos serviços 
inerentes ao Contrato Nº 01/2019 – FME-I/SEINF – BWS 
CONSTRUÇÕES LTDA, que tem por objeto A EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) 
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 01 E 05 (CINCO) 
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 02, LOTE 12, que 
passam a fazer parte integrante deste independente de               
translado. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo, 
como Gestor e Fiscais do Contrato, até a conclusão da execu-
ção dos serviços. 
 
Contrato 
Nome 
Matrícula 
Função 
01/2019 – 
FME-I / 
SEINF 
Marcus Antonius Guilherme Castro 
12558 
Gestor 
Mônica Araújo Maia de Albuquerque 
123869 
Fiscal 
Titular 
Júlio de Abreu e Silva 
16955 
Fiscal 
Suplente 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 01 de 
fevereiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. 
José Roberto de Resende. Registre-se publique-se e cumpra-
se. SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO FUNDO, em 
26 de fevereiro de 2021. 
*** *** *** 
 
PORTARIA 0306/2021 – RECONHECIMENTO 
DE DÍVIDA - O SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de 
suas atribuições legais e; CONSIDERANDO as disposições do 
Decreto nº 13.297 de 10 de Fevereiro de 2014, publicado em 
11 de fevereiro de 2014 em seu Art. 3º Inciso VII; CONSIDE-
RANDO que no exercício do ano de 2020 as despesas listadas 
abaixo não foram regularizadas; Resolve reconhecer as dívidas 
correspondentes em favor da empresa CONCREMAT ENGE-
NHARIA E TECNOLOGIA, CONTRATO Nº 53/2020:  
 
VALOR 
FONTE 
HISTÓRICO 
R$ 241.795,65 
01.920.0000.00.02 7ª MEDIÇÃO, PERÍODO 01/12 
A 31/12/2020 
R$ 16.809,32 
01.001.0000.00.01 7ª MEDIÇÃO, PERÍODO 01/12 
A 31/12/2020 
R$ 11.859,59 
01.920.0000.00.02 
REAJUSTE 7ª MEDIÇÃO, 
PERÍODO 01/12 A 31/12/2020 
R$ 824,46 
01.001.0000.00.01 
REAJUSTE 7ª MEDIÇÃO, 
PERÍODO 01/12 A 31/12/2020 
 
As despesas em causa deverão ser empenhadas como Despe-
sa de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação: projeto/ 
atividade 27101.15.451.0208.1673.0005, elemento de despesa 
44.90.92, fonte 01.001.0000.00.01 e 01.920.0000.00.02. Jose 
Roberto de Resende. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA 
SEINF, em 03 de março de 2021.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2021 –  
SEINF/SEPOG - SELEÇÃO PÚBLICA PARA ENGENHEIRO 
CIVIL TEMPORÁRIO - EDITAL Nº 58/2019 - ÓRGÃO: Secreta-
ria Municipal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
Nº 
P063221/2021. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, 
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo e Gestor, JOSE ROBERTO DE RESEN-
DE, brasileiro, inscrito no CREA/SP nº 060969/D e CPF: 
712.084.378-87, residente e domiciliado nesta Capital. INTER-
VENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, representada neste ato 
pelo(a) Gerente Célula de Controle de Recursos Humanos, 
Maria Janaína do Nascimento Silva, brasileira, solteira, porta-
dora do RG n° 1463270 e CPF n° 707.369.793-87, residente e 
domiciliada em Fortaleza-CE. CONTRATADO: MARCONI  
JOSÉ BARBOSA DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro 
civil, inscrito no CPF sob o nº 141.176.144-87, portador do RG 
nº 250934-SSP/PB, residente e domiciliado no município de 
Fortaleza-CE. DO OBJETO: O presente Contrato tem por obje-
tivo a contratação de Engenheiro Civil, por tempo determinado, 
para atender as necessidades temporárias de excepcional 
interesse público visando garantir o pleno desenvolvimento das 
ações dos Programas: Fortalecimento de Inclusão Social e 
Redes de Atenção – PROREDES, Cidades com Futuro, e For-
taleza Cidade Sustentável. DA FUNÇÃO: O CONTRATADO 
exercerá a função de Engenheiro Civil, por tempo determinado,  
lotado na Secretaria da Infraestrutura, submetendo - se a carga 
horária semanal de 40 horas, ficando obrigado(a) ao cumpri-
mento das atividades e carga horária de trabalho, acatar e 
obedecer ordens, comunicados, portarias, circulares e regula-
mentos, comprometendo-se a executar as tarefas que lhe fo-
rem confiadas, compatíveis com a função para o qual está 
sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições com 
zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERAÇÃO E 
FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em contrapresta-
ção pagará a (ao) CONTRATADO(A), a remuneração mensal 
de 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), de acordo com o Decre-
to nº 14.431, de 23 de maio de 2019, sendo reajustado de 
acordo com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de 
Fortaleza. A despesa resultante deste Termo, correrá à conta 
da seguinte dotação orçamentária: 27101.15.122.0001.2195. 
0031, Elementos de Despesa: 3.1.90.04 e fonte 0 1.001.0000. 
00.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente contrato será correspondente ao período de 12 (doze) 
meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado