DOMFO 04/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli ME, Convênio 
MDRegional-TC nº 0411.467-36. Conforme autorização de 
pagamento pelo Ministério das Cidades/Caixa Econômica  
Federal, referente à 5ª medição, no valor de R$ 17.853,59 
(dezessete mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e 
nove centavos). A despesa em causa deverá ser empenhada 
na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.482.0018. 
1017.0001, Elemento de Despesa: 33.90.92, Fontes 5 1.510. 
0000.00.00. Despesas de exercícios anteriores. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se que o referido pagamento ocorra pelo 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
– HABITAFOR, em 18 de fevereiro de 2021. Francisco Adail 
de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO - FUNDO MUNICI-
PAL DE HABITAÇÃO DE INTERRESE SOCIAL – FMHIS. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO                  
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO 
CONTRATO Nº 018/2019 – IMPARH/SEPOG - CONTRATAN-
TE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por meio do INSTITUTO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HU-
MANOS (IMPARH), neste ato representado por sua Presidente, 
DÉBORA MARQUES DO NASCIMENTO, brasileira, Solteira, 
administradora, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, por-
tador do RG 2006009177990 - SSP-CE, inscrita no CPF sob o 
nº 042.770.333-69, doravante denominado simplesmente. 
CONTRATADO(A): SUSY ANNE ALMEIDA CABRAL, brasileira, 
Divorciada, professora, portadora do RG 97001026375, inscrita 
no CPF sob o nº 003.373.543-32, residente e domiciliada à Rua 
Ribeiro Leitão, n° 30, Bairro: Jóquei Clube, CEP 60520-470, 
Fortaleza-CE. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG), 
neste ato representada pela Gerente da Célula de Controle de 
Recursos Humanos, Maria Janaína do Nascimento Silva, brasi-
leira, solteira, portadora do RG 1463270, inscrita no CPF sob o 
nº 707.369.793-87, residente e domiciliada em Fortaleza-CE. 
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente Termo de Res-
cisão fundamenta-se no art. 9º, III, da Lei Complementar Muni-
cipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, bem como na        
Cláusula Sexta, item III, do Contrato nº 018/2019 – IMPARH/ 
SEPOG. DO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento 
a rescisão amigável, nesta data, do Contrato nº 018/2019 – 
IMPARH/SEPOG, celebrado em 10 de abril de 2019 entre as 
partes acima consignadas. DA EXTINÇÃO DAS OBRIGA-
ÇÕES: Referendado pelo que dispõe a Cláusula Segunda, 
revogam-se as disposições em contrário, considerando-se 
extintas as obrigações assumidas e convencionadas naquele 
instrumento. DO LOCAL E DA DATA: Fortaleza, 1º de março de 
2021. DAS ASSINATURAS: Débora Marques do Nascimento/ 
CONTRATANTE. Maria Janaína do Nascimento Silva/    
INTERVENIENTE. Susy Anne Almeida Cabral / CONTRATA-
DO. TESTEMUNHAS. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 02/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 
P332804/2020 - NATUREZA DO ATO: TERCEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO N° 02/2018, CELEBRADO ENTRE O 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, E A 
EMPRESA RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI EPP. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As partes acima mencionadas e 
qualificadas, com fulcro no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 
e e conforme disposto no Processo nº P332804/2020, parte 
integrante 
deste 
independentemente 
de 
transcrições,                
RESOLVEM promover alteração no Contrato nº 02/2018. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo  
Aditivo tem por objeto a prorrogação dos serviços prestados 
pela empresa na forma que está estabelecido na Cláusula 
Primeira do Segundo Aditivo, e ficando o mesmo prorrogado 
por mais 12 (doze) meses contados a partir da data do término 
em 03.03.2021 vencendo em 02.03.2022, data na qual findar-
se-á o presente, podendo, entretanto, ser o mesmo prorrogado 
ou rescindido a qualquer momento, caso haja interesse e             
conveniência por parte do CONTRATANTE. CLÁUSULA SE-
GUNDA – DO VALOR CONTRATUAL: O valor anual passa a 
ser R$ 104.993,28 (Cento e quatro mil, novecentos e noventa e 
três reais e vinte e oito reais), conforme planilha: 
 
RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI EPP 
CNPJ N° 08.934.640/0001-80 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR MENSAL 
VALOR ANUAL 
SERVIÇO 
DE 
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA. 
R$ 7.148,40 
R$ 85.780,80 
SERVIÇO 
DE 
MANUTENÇÃO 
CORRETIVA COM FORNECIMENTO 
DE PEÇAS SOMENTE QUANDO 
NECESSÁRIO. 
R$ 1.601,04 
R$ 19.212,48 
VALOR TOTAL 
R$ 8.749,44 
R$ 104.993,28 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas serão provenientes dos recursos orçamentários do 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM,                 
consignadas ao projeto/atividade 18.203.10.122.0001.2016. 
0016, elemento de despesa 339039, fonte de recurso 1.990. 
0000.00.01. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições 
estabelecidas no Contrato Nº 02//2018, ora aditado. DO FORO: 
O foro do presente contrato será o da Comarca da Capital do 
Estado do Ceará, excluído qualquer outro. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza, 01 de março de 2020. ASSINATURAS:         
Pelo(a) 
CONTRATANTE: 
Josué 
de 
Sousa 
Lima 
-                     
SUPERINTENDENTE DO IPM. Pelo(a) CONTRATADO(A): 
RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI EPP - REPRESEN-
TANTE LEGAL SR. Ricardo da Silva Bezerra. VISTO: Milena 
Alencar Gondim - PROCURADORA JURÍDICA/IPM – OAB 
24528. 
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
PORTARIA Nº 574/1988 - O PRESIDENTE DO 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA no uso de suas atribuições 
legais, de acôrdo com o Art. 28, item X, do Decreto nº 4218, de 
21.12.73. RESOLVE: DETERMINAR, de acôrdo com o artigo 
121, Ítem I, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município 
de Fortaleza aprovado pela Lei n° 4.058, de 02.10.72, combi-
nado com o artigo 1° da Lei n° 5390, de 06.05.81, publicado no 
Diário Oficial do Município em 15.07.77, seja averbado a fé de 
ofício de JOSÉ MARIA ARRUDA PONTES, matrícula n° 3506, 
lotado na Unidade Distrital de Parangaba, na função de Médi-
co, integrante do Quadro de Servidores desta Autarquia Muni-
cipal, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Saúde do 
Município, no período de 24.03.82 à 30.06.85, perfazendo um 
total de 1.194 dias, ou sejam, 03 anos 03 mêses e 09 dias. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA PRE-
SIDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, em 28 de   
dezembro de 1988. Silvio Paulo da C.A.R. Furtado - PRESI-
DENTE. 
*** *** *** 
 
 
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Nº - 
Pelo presente contrato de trabalho que entre si, celebram como 
partes, o INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, aqui neste ato, deno-
minado Empregador, representado pelo Ilmo. Sr. PRESIDENTE 
Mário Mamede Filho e NELI MONTEIRO ALVES brasileiro(a) 
maior, portador  da CTPS nº 068563 Série 00015° Ce denomi-
nado, Empregado(a), fica certo e ajustado o que se segue 
estipulado nas cláusulas abaixo, com fundamento. CLÁUSULA 
1ª – O(A) Empregado(a) se obriga a prestar, com zelo, eficiên-
cia e lealdade, ao Empregador, a cujos Regulamentos se su-